| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1277 de 17 de Agosto de 2016 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 05.0101.04.243.0060.2.869 33903600 004 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de 5.000,00 (Cinco mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 05.0101.04.243.0060.2.869 33909200 004 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito