norma nº 794/2010

-, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'794 DE 1 DE JULHO DE 2010 
Altera a Lei 596, de 04/07/2007, que 
cria o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - Conselho do FUNDEB 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte: 
Art. 1° - Fica alterado o Art.2 0e seus Incisos, da Lei 596, de 4/7/2007, que 
passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 20 
- O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 
será constituído, por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos 
suplentes, de acordo com a Lei Federal 11.494/2007, conforme 
discriminado: 
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da 
Secretaria Municipal de Educação e Ciência; 
II - 1(um) representante dos Professores da Educação Básica Pública; 
III - 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas; 
IV - 1 (um) representante 
Escolas Básicas Públicas; 
dos Servidores Técnico-administrativos das 
V - 2 (dois) representantes dos pais de Alunos da Educação Básica 
Pública; 
VI - 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica, sendo 1 
(um) indicado pela entidade dos Estudantes Secundaristas; 
VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar 
Art. 2° - Esta Lei enfl em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE JULHO DE 2010 
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL