norma nº 1276/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1276 de 17 de Agosto de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.301.0052.2.235 33909200 031 R$ 570.000,00
TOTAL R$ 570.000,00
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no
valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.301.0052.2.235 33903000 031 R$ 570.000,00
TOTAL R$ 570.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de agosto de
2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito