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norma nº 1318/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1318 de 22 de Dezembro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$
370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.301.0052.2.235 33903900 031 R$ 200.000,00
03.0101.10.301.0052.2.235 33903000 031 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.301.0052.2.235 33909200 031 R$ 370.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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