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norma nº 34/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaDispõe sobre incluir os §§ 1º e 2º, ao art. 327, da Lei Complementar 22/2009.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre incluir os §§ 1º e 
2º, ao art. 327, da Lei 
Complementar 22/2009. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1º Esta Lei Complementar inclui o §§ 1º e 2º, ao art. 327, da Lei 
Complementar 22/2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
 “Art. 327. A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública tem como fato 
gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, prestados ou 
colocados à disposição dos munícipes, diretamente ou através de concessionárias. 
 §1º - Fica vedada a transferência da receita de que trata o caput deste artigo 
para quaisquer atividades. 
 §2º - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de 
energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros, praças, jardins, monumentos e 
assemelhados, e administração do serviço de iluminação pública, bem como a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública no Município.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2014. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
Autor: Vereador Lorram Gomes da Silveira 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 

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