norma nº 77/1998

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Estado do Rio de lant110 
LEI DE N° 077 DE 24 DE JUNHO DE 1998. 
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 11, DA LEI 041, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI 
ARTIGO 1° - Fica alterado o Inciso II do Artigo 11, da Lei 041, de 17 de novembro de 1997, 
que passa a ter a seguinte redação: 
"II - O pagamento da Taxa Anual não isentará as empresas do pagamento de ISS, para 
outras atividades que não sejam passeios náuticos, conforme previsto no Código Tributário em 
vigor." 
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 24 DE JUNHO DE 1998 
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