norma nº 732/2009

PREFEITURA MUNICIPAL MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 0, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°732, DE 30 DE JUNHO DE 2009 
Autoriza ao Poder 
Executivo a implantação 
do Programa Certidão no 
Berço. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei. 
Art.' 1° Autoriza ao Poder Executivo a implantação, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, do Programa Certidão no Berço. 
Parágrafo único - As casas de saúde particulares poderão requerer sua 
inscrição no programa referido no artigo acima. 
Art.' 2° O Poder Executivo deverá tomar as medidas julgadas necessárias, 
junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando à aprovação do 
programa e indicação dos cartórios que cumprirão, gratuitamente, os serviços de 
registro de nascimentos, dentro dos próprios hospitais ou casas de saúde públicas 
ou particulares. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá estudar a 
conveniência, de extensão do programa aos casos de óbitos de crianças e adultos 
ocorridos no exercício do programa. 
Art.' 3° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, a regulamentação do 
projeto em questão e disposições que permitam a operacionalidade do mesmo; 
Art.' 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses a partir da 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL D,ERMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE JUNHO DE 2009 
DE OLIVEIRA BRAGA 
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