norma nº 1273/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1273 de 09 de Agosto de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.122.0001.2.854 33903900 004 R$724.896,15
TOTAL R$724.896,15
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 724.896,15 (setecentos e vinte quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de
724.896,15 (Setecentos e vinte quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos) na forma a seguir:
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.122.0001.2.854 31909200 004 R$10.000,00
03.0101.10.122.0001.2.854 33903000 004 R$40.818,91
03.0101.10.122.0001.2.854 33909200 004 R$2.500,00
03.0101.10.122.0001.2.854 44905200 004 R$657,00
03.0101.10.122.0001.2.896 33903000 004 R$500,00
03.0101.10.122.0001.2.896 44905200 004 R$500,00
03.0101.10.122.0051.1.017 33903000 004 R$5.000,00
03.0101.10.122.0051.1.017 33903900 004 R$250,00
03.0101.10.122.0051.1.017 44905200 004 R$500,00
03.0101.10.122.0137.2.852 33903000 004 R$11.000,00
03.0101.10.122.0137.2.852 33903900 004 R$22.100,85
03.0101.10.301.0052.2.237 44905200 004 R$ 53.783,28
03.0101.10.301.0052.2.239 33903000 004 R$628,00
03.0101.10.301.0052.2.239 44905200 004 R$5.928,25
03.0101.10.301.0052.2.240 33903000 004 R$9.066,31
03.0101.10.301.0052.2.240 33903200 004 R$2.000,00
03.0101.10.301.0052.2.240 33903900 004 R$1.500,00
03.0101.10.301.0052.2.240 44905200 004 R$5.000,00
03.0101.10.301.0052.2.656 33903900 004 R$60.000,00
03.0101.10.301.0052.2.758 33903000 004 R$10.000,00
03.0101.10.301.0052.2.758 33903200 004 R$95.336,18
03.0101.10.301.0052.2.758 33903900 004 R$5.000,00
03.0101.10.302.0053.1.485 44905200 004 R$39.00,00
03.0101.10.302.0053.2.242 33909200 004 R$3.484,53
03.0101.10.302.0053.2.245 33909200 004 R$125,00
03.0101.10.302.0053.2.245 44905200 004 R$20.941,85
03.0101.10.302.0053.2.246 33903000 004 R$14,54
03.0101.10.302.0053.2.246 33903200 004 R$500,00
03.0101.10.302.0053.2.246 33903900 004 R$2.000,00
03.0101.10.302.0053.2.246 44905200 004 R$8.000,00
03.0101.10.302.0053.2.247 33903000 004 R$200,000.00
03.0101.10.302.0053.2.247 33903200 004 R$10.000,00
03.0101.10.302.0053.2.248 33903900 004 R$47,00
03.0101.10.304.0055.2.475 33903000 004 R$14.956,08
03.0101.10.304.0055.2.475 33903200 004 R$30.000,00
03.0101.10.304.0055.2.475 33903900 004 R$2.758,37
03.0101.10.304.0055.2.475 44905200 004 R$1.000,00
03.0101.10.304.0055.2.477 33903200 004 R$20.000,00
03.0101.10.304.0055.2.477 44905200 004 R$30.000,00
TOTAL R$724.896,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito