norma nº 1278/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1278 de 17 de Agosto de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 665.000,00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$ 665.000,00 (Seiscentos e
sessenta e cinco mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.301.0052.2.235 33903900 031 R$ 622.900,00
03.0101.10.301.0052.2.235 33903600 031 R$42.100,00
R$ 665.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2015
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
031 – PSF R$ 1.485.433,53 819.856,40 R$ 665.577,13
TOTAL R$ 1.485.433,53 819.856,40 R$ 665.577,13
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito