norma nº 1254/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1254 de 06 de Junho de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115.12.366.0019.2.144 33209300 017 R$11.232,70
TOTAL R$11.232,70
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
11.232,70 (Onze mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de
11.232,70 (Onze mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0115.12.366.0019.2.144 33903000 017 R$11.232,70
TOTAL R$11.232,70
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 6 de junho de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito