| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1998 |
| Date | 1998-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar o Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal para viabilizar a Deliberação FECAM n.º 54/98, de 02/02/98. |
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(A 15 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Estado do Rio de Janeiro LEI DE N° 082 DE 03 DE AGOSTO DE 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI ARTIGO 1 ° -. Fica o Poder Executivo autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal para viabilizar a Deliberação FECAM n. °54/98, de 02/02/98. ARTIGO 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ARTIGO 30- Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 03 DE AGOSTO DE 1998 LJJ Maria Alice Gomá'Iit L. PresiLÇ \ Carlos Henrique da Cçsta 'ieira 10 Secretário