norma nº 1259/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1259 de 23 de Junho de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.100.000,00 (Seis Milhões e cem mil
reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DA RUA BROMÉLIAS – BAIRRO RASA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 394.200,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$5.800,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DA RUA OLEGÁRIA MARIA DA
CONCEIÇÃO – BAIRRO RASA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 493.100,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$6.900,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DAS RUAS TAMBORIL, JULIO
DELAMARE (PARTE), MARIO VIANNA (PARTE) E JOÃO SALDANHA (PARTE) NO
LOTEAMENTO DO PÓRTICO NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.183.855,18
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$16.144,82
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS E CICLOVIAS NA AVENIDA JOSÉ BENTO
RIBEIRO DANTAS NO TRECHO TREVO DA BARBUDA ATÉ A RUA SATIRO COELHO NO
BAIRRO MANGUINHOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.950.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$50.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS E CICLOVIAS NA AVENIDA JOSÉ BENTO
RIBEIRO DANTAS NO TRECHORUA SATIRO COELHO ATÉ ENTRADA DA TARTARUGA
NOS BAIRROS MANGUINHOS E TARTARUGA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$1.976.600,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$23.400,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades,
através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs1030426-53/2016, 1030541-91/2016, 1030267-75/2016, 1028889-22/2016, 1029364-
95/2016, no valor total de R$ 5.997.755,18 (Cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito
centavos) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.009 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$102.244,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito