norma nº 1292/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1292 de 29 de Setembro de 2016
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 154.033,79 (Cento e cinquenta e
quatro mil, trinta e três reais e setenta e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0154 SANEAMENTO AMBIENTAL
PROJETO 1.XXX
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DEGRADADA DA PRAIA DA
FERRADURA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 176 – M.C. AMBIENTAL R$ 154.033,79
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o
disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
15/09/2016
Descrição Fonte de Recursos
Previsão Até
15/09/2016
Arrecadado
Excesso de
arrecadação
M.C. AMBIENTAL 176 0,00 154.033,79 154.033,79
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito