| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 603.459,94 (Seiscentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1320 de 29 de Dezembro de 2016 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 603.459,94 (Seiscentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 603.459,94 (Seiscentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.2.245 33903900 120 R$ 603.459,94 R$ 603.459,94 Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2015 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 120 – PAB VARIAVEL R$ 603.459,94 0,00 R$ 603.459,94 TOTAL R$ 603.459,94 0,00 R$ 603.459,94 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito