| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1318 de 22 de Dezembro de 2016 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.301.0052.2.235 33903900 031 R$ 200.000,00 03.0101.10.301.0052.2.235 33903000 031 R$ 170.000,00 TOTAL R$ 370.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.301.0052.2.235 33909200 031 R$ 370.000,00 TOTAL R$ 370.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito