norma nº 1268/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1268 de 08 de Agosto de 2016
Dispõe sobre instituir, no âmbito municipal, a “Campanha 16 dias de ativismo pelo
fim da violência contra as mulheres”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, no Calendário
Oficial do Município, a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 5 de dezembro.
Art. 2º. Na campanha de que se trata esta Lei serão desenvolvidas ações com objetivo de sensibilizar, envolver e
mobilizar a sociedade para a problemática da violência contra a mulher.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho