| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Anexo XXI, referente à tabela para cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, constante na Lei Complementar 22/2009, readequado nos termos do anexo integrante desta Lei Complementar. Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do art. 332, da Lei Complementar nº 22/2009. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO da Lei Complementar n.º 35/2014 Tabela para Calculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica Classe 01 – Residencial Grupo B Classe Tipo de Medição % Valor unitário Residencial Monofásico 0% R$0,00 Residencial Bifásico 5% R$9,73 Residencial Trifásico 15% R$29,20 Classe 02,03,04 e 07 Comercial, Industrial, Rural e Serviço Publico Grupo B Comercial Monofásico 4% R$7,79 Comercial Bifásico 10% R$19,47 Comercial Trifásico 22% R$42,83 Industrial Monofásico 5% R$9,73 Industrial Bifásico 10% R$19,47 Industrial Trifásico 25% R$48,67 Rural Monofásico 0% R$0,00 Rural Bifásico 3% R$5,84 Rural Trifásico 4% R$7,79 Serv. Pub Monofásico 10% R$19,47 Serv. Pub Bifásico 20% R$38,93 Serv. Pub Trifásico 30% R$58,40 Grupo A Classe Tipo de Medição % Valor unitário Todas Trifasico 30% R$58,40 Calculo do R$ será 0% da tarifa básica de IP, no valor determinado pela Resolução Homolog. ANEEL n. 1.703, 07-04-14Os valores unitários constantes na tabela, decorrentes da referida Resolução poderão ser corrigidos, conforme Determinações e Resoluções.