norma nº 1289/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1289 de 14 de Setembro de 2016
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) na
forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX
OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM PLUVIAL NA
ESTRADA DA TARTARUGA, BAIRRO TARTARUGA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 175 – M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 26.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto
no § I, do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de
Recursos
Descrição
Ativo
Financeiro
Passivo
Financeiro
Superávit
Apurado
Superávit
Utilizado
Saldo
Superávit
175
M.C.DANOS
URBANISTICOS 1.121.903,39 0,00 1.121.903,39
1.095.000,00 26.903,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de setembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito