norma nº 1270/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1270 de 04 de Agosto de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de
5.000,00 (Cinco mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.853 33903900 000 R$5.000,00
TOTAL R$5.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0105.04.122.0001.2.853 33903000 000 R$5.000,00
TOTAL R$5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito