norma nº 1269/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1269 de 04 de Agosto de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de
210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0111.04.128.0011.2.118 33903600 004 R$210.000,00
TOTAL R$210.000,00
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação parcial da dotação discriminada abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0111.04.122.0001.2.873 33903900 004 R$210.000,00
TOTAL R$210.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito