| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1260 de 29 de Junho de 2016 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX DESAPROPRIAÇÕES CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 140.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 115.000,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA PROJETO 1.730 DRENAGEM DO BAIRRO DE CEM BRAÇAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 120.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA PROJETO 1.497 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTOS DE ÔNIBUS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$ 115.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA PROJETO 1.486 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de junho de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito