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norma nº 35/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaDispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a 
revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da 
Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1º Fica alterado o Anexo XXI, referente à tabela para cálculo da 
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, constante na Lei 
Complementar 22/2009, readequado nos termos do anexo integrante desta Lei 
Complementar. 
Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do art. 332, da Lei Complementar nº 
22/2009. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2014. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
da Lei Complementar n.º 35/2014 
Tabela para Calculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica 
Classe 01 – Residencial 
 Grupo B
Classe Tipo de Medição % Valor unitário 
Residencial Monofásico 0% R$0,00 
Residencial Bifásico 5% R$9,73 
Residencial Trifásico 15% R$29,20 
Classe 02,03,04 e 07 Comercial, Industrial, Rural e Serviço Publico 
Grupo B 
Comercial Monofásico 4% R$7,79 
Comercial Bifásico 10% R$19,47 
Comercial Trifásico 22% R$42,83 
Industrial Monofásico 5% R$9,73 
Industrial Bifásico 10% R$19,47 
Industrial Trifásico 25% R$48,67 
Rural Monofásico 0% R$0,00 
Rural Bifásico 3% R$5,84 
Rural Trifásico 4% R$7,79 
Serv. Pub Monofásico 10% R$19,47 
Serv. Pub Bifásico 20% R$38,93 
Serv. Pub Trifásico 30% R$58,40 
Grupo A 
Classe Tipo de Medição % Valor unitário 
Todas Trifasico 30% R$58,40 
Calculo do R$ será 0% da tarifa básica de IP, no valor determinado pela Resolução Homolog. 
ANEEL n. 1.703, 07-04-14Os valores unitários constantes na tabela, decorrentes da referida 
Resolução poderão ser corrigidos, conforme Determinações e Resoluções.

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