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norma nº 1303/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDispõe sobre Denominar Oficialmente com o nome Rua Antenor Cardoso da Fonseca o logradouro público no Bairro de Baia Formosa.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1303 de 15 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre Denominar Oficialmente com o nome Rua Antenor Cardoso da
Fonseca o logradouro público no Bairro de Baia Formosa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado oficialmente com o nome Rua Antenor Cardoso da Fonseca, a rua ao lado da marcenaria da
Baia Formosa, entre os logradouros LOG_0851 (Estrada Alvaro Elidio Gonçalves) e LOG_0971(Rua Jonas Benedito
Santiago), bairro Baia Formosa, disposto nos anexos da Lei 804/2010.
Art. 2º. A regulamentação far-se-á pelo Executivo Municipal, criando o LOG, atualizando a planta de arruamento,
sinalizando o local, bem como a comunicação as concessionárias de Energia (Ampla), Agua e Esgoto (Prolagos) e aos
Correios deste Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2016.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Presidente

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