| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 345.542,15 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1310 de 01 de Dezembro de 2016 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 345.542,15 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$ 345.542,15 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 037 R$ 345.542,15 R$ 345.542,15 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2015 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 037 – MAC R$ 852.922,44 507.380,29 R$ 345.542,15 TOTAL R$ 852.922,44 507.380,29 R$ 345.542,15 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 1° de dezembro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito