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norma nº 1310/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 345.542,15 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1310 de 01 de Dezembro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 345.542,15 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
quinze centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$
345.542,15 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 037 R$ 345.542,15
R$ 345.542,15
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de Recursos Ativo Financeiro
Passivo
Financeiro Superávit apurado
037 – MAC R$ 852.922,44 507.380,29 R$ 345.542,15
TOTAL R$ 852.922,44 507.380,29 R$ 345.542,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 1° de dezembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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