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norma nº 1320/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 603.459,94 (Seiscentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1320 de 29 de Dezembro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
603.459,94 (Seiscentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 603.459,94 (Seiscentos e três mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.245 33903900 120 R$ 603.459,94
R$ 603.459,94
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
120 – PAB VARIAVEL R$ 603.459,94 0,00 R$ 603.459,94
TOTAL R$ 603.459,94 0,00 R$ 603.459,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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