| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Caseiro, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1302 de 15 de Dezembro de 2016 Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Caseiro, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Dia do Caseiro, a ser comemorado anualmente na data de 20 de setembro. Parágrafo único Para efeito desta Lei, Caseiro é uma designação para a profissão de uma pessoa, ou grupos de pessoas que cuidam de casas de praia, chácaras e sítios com ou sem presença de seus proprietários. Art. 2º. O Poder Executivo poderá, por ocasião desta data, juntamente com a sociedade civil, promover atividades voltadas para interação destes profissionais, promovendo cursos de capacitação, bem como a conscientização da comunidade para a valorização dos seus serviços. Art. 3º. A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Armação dos Búzios. Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2016. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Presidente Autoria: Vereador José Márcio Moreira dos Santos.