norma nº 1279/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1279 de 18 de Agosto de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 7.434,67 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de 7.434,67 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0115 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
PROJETO 2.XXX PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 174 – TRANSFERENCIAS DO FNDE R$ 7.434,67
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de Recursos A￾vo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
174 – TRANSFERÊNCIAS DO FNDE R$ 89.780,97 (82.346,30) R$ 7.434,67
TOTAL R$ 89.780,97 (82.346,30) R$ 7.434,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de agosto de
2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
Prefeito