norma nº 1317/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1317 de 25 de Abril de 2016
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte
remunerado de pessoas no Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o transporte remunerado de passageiros em
carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites.
Art. 2º. Os veículos de que trata o art. 1º serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes
no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais
cujos serviços incluam o disposto no art. 1º sem a devida autorização, permissão ou outorga da Prefeitura, devendo
ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 4º. Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos
legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através
da Lei Geral do Transporte Público (Lei Complementar nº 21 de 23/08/2008).
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à
infração de transporte irregular de passageiros.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 25 de abril de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
Autoria: Vereador Lorram Gomes da Silveira