norma nº 1256/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1256 de 23 de Junho de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.137.909,22 (Um milhão, cento e
trinta e sete mil, novecentos e nove reais e vinte e dois centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO –RUA CASTORINA ROSA DE
CARVALHO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 987.600,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$150.309,22
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com Ministério das Cidades, através
da Caixa Econômica Federal, Contrato nºnº1026109-75/2015, no valor de R$ 987.600,00 (Novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos
reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.023
OBRAS E DRENAGEM DA RUA TRANSVERSAL A RUA CASTORINA ROSA DE
CARVALHO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$150.309,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito