norma nº 731/2009

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 731, DE 18 DE JUNHO DE 2009 
Institui no âmbito do Poder Executivo o Programa de 
Estágio de Estudantes, organiza as ações e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
Art. 1 0- Fica instituído o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito do Poder 
Executivo. 
§ Único - A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios é a parte concedente, e provê 
as instalações e equipamentos para a realização do estágio no âmbito do Programa, 
instituído no artigo 1" desta Lei. 
Art. 2° - O estágio, para efeito do enquadramento no Programa, previsto no artigo 
anterior, é entendido como ato educativo escolar, supervisionado no ambiente do 
trabalho, e visa oferecer ao estudante preparação profissional. 
§ 10: Os estudantes, para se enquadrarem no Programa de Estágio de Estudantes, devem 
estar regularmente freqüentando instituições de ensino Superior, de Educação 
Profissional, de Ensino Médio 
§ 20; O Poder Executivo organizará as competências próprias e a contextualização 
curricular, sempre perseguindo a promoção do educando na sua vida profissional e na 
sua perspectiva de trabalho. 
§ 30 : O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, dependendo das diretrizes 
disciplinares, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 
§ 40 : A carga horária obedecerá às disposições do Programa de Estágio, não podendo, 
contudo, ser menor do que a estabelecida para aprovação e obtenção do diploma. 
§ 50: O prazo do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de 
portador de deficiência. 
§ 60: O processo seletivo, organizado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal, 
precederá à escolha do estagiário, cuja seleção será por: 
1 - Melhor desempenho escolar comprovado com: 
a) assiduidade. 
II - currículo. 
Art. 3° - A relação de trabalho formada no âmbito deste Programa de Estágio de Estudante, 
conforme disposto na legislação federal, não cria vínculo empregatício de qualquer 
natureza, não sendo devido, portanto, direito algum reservado ao trabalhador regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho. 
§ 10: O estagiário receberá uma bolsa-auxílio ou uma forma de compensação, como 
contraprestação, bem como auxílio-transporte, este se o estágio não for obrigatório, 
tendo como valor de 1 (um) salário mínimo, fixado pelo Ministério do Trabalho, sendo 
que, para o estagiário de nível superior, este valor será multiplicado por 1.2. 
§ 20: A eventual concessão de benefícios, como transporte, alimentação e saúde, entre 
outros, não caracteriza vínculo empregatício, mas ser-lhe-á aplicada a legislação relativa 
à segurança do trabalho, tendo como responsável a parte concedente. 
§ 30: Estendendo-se o estágio por um período superior a um ano, o estagiário terá direito 
a wn pedido de recesso de 30 (trinta) dias, preferencialmente durante as suas férias 
escolares, sendo-lhe devida a compensação prevista na bolsa, de conformidade com o 
Termo de Adesão. 
§ 40: O recesso, de que trata o § 30 deste artigo, será proporcional ao tempo do estágio 
quando não tiver completado um ano. 
Art. 40 - o estágio no âmbito do Programa deve obedecer aos seguintes requisitos: 
1 - Matrícula e freqüência regular do educando em curso, que compõe os ensinos 
previstos no artigo 2° desta Lei; 
II - Adesão ao Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio 
e a instituição de ensino; 
III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no 
Termo de Adesão, que contemplará o escopo das atividades escolares. 
§ 1: O Programa de Estágio de Estudantes está vinculado orçamentariamente ao 
Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gesi lo - Unidade de Gestão, como órgão 
central do Sistema de Pessoal, e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação 
e Ciência - Unidade de Projetos Especiais e Inovação -, cabendo esta a avaliação 
periódica sobre o desempenho do educando. 
§ 20 : À Secretaria Municipal de Educação e Ciência manterá um fluxo de informações 
com os organismos de ensino, onde o educando desenvolve as atividades escolares, com 
vistas à elaboração do relatório de avaliação, de que trata o parágrafo anterior. 
§ 30 : Instrução Normativa conjunta da Secretaria Municipal de Educação e Ciência e do 
Gabinete do Planejamento, Orçamento e Gestão, dispondo sobre a sistemática de 
avaliação e termos de cooperação entre os organismos de ensino e a parte concedente. 
Ad. 5° - Os organismos de ensino se obrigam em relação aos estágios, previstos no 
Programa: 
1 - Celebrar Termo de Adesão com o educando, ou com o seu representante ou 
assistente legal em casos de incapacidade absoluta ou relativa, e com a parte 
concedente, a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, indicando as condições de 
adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da 
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; 
II - Avaliar as condições das instalações da parte concedente e sua adequação à 
formação profissional do educando; 
III - Nos setores onde o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, deverá ter um 
profissional técnico da área responsável pelo acompanhamento e avaliação das 
atividades do estagiário. Quando o estágio apresentar ato educativo escolar 
supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da 
instituição de ensino; 
IV - Zelar pelo cumprimento do Termo de Adesão, e, se for o caso, reorientar para outro 
local, em caso de descumprimento de suas normas. 
Art. 6° - A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, como parte concedente, 
oferece estágio observadas as seguintes obrigações: 
1 - Celebrar Termo de Adesão com o organismo de ensino e com o educando, e 
zelando pelo cumprimento; 
II - Oferecer instalações em condições de proporcionar ao educando atividades de 
aprendizagem social, profissional e cultural; 
III - Apontar no seu quadro de pessoal, servidor que esteja habilitado para orientar até 
dez estagiários simultaneamente; 
IV - A Secretaria Municipal de Educação e Ciência, por meio da Unidade de Projetos 
Especiais e Inovação, expedirá um Termo de Avaliação ao final do estágio, apreciando 
de forma resumida as atividades desenvolvidas, que, ainda, manterá em arquivo próprio 
à disposição da fiscalização, os documentos relativos ao estágio; 
V - Enviar com uma periodicidade não superior a 6 (seis) meses ao órgão de ensino, 
relatório de atividades; 
VI - Contratar um seguro de acidentes no trabalho em favor do estagiário, se a opção do 
estagiário não for pelo recolhimento ao Instituto de Seguridade Social - INSS, na 
condição de autônomo, devendo uma ou outra condição estar enunciada no Termo de 
Adesão. 
Ei 
VII - Publicar no Boletim Oficial do Município, relação de todos os estudantes 
contemplados com o estágio, assim como, o valor a ser pago e o local de lotação. 
§ 10: O estágio, se mantido contrariamente a esta Lei, será considerado como relação de 
emprego, sendo responsabilidade do agente público imediatamente superior, e onde 
estiver sendo aplicado, em responder por eventuais prejuízos ao Erário Público. 
§ 20: Comissão, composta pelo Chefe de Gabinete de Planejamento, Orçamento e 
Gestão, pela Secretária Municipal de Educação Ciência e um representante da 
Associação dos Servidores Públicos de Armação dos Búzios, tem a atribuição de 
fiscalizar a realização dos estágios e avaliar situações enquadradas no parágrafo 
anterior. 
Art. 7° - Constará do Termo de Adesão cláusula dispondo sobre a jornada, sempre 
compatível com as atividades escolares, obedecidos os seguintes parâmetros: 
1 - Jornada de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, no caso do estudante 
pertencer à categoria de educação especial; 
II - Jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso do estudante 
pertencer às categorias de educação superior, e profissionalmente de nível médio e de 
ensino médio regular. 
§ 10: Os estágios previstos no inciso II deste artigo, que alternarem teoria e prática em 
períodos que não ocorrerem aulas presenciais, a jornada poderá se estender para 40 
(quarenta) horas, havendo previsão no projeto pedagógico do curso e da instituição de 
ensino. 
§ 20 : Previsto no Termo de Adesão o período de avaliações escolares neste tempo, a 
jornada do estágio poderá ser reduzida à metade. 
Art. 8° - Decreto do Executivo estabelecerá o número máximo de estagiários, levando 
em conta o número de servidores do quadro de pessoal, seguindo os seguintes 
parâmetros: 
1 - De 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário; 
II - De 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários; 
Ill - De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 5 (cinco) estagiários; 
IV - Acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% de estagiários, arredondando-se 
para cima, quando o número resultante for fracionado. 
§ 10: Não se aplicam os parâmetros acima, quando se tratar de estágio de nível superior 
e de nível médio profissional. 
§ 20: Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores 
públicos aplicado no órgão, em que se dá o estágio. 
§ 30; Instrução do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão informará sobre os 
quadros de pessoal, e quantos estagiários poderão ser aplicados em cada órgão da parte 
concedente. 
Art. 90 - O Poder Executivo fica autorizado a remanejar verbas orçamentárias, ou abrir 
crédito especial para dar suporte ao Programa instituído nesta Lei. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNIÇfIA\L DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE JUNHO DE 2009 
DELMLRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL