norma nº 1282/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1282 de 26 de Agosto de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.463,21
(Oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de R$ 83.463,21(Oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.244.0102.2.431 33903600 057 47.500,00
04.0202.08.244.0107.2.835 33903900 056 4.613,21
04.0202.08.244.0129.2.833 33903900 056 31.350,00
TOTAL 83.463,21
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.244.0057.2.254 33903900 056 2.250,00
04.0202.08.244.0057.2.254 33903900 057 47.500,00
04.0202.08.244.0102.2.431 33903900 056 17.600,00
04.0202.08.244.0107.2.835 33903000 056 500,00
04.0202.08.244.0107.2.835 33903600 056 400,00
04.0202.08.244.0107.2.837 33903000 056 500,00
04.0202.08.244.0107.2.837 33903600 056 500,00
04.0202.08.244.0107.2.837 33903900 056 400,00
04.0202.08.244.0107.2.871 33903000 056 313,21
04.0202.08.244.0107.2.871 33903600 056 500,00
04.0202.08.244.0107.2.871 33903900 056 500,00
04.0202.08.244.0129.2.833 33903000 056 500,00
04.0202.08.244.0129.2.833 33903600 056 500,00
04.0202.08.244.0129.2.833 33904800 056 10.500,00
04.0202.08.244.0131.2.838 33903000 056 500,00
04.0202.08.244.0131.2.838 33903600 056 500,00
TOTAL 83.463,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito