norma nº 1272/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1272 de 09 de Agosto de 2016
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 37 R$ 636.725,00
TOTAL R$ 636.725,00
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 636.725,00 (Seiscentos e trinta e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2016, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de 636.725,00 (Seiscentos
e trinta e seis mil e setecentos e vinte cinco reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.302.0053.2.244 33903900 37 R$ 440.125,00
03.0101.10.302.0053.2.244 33903000 37 R$ 150.000,00
03.0101.10.302.0053.2.244 33903200 37 R$ 9.600,00
03.0101.10.302.0053.2.244 44905200 37 R$5.000,00
03.0101.10.302.0053.2.247 33903000 37 R$32.000,00
TOTAL R$ 636.725,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
Prefeito