| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1315 de 19 de Dezembro de 2016 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 04.0202.08.244.0057.2.254 33903900 057 R$ 4.600,00 04.0202.08.244.0057.2.254 44905200 057 R$ 3.400,00 TOTAL R$ 8.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 04.0202.08.244.0057.2.254 33903600 057 R$ 7.000,00 04.0202.08.244.0102.2.431 33903900 057 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito