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norma nº 1302/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDispõe sobre instituir o Dia Municipal do Caseiro, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1302 de 15 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Caseiro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Dia do Caseiro, a ser comemorado
anualmente na data de 20 de setembro.
Parágrafo único Para efeito desta Lei, Caseiro é uma designação para a profissão de uma pessoa, ou grupos de pessoas
que cuidam de casas de praia, chácaras e sítios com ou sem presença de seus proprietários.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá, por ocasião desta data, juntamente com a sociedade civil, promover atividades
voltadas para interação destes profissionais, promovendo cursos de capacitação, bem como a conscientização da
comunidade para a valorização dos seus serviços.
Art. 3º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Armação dos
Búzios.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2016.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Presidente
Autoria: Vereador José Márcio Moreira dos Santos.

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