| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Denominar Oficialmente com o nome Rua Antenor Cardoso da Fonseca o logradouro público no Bairro de Baia Formosa. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1303 de 15 de Dezembro de 2016 Dispõe sobre Denominar Oficialmente com o nome Rua Antenor Cardoso da Fonseca o logradouro público no Bairro de Baia Formosa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado oficialmente com o nome Rua Antenor Cardoso da Fonseca, a rua ao lado da marcenaria da Baia Formosa, entre os logradouros LOG_0851 (Estrada Alvaro Elidio Gonçalves) e LOG_0971(Rua Jonas Benedito Santiago), bairro Baia Formosa, disposto nos anexos da Lei 804/2010. Art. 2º. A regulamentação far-se-á pelo Executivo Municipal, criando o LOG, atualizando a planta de arruamento, sinalizando o local, bem como a comunicação as concessionárias de Energia (Ampla), Agua e Esgoto (Prolagos) e aos Correios deste Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2016. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Presidente