| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 22/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal. |
| native_id | 306 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 22/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar altera os seguintes dispositivos da Lei Complementar 22/2009 - Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios. “Art. 8º............ ............................ II - no inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício de culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas; III - no inciso III, está subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos seguintes requisitos: a) fim público; b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados integralmente em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais; c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição; d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados; e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; g) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” “Art. 34.................. .............................. Parágrafo único - O recolhimento do IPTU será efetuado: I - em um só pagamento, com 10% (dez por cento) de desconto até o último dia útil de janeiro; II – de forma parcelada, na forma e nos prazos fixados pela autoridade competente.” “Art. 48................ ............................ V – .......... .......................... Parágrafo único – Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa de 1.000,00 (mil) UPFM por cada falta de comunicação.” “Art. 71................ ................................ XXVI - as empresas tomadoras de serviços prestados por qualquer pessoa, física ou jurídica, que não esteja inscrita no Município; XXVII - as pessoas físicas tomadoras de serviços prestados por qualquer pessoa, física ou jurídica, que não esteja inscrita no Município; XXVIII - os titulares de imóveis ou estabelecimentos, por qualquer serviço prestado em obra de construção civil realizada no local. § 1º - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor, patrocinador, produtor ou qualquer responsável outro direto por espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e aos responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados e aos demais serviços contratados de terceiros inerentes à realização dos eventos. § 2º......... ......................... §3º......... ......................... §4º ......... ......................... § 5º - Sem prejuízo das disposições deste artigo e obedecidas as normas regulamentares, será obrigatória a retenção e recolhimento do imposto, por parte dos responsáveis tributários, devido pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime do Simples Nacional, a qual far-se-á com base na alíquota ou percentual constante da Lei Complementar Federal 123/2006 ou alterações posteriores, devendo o Extrato do Simples Nacional do mês anterior ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço ficar em posse do responsável tributário, à disposição do Fisco.” “Art. 73. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão o Livro de Registro de Retenções do ISSQN para exame periódico da autoridade fiscal. Parágrafo único - O livro "Registro de Retenções do ISSQN'' será preenchido, manual ou eletronicamente, diariamente, antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações: I - o título: Livro "Registro de Retenções do ISSQN''; II - o nome ou a razão social do estabelecimento; III - O nome e CPF/CNPJ de quem tem obrigação de reter e também de quem teve o valor retido; IV - o número e data da emissão da Nota Fiscal; V - o serviço prestado e a alíquota aplicada; VI - o valor da retenção e o valor recolhido; VII - observações complementares.” “Art. 97. Os prestadores de serviços de hospedagem que possuam mais de 10 (dez) unidades ficam obrigados a utilizar, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira.” “Seção XXVI Da Base de Cálculo do Cartão de Crédito, Débito e congêneres. Art. 128. O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito, débito e congêneres, será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:” “Art. 144. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios, cujo modelo e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações: I - a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios"; II......... .................. III......... .................. IV......... .................. V – Valor bruto dos contratos e valor cobrado pela prestação do serviço de administração de cada contrato individualmente; VI – Quantidade de imóveis administrados por Tomador do Serviço; VII – Observações Complementares.” “Seção XXXVIII Da Base de Cálculo das Empresas de Corretagem, de Agenciamento, de Angariação e de Clubes de Seguro” “Art. 168................. ................................ II – apresentar seus livros fiscais e comerciais, talões, comprovantes de escrita ou de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos, inclusive arquivos eletrônicos, sempre que solicitados formalmente pelo Agente Fiscal Fazendário, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da lavratura da Intimação ou Auto de Infração; IV- Escriturar os Livros Fiscais no prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato gerador; § 1º. É facultada a Intimação do contribuinte por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão oficial, esgotados os demais meios.” “Art. 168............... ................................ § 3º. Os livros fiscais obrigatórios, instituídos em Lei ou Regulamento, deverão ser autenticados pelo Agente Fiscal Fazendário no prazo de 30 (trinta) dias da inscrição no Cadastro Municipal, sob pena de aplicação da multa do art. 342, inc. II, alínea “a” desta Lei Complementar, ressalvados os livros emitidos eletronicamente que terão como termo inicial o término do exercício.” “Art. 169................... ................................... Parágrafo único. O Agente Fiscal Fazendário poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município de Armação dos Búzios.” “Art. 170. A inutilização ou o extravio de livro fiscal obrigatório, de talão fiscal ou de quaisquer documentos instituídos em Lei ou Regulamento, deverá ser publicado em jornal de grande circulação e comunicado pelo contribuinte à Fiscalização Fazendária Municipal, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência.” “Art. 178................. ........................... III - Por declaração quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.” “Art. 179. No lançamento por homologação, a apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pelo Agente Fiscal Fazendário.” “Art. 182............... ................................. Parágrafo único – Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei, são obrigatórios os seguintes Livros: I – Livro de Registro de Serviços Prestados; II – Livro de Registro de Serviços Tomados; III – Livro de Registro de Termo de Ocorrências e de Utilização de Documentos Fiscais, de utilização exclusiva pela Secretaria Municipal de Finanças; IV – Livro de Registro de Ocupação Hoteleira; V – Livro Registro de Matrículas de Alunos para o ISSQN; VII – Livro de Registro de Retenções do ISSQN; VIII – Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios;” “Art. 186. (...) §1º. Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização no número 2633-6000. § 7º. Os talões de Notas Fiscais e os Recibos Provisórios de Prestação de Serviço deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados quando autorizado pela Fiscalização Fazendária. § 8º Os bilhetes, ingressos, entradas e congêneres, relativos à diversão pública, utilizados pelos contribuintes do imposto para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, bem como os bilhetes referentes à estacionamentos em geral, de emissão obrigatória em todos os casos pelos prestadores de serviços, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pelo Agente Fiscal Fazendário, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município. “Art. 188. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e quaisquer outros documentos, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.” “Art. 189. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, inclusive arquivos eletrônicos, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.” “Art. 196............... ................................... §1º. Nas taxas em que o fato gerador seja quantificado por unidades, o tributo deverá ser lançado levando-se em conta o que foi efetivamente constatado pelo Agente Fiscal Fazendário, mesmo quando ultrapassado o limite autorizado pelo poder público. §2º. O pagamento, nos termos do parágrafo anterior, não regulariza as unidades excedentes à autorização dada pelo poder público. Devendo o Fiscal Fazendário encaminhar a informação para a fiscalização competente proceder a autuação do contribuinte pela irregularidade.” “Art. 199............... ..................................... IV – quando da alteração de endereço, em qualquer exercício.” “Art. 202. Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, os estabelecimentos da União, dos Estados e do Município, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos, entidades declaradas de utilidade pública através de Lei Municipal, os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos e Microempreendedores Individuais definidos pela Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.” “Art. 203...................... ......................................... §1º – A referida taxa será cobrada conforme tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar. §2º – Em caso da empresa exercer mais de uma atividade, será cobrado o valor relativo à atividade com taxa de maior valor.” “Art. 247................ ................................... § 4º. No caso da dispensa tratada no parágrafo anterior não será devida a Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental, entretanto será devido a título de análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o valor de 100 (cem) UPFMs.” “Art. 250 (...) §3º (...) I – obras em que o total da área construída é de até 70m²: Valor da Licença x 0,30; II – obras em que o total da área construída é de 70,01m² até 106,44m²: Valor da Licença x 0,40; III – obras em que o total da área construída é de 106,45m² até 224,82m²: Valor da Licença x 0,60; IV – Acima de 224,82m² não haverá redução.” “Art. 262. Contribuinte da taxa definida é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município.” “Art. 264. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, desmembramento e remembramento, e alteração de uso do imóvel, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.” “Art. 265. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, execução de loteamento de terreno, desmembramento e remembramento, e alteração de uso do imóvel.” “Art. 313. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:” “Art. 335. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, garantidos ao servidor a ampla defesa e o contraditório, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.” “Art. 306. A Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros, fundada no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bemestar da população, tem como fato gerador a fiscalização e a regulação por ele exercida sobre os transportes marítimos de passageiros, inclusive turísticos, em observância às normas de posturas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiros, inclusive turísticos.” “Art. 341. As multas serão calculadas tomando-se como base: I - o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO - UPFM; II - o valor do tributo, corrigido monetariamente. § 1º - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. § 2º - As multas por não cumprimento de Termo de Intimação serão progressivas, devendo ser aplicadas as primeiras tendo como base os artigos 342 e 343. § 3º Na reincidência, que é nova infração violando a mesma norma tributária pelo infrator, será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-seá multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20 % (vinte por cento) sobre o seu valor.” “Art. 342................... .................................... b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Contribuintes, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, inclusive de encerramento de atividades.” “Art. 342. (...) I – de 200 UPFMs (...) II – de 400 UPFMs (...) III – de 600 UPFMs (...) IV – de 800 UPFMs (...) d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais ou Recibo Provisório de Prestação de Serviço sem autorização do Agente Fiscal Fazendário. e) .............................................. f) por descumprir a obrigação imposta aos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, para apresentar informações à Prefeitura no art. 48 desta Lei Complementar. g) por deixar de manter visível o Alvará de Funcionamento válido e outras informações determinadas em Lei ou Regulamento. h) por não transformar o Recibo Provisório de Prestação de Serviço em Nota Fiscal Eletrônica no prazo determinado no Decreto que o regulamenta. V – de 500 UPFMs VI – de 1.000 UPFMsa 10.000 UPFMs pela realização de eventos sem possuir autorização da Prefeitura através de Alvará de Funcionamento.” “Art. 358. Da apreensão será lavrado Termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa esta será declarada por pelo menos 1 (um) Agente Fiscal Fazendário no próprio termo de fiscalização, ou por duas testemunhas e, ainda sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão, contendo os elementos do auto de infração, a descrição das coisas ou documentos apreendidos, o local onde ficarão depositados e a assinatura do depositário designado pela fiscalização, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, a juízo do Agente Fiscal Fazendário autuante.” “Art. 364. O Agente Fiscal Fazendário arbitrará, independente de autorização prévia do titular da repartição a que estiver vinculada e sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:” I – (...) i) a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal.” “Art. 367. O arbitramento: I - (...) III - será fixado mediante relatório consubstanciado dos Agentes Fiscais Fazendários.” “Seção IV Da Apuração por Estimativa e do Regime de Estimativa Art. 369. O Agente Fiscal Fazendário fará a apuração por estimativa, de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, da base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:” “Art. 370. A estimativa será apurada tomando-se como base: I – (...) VIII – a quantidade máxima de público estimada pelos promotores do evento e o preço do ingresso, que deverá ter sua impressão autorizada pelo Agente Fiscal Fazendário.” “Art. 382. (...) § 2º .O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de até 15 (quinze) dias.” “383. O início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com infrações fiscais exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” “Art. 470. O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente a Secretaria Municipal de Finanças para comunicar infrações à legislação tributária, deverá protocolar um instrumento de denúncia no Protocolo Geral da Prefeitura. § 1º. A denúncia conterá as infrações cometidas pelo Contribuinte e o valor que o mesmo entende devido, ou requerendo apuração se dessa depender a identificação do valor devido. §2º. A denúncia será paga por meio de documento de arrecadação municipal, após autorização do Agente Fiscal Fazendário, com principal e juros de mora indicados. § 3º. O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis. § 4º A denúncia espontânea terá seus efeitos a partir da data da apresentação da denúncia no Protocolo Geral da Prefeitura, somente em caso de pagamento até o prazo determinado no documento de arrecadação, que não poderá ultrapassar 30 (dias). § 5º Só excluirão responsabilidades as denúncias espontâneas com pagamento de guia de arrecadação municipal ou depósito em conta específica do Município, do valor integral devido, com juros e mora.” “Art. 392. São nulos: I – (...) III - os lançamentos, assim entendidos os procedimentos administrativos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, que não sejam realizados por Agente Fiscal Fazendário.” “Art. 408. A decisão: VII - será comunicada ao contribuinte mediante Intimação do contribuinte pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão oficial, esgotados os demais meios.” “Art. 421. A execução da decisão fiscal consistirá: I – na ciência ao contribuinte pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão oficial para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;” “Art. 481. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração: I - através de notificação direta feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; II - através de edital publicado no órgão oficial; III - através de edital afixado na Prefeitura. IV – através de meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio.” “Art. 542. (...) São Autoridades Fiscais: o Prefeito, o Secretário de Finanças, os Coordenadores e Gerentes de Receitas e os Agentes Fiscais Fazendários que, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos. §1º - A Gerência de Fiscalização ou equivalente deverá ser chefiada por servidor da carreira de Agente Fiscal Fazendário. § 2º - As atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do cargo de Agente Fiscal Fazendário são consideradas de risco, em virtude do poder de polícia inerente ao exercício da constituição do crédito tributário mediante o lançamento, ocasionando a exposição de seus agentes ao risco permanente a sua integridade física e moral. § 3º - A Administração Tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” “Art. 592.(...) Fica instituída a UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO - UPFM, que terá índice fixado anualmente através de Decreto do Poder Executivo. § 1º – Para efeitos de atualização monetária será adotado o IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. § 2º - Deverá ser publicado anualmente em órgão oficial o valor da UPFM para o exercício seguinte.” Art. 2º Ficam suprimidos o inciso I do art. 8, o parágrafo único do art. 144, o § 9 do art. 186, o § 2º do art. 221 e o inciso II, do art. 261, todos da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009. Art. 3º Ficam modificadas as tabelas da Lei Complementar nº. 22 de 09 de outubro de 2009 nos termos dos seguintes Anexos. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2014 “Anexo XII Especificação UPFM Barracas 100/ano Tabuleiros e similares 100/ano Carrocinhas (Ex. pipoca, milho, etc.) 150/ano Trailer 200/ano Ambulantes com recipientes a tiracolo 100/ano Vendas de malas e bolsas de mão 100/ano Ambulantes com veículos de mão 100/ano Ambulantes com veículos motorizados 200/ano Stands de vendas e exposição 50/dia Outras não especificadas anteriormente 100/ano Anexo XIII Especificação, Atividade, Fim UPFM Atividades de diversões públicas de natureza itinerante 900/por evento Comércio eventual em épocas ou ocasiões especiais 10/unidade/dia Parque de diversões 10/brinquedo/dia Toldos até 20m² 20/m²/ano Ombrelone 100/ano Aluguel barraca e cadeira de praia 10/objeto/ano Bancas de jornal 250/ano Quiosques 400/ano Trailers, veículos motorizados e similares 250/ano Barracas, tabuleiros e veículos não motorizados 50/ano Módulo de mesa com no máximo quatro cadeiras, bancos ou similares 200/ano Stands de vendas 50/dia Cabines, módulos e assemelhados para uso de Serviços Bancários 1800/unidade/ano Áreas utilizadas para estacionamento de veículos. 900/ano Trailers, veículos motorizados e similares em eventos 30/unidade/dia Barracas, tabuleiros e veículos não motorizados em eventos 10/unidade/dia Postes, orelhões e cabines telefônicas 20/unidade/ano Torres, postes e demais instalações para equipamentos destinados à distribuição de energia elétrica ou quaisquer serviços de telecomunicações 200/unidade/ano Tampas de bueiro 20/unidade/ano Outros não especificados anteriormente em eventos 10/dia Outros não especificados anteriormente 100/ano Anexo VII Especificação UPFM Publicidade luminosa com logomarca ou publicidade de produtos e serviços. 200/m²/ano Publicidade não luminosa com logomarca ou publicidade de produtos e serviços. 150/m²/ano Publicidade luminosa somente com o nome empresarial 100/m²/ano Publicidade não luminosa somente com o nome empresarial 75/m²/ano Publicidade em Totem luminoso 300/m²/ano/por face Publicidade em Totem não luminoso 200/m²/ano/por face Publicidade em veículos de transporte 200/publicidade/a no Mobiliário urbano - bancos, mesas em vias públicas, abrigos de ônibus, táxis e similares, cabines telefônicas, bancas de jornal e quiosques. 200/m²/ano Panfletos, encartes, cartazes e similares. 150/milheiro Publicidade sonora por aparelho 100/por dia Publicidade de eventos temporários 300/m²/por evento Publicidade não especificada anteriormente 100/por unidade Anexo VI Especificação, Atividade, Fim UPFM ALIMENTAÇÃO Supermercado (estabelecimento com área superior a 300m² com comércio de produtos alimentícios, de higiene, limpeza e/ou atividades de padaria e/ou açougue) 1000 Mercado (estabelecimento com área até 300m² com comércio de produtos alimentícios, de higiene, limpeza e/ou atividades de padaria e/ou açougue) 500 Mercearia e Hortifrutigranjeiro (estabelecimento com área até 300m² e comércio de produtos alimentícios, de higiene e/ou limpeza, sem comércio de laticínios e produtos frigorificados) 400 Restaurante com até 10 mesas 150 Restaurante com até 20 mesas 300 Restaurante com mais de 20 mesas 400 Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou lanchonete com até 10 mesas 100 Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou lanchonete com até 20 mesas 150 Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou lanchonete acima de 20 mesas 200 Estabelecimento para fornecimento de alimentos preparados sem consumo no local (quentinhas ou serviços de recepção ou buffet) 150 Padaria ou confeitaria 300 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 200 Fabricação de biscoitos e bolachas 200 Fabricação de produtos derivados de cacau e chocolates. 200 Fabricação de gelo comum 250 Sorveteria, bomboniere, doceria 100 Açougue 200 Peixaria 200 Estabelecimento de venda de pescado ou de produtos cárneos e/ou laticínios frigorificados (refrigerados ou congelados) sem manipulação 100 Comércio varejista de laticínios e frios 100 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 200 Comércio de ração animal e produtos veterinários 150 Comércio de ração animal, produtos veterinários e medicamentos/vacinas com responsabilidade técnica 200 Fornecimento de água potável por solução alternativa de abastecimento 200 Empresa de transporte ou distribuidora de alimentos e bebidas 200 Comércio ambulante de alimentos 50 Outros comércios de alimentos não especificados anteriormente 100 HOSPEDAGEM Hospedagem e congêneres com serviço de restaurante 400 Hospedagem e congêneres com até 10 quartos somente com serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 150 Hospedagem e congêneres com até 20 quartos somente com serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 175 Hospedagem e congêneres com até 30 quartos somente com serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 200 Hospedagem e congêneres com até 40 quartos somente com serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 250 Hospedagem e congêneres acima de 40 quartos somente com serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 400 Hospedagem e congêneres sem serviço de alimentação 100 Outros estabelecimentos de hospedagem não previstos nos itens anteriores 100 ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas 300 Dispensários de medicamentos de estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação 150 Posto de medicamentos e unidades volantes 150 Distribuidores sem fracionamento de correlatos, saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene 150 Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene 200 Ervanarias 150 Estabelecimento de comércio de correlatos 150 Estabelecimento de comércio de produtos saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de 150 higiene Empresa de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, correlatos, saneantes domissanitários, cosméticos, perfumes e produtos de higiene 200 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação 300 ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE SEM INTERNAÇÃO Consultórios (médico, odontólogo, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta) 300 Policlínicas apenas com atendimento ambulatorial 300 Clínicas sem internação, exceto clínicas de cirurgia plástica, de oncologia e de terapia renal substitutiva 300 Clínicas dentárias ou odontológicas 300 Estabelecimentos de prótese dentária, laboratório ou oficina de prótese dentária 300 Estabelecimentos comerciais de ótica 200 Atividades profissionais de nutrição 300 Atividades profissionais de psicanálise 300 Atividades de fisioterapia 300 Atividades de terapia ocupacional 300 Atividades de acupuntura 300 Atividades de podologia 300 Clínicas ou consultórios médicos-veterinários 300 Outros estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação não especificados anteriormente 100 OUTRAS ATIVIDADES Estabelecimentos de transportes de pacientes sem procedimento 200 Estabelecimentos de comércio de aparelhagem ortopédica ou artigos médico-hospitalares (aparelhos, produtos ou acessórios com uso e/ou aplicação em Medicina, Odontologia, Enfermagem e atividades afins) 200 Estabelecimentos de massagem, de fisioterapia e/ou praxioterapia 200 Estabelecimentos de tatuagem 150 Institutos de esteticismo e congêneres 200 Institutos de beleza e estabelecimentos congêneres sem responsabilidade médica (cabelereiro, manicure, pedicuro, barbearia, spa, saunas e congêneres) 150 Estabelecimentos de ensino e creches 250 Ensino de esportes 200 Academias de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres 200 Clubes sociais, esportivos e similares 150 Gestão e manutenção de cemitérios 100 Serviço de cremação 100 Serviço de sepultamento 100 Serviço de funerárias 150 Tabacaria 150 Locais de uso público restrito (condomínios e terrenos) 150 Piscina de uso público restrito (clubes, escolas de natação, centros esportivos) 150 Criação de animais 150 Serviços de lavanderia 250 Serviço de controle de pragas (desinsetizadora/desratizadora) 300 Serviços de limpeza de fossa/caixa de gordura 300 Campings e outros tipos de alojamento similares 150 Outras atividades não previstas nos itens anteriores 150 Anexo V ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM COMÉRCIO Hipermercados e supermercados 1500 Mercados 500 Loja de departamentos 1000 Minimercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, armazéns, loja de conveniências, empórios e congêneres 300 Quitandas e sacolões 300 Bombonieres, café e bar, cantinas, confeitarias, docerias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e similares com até 10 mesas 200 Bombonieres, café e bar, cantinas, confeitarias, docerias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e similares com até 20 mesas 300 Bombonieres, café e bar, cantinas, confeitarias, docerias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e similares acima de acima de 20 mesas 400 Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias e similares até 10 mesas 400 Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias e similares até 20 mesas 500 Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias e similares até 30 mesas 600 Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias e similares acima de 30 mesas 800 Abatedouros e frigoríficos 300 Peixarias, açougues 150 Comércio de laticínios, salgados, frios, leiteria e similares 150 Comércio de aves e congêneres 200 Distribuidora de bebidas 300 Armarinhos, papelarias, comércio de descartáveis, materiais de limpeza, artigos de couro, de festas, esportivos, culturais, importados e demais artigos para presentes. 200 Tapeçaria, tecidos, comércio de roupas e artigos de vestuário 300 Comércio de artesanatos, souvenires, decoração, boutique, brinquedos 200 Comércio de produtos eletroeletrônicos 400 Comércio de materiais de informática 300 Comércio de artigos religiosos 100 Drogarias, farmácias, inclusive de manipulação, perfumaria e similares 300 Joalherias 400 Livrarias 50 Óticas 200 Comércio de plantas, flores e cerâmica 100 Comércio de esquadrias, ferros, alumínios e similares 100 Extração de areia, argila, areola e congêneres 500 Comércio de móveis, inclusive para escritórios e congêneres 300 Comércio de material de construção, vidraçaria, comércio de madeiras, material elétrico, ferragens, louças, tintas e derivados, piscinas e outros materiais correlatos à construção civil. 400 Comércio de veículos motorizados 400 Concessionárias de indústrias de veículos automotores 600 Comércio de plásticos, borrachas, vidros e demais peças para veículos motorizados, inclusive sucatas de máquinas e veículos 300 Comércio de bicicletas, peças para bicicletas e demais veículos não motorizados 100 Comércio rudimentar 100 Outros comércios não especificados anteriormente 100 SERVIÇOS Associação de poupança e empréstimos e sociedades de crédito imobiliário 3500 Estabelecimentos bancários, de crédito, de financiamento, investimentos e companhias de seguro 3500 Intermediação financeira, corretora de títulos, valores, seguros e similares 500 Imobiliárias, administradora de imóveis e similares 400 Cooperativas habitacionais 200 Hospedagem e congêneres com até 10 quartos 300 Hospedagem e congêneres com até 20 quartos 600 Hospedagem e congêneres com até 30 quartos 800 Hospedagem e congêneres com até 40 quartos 1000 Hospedagem e congêneres com acima de 40 quartos 1500 Sítios de lazer 400 Profissionais autônomos cuja atividade exija formação profissional em nível superior 300 Profissionais autônomos cuja atividade não exija formação profissional em nível superior 100 Locação de veículos 400 Agências de viagem e turismo 400 Estabelecimento de lazer, jogos, diversões, bilhares, boliches, jogos de mesa, jogos elétricos e eletrônicos 200 Estabelecimentos de shows, apresentação de música ao vivo, parques de diversão e outros espetáculos 300 Galerias de arte 200 Boates, cabarés, discotecas, danceterias e similares 600 Casas de loterias e apostas 500 Locação de máquinas e equipamentos 400 Videolocadoras 200 Academias de ginástica e outras práticas desportivas 300 Autoescolas e moto-escolas 300 Cursos livres, preparatórios, creches, ensino pré-primário, maternal, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior 300 Clínicas fisioterápicas, de ginástica especializada, veterinárias, massagens, e similares 300 Hospitais, policlínicas, pronto-socorro 500 Sanatórios, casa de recuperação e repouso 400 Clínicas, laboratórios de análise clínicas, exames complementares, eletrocardiogramas, raio-x, encefalografia, abreugrafia e congêneres 400 Serviços médicos e odontológicos 300 Bancos de sangue e de leite 100 Borracharias, oficinas mecânicas, lanternagem, pintura e congêneres 200 Postos de serviços e abastecimentos de veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 1500 Concessionárias de serviços públicos 3500 Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações 3500 Serviços cartorários 1200 Serviços de processamento de dados e informática 500 Serviços de consultoria, assessoria, auditoria, jurídicos, engenharia e arquitetura , economia, contábeis e outros serviços que dependam de profissão regulamentada por lei 400 Empresas de transporte turístico, transfer e similares 500 Empresas de transporte rodoviário de passageiros 800 Empresas de transporte de valores 800 Cooperativa de transporte rodoviárioe de passageiros 500 Serviços de buffet e similares 300 Cópias fotostáticas, heliográficas ou xerográficas 200 Fotografia, gravação e revelação 200 Estacionamento de veículos 400 Dedetização, desratização, desinsetização e congêneres 300 Empresas de conservação e limpeza, empreiteiras, e demais empresas de construção 800 Locação de bens móveis 300 Publicidade, propaganda e congêneres 300 Salão de beleza, cabeleireiro e similares 100 Serviços gráficos, confecção de placas, sinalização e similares 200 Chaveiros 200 Lavanderias, tinturarias e similares 400 Caixas eletrônicos 800 Serviços portuários, aeroportuários e terminais rodoviários 1500 Serviços funerários 300 Outros serviços não especificados anteriormente 100 INDÚSTRIA Indústrias de alimentos, bebidas, embutidos e similares 800 Indústrias de tijolos, telhas, cimentos e outros materiais de construção civil 800 Indústria farmacêutica 500 Indústria de materiais de limpeza 500 Indústria de móveis, marmorarias, materiais plásticos, roupas, vassouras e similares 300 Outras indústrias não especificadas anteriormente 300 Anexo X ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM Serviço de transporte coletivo de passageiros (ônibus) 200/veículo/ano Serviço de transporte em táxi 50/veículo/ano Serviço de transporte turístico e transfer 120/veículo/ano Serviço de transporte complementar de passageiros (van) 120/veículo/ano Locação de veículos automotivos 25/veículo/ano Anexo XV ESPECIFICAÇÃO VALOR Construção por unidade: Unifamiliar até 70m² 1 UPFM/m² Unifamiliar 5 UPFM/m² Multifamiliar 7 UPFM/m² Comércio, Serviços e Indústria 7 UPFM/m² Demolição e reforma 2 UPFM/m² Remembramento e Desmembramento Lotes até 600m² 1,2 UPFM/m² Lotes com mais de 600m² (pelo m² excedente) 0,18 UPFM/m² Loteamento ou modificação por Lote 1,2 Arruamento 0,18 Aceite de Obras Unifamiliar 15 Multifamiliar 20 Comércio, Serviços e Indústria 20 Outros itens não previstos 15 Mudança de uso De residencial para comercial 10 De comercial para residencial 7 Tabela B – Planta de Valores Valores M² de Terreno por Quadra (art. 20) ZONA DE VALORES DESCRIÇÃO VALOR EM UPFM ENSEADA AZUL 308 QUADRA 50 A 55, 61 e 62 72,4081 309 LOTES DA PRAIA 72,4081 310 QUADRAS 59 e 60 24,2149 311 QUADRAS 57 E 58 14,5315 312 QUADRAS 64 A 68 29,2933 QUADRAS 28 313 LOTES 1 AO 20 19,3732 314 LOTES 21 AO 42 17,4352 315 LOTES 43 AO 59 7,7518 QUADRA 27 316 LOTES 1 AO 20 17,4352 317 LOTES 21 AO 42 14,5315 318 LOTES 43 AP 59 7,7518 QUADRA 26 319 LOTES 1 AO 20 14,5315 320 LOTES 21 AO 42 11,6214 321 LOTES 43 AO 59 6,1976 QUADRA 25 322 LOTES 1 AO 15 7,7518 323 LOTES 16 AO 34 9,2996 QUADRA 24 324 LOTES 17 AO 33 7,7518 325 LOTES 1 AO 16,34 6,1976 326 LOTES 35 AO 40 6,1976 QUADRA 23 327 TOTAL 2,5584 QUADRA 22 328 LOTES 1 AO 40 6,1976 QUADRA 21 329 LOTES 1 AO 40 6,1976 330 QUADRA 29 A 45 2,3217 QUADRE 56 331 LOTES 1 AO 16 15,4973 QUADRA 1 332 LOTES 1 AO 16 15,4973 333 LOTES 17 AO 36 11,6214 334 LOTES 37 AO 50 7,7518 QUADRA 13 335 LOTES 1 AO 16 15,4973 336 LOTES 17 AO 36 11,6214 337 LOTES 37 AO 50 7,7518 QUADRA 14 338 LOTES 1 AO 16 15,4973 339 LOTES 17 AO 36 11,6214 340 LOTES 37 AO 50 11,6214 7,7518 QUADRA 2 341 LOTES 1 AO 15 9,2996 342 LOTES 16 AO 34 7,7518 QUADRA 12 343 LOTES 1 AO 15 9,2996 344 LOTES 16 AO 34 7,7518 QUADRA 15 345 LOTES 1 AO 15 9,2996 346 LOTES 16 AO 34 7,7518 347 QUADRA 3, 11,18 e 16 8,7624 QUADRA 4 348 LOTES 1 AO 34 6,1976 QUADRA 56 349 TOTAL 6,1976 QUADRA 19 E 17 350 TOTAL 9,2996 351 QUADRA 8,9 e 10 6,1976 352 QUADRA 6,7 e 20 4,6498 353 QUADRA 71 A 74 15,4973 354 QUADRA 75 A 76 19,3732 355 QUADRA 77 A 79 10,3294 QUADRA 70 356 TOTAL 46,8628 357 QUADRA 69 30,9946 LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA QUADRA A D 358 PRAIA 92,9837 359 QUADRA 1 20,1471 360 QUADRA 2 12,8622 361 QUADRA 3 2,5967 362 QUADRA 4 7,7518 QUADRA 5 363 LOTE 1 AO 5 15,4973 364 LOTE 6 AO 13 11,6214 QUADRA 6 365 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 10,3422 366 LOTE 10 AO 13 7,7518 QUADRA 7 367 LOTE 1 AO 5 19,3732 368 LOTE AO 13 12,3953 QUADRA 8 369 LOTES 1 AO 5; 10 AO 12 8,6025 370 LOTES 6 AO 9 6,1976 QUADRA 9 371 LOTE 1 AO 5 15,4973 372 LOTE 6 AO 15 12,3953 QUADRA 10 373 LOTES 1 AO 7; 12 AO 16 8,6025 374 LOTE 8 AO 15 6,1976 QUADRA 11 375 LOTES 1 AO 5 15,4973 376 LOTE 6 AO 15 12,8622 QUADRA 12 377 LOTE 1 AO 7; 12 AO 16 9,0630 378 LOTE 8 AO 11 6,1976 QUADRA 13 379 LOTE 1 AO 5 15,4973 380 LOTE 6 AO 15 12,8622 QUADRA 14 381 LOTE 1 AO 4; 9 AO 10 8,6025 382 LOTE 5 AO 8 6,1976 QUADRA 15 383 LOTE 1 AO 5 15,4973 384 LOTE 6 AO 15 12,8622 QUADRA 16 385 LOTE 1 AO 7; 12 AO 16 8,6025 386 LOTE 8 AO 11 6,1976 QUADRA 17 387 LOTE 1 AO 15 19,3732 388 LOTE 6 AO 13 12,8622 QUADRA 18 389 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 8,6025 390 LOTE 10 AO 13 6,1976 QUADRA 19 391 LOTE 1 AO 5 15,4973 392 LOTE 6 AO 13 12,8622 QUADRA 20 393 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 8,6025 394 LOTE 10 AO 13 6,1976 QUADRA 21 395 LOTE 1 AO 5 17,9853 396 LOTE 6 AO 15 12,8622 QUADRA 22 397 LOTE 1 AO 5; 10 AO 12 10,3038 398 LOTE 6 AO 9 6,1976 QUADRA 23 399 LOTE 1 AO 5 15,4973 400 LOTE 6 AO 15 12,8622 QUADRA 24 401 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 8,6025 402 LOTE 10 AO 13 6,1976 QUADRA 25 403 LOTE 1 AO 5 19,3732 404 LOTE 6 AO 15 12,8622 QUADRA 26 405 LOTE 1 AO 6; 11 AO 14 8,6025 406 LOTE 7 AO 10 6,1976 QUADRA 27 407 LOTE 1 AO 13 15,4973 408 LOTE 4 11,0649 409 LOTE 5 AO 12 8,6025 QUADRA 28 410 TOTAL 6,8948 QUADRA 29 e 30 411 TOTAL 8,6025 QUADRA 31, 32, 33,34 e 35 412 TOTAL 5,1935 BALNEARIO DA RASA 510 QUADRAS A, B, C e D 8,6025 511 QUADRAS E, F G, H, I e J 6,8948 512 DEMAIS 2,5967 CENTRO HIPICO 493 QUADRA A e C 25,8842 494 QUADRAB 495 QUADRAD 10,8475 496 QUADRAE 15,4973 497 QUADRA F e G 12,3953 498 QUADRAH 10,8475 499 QUADRAIe J 5,9674 QUADRA L 500 LOTES 1, 2 e 3 4,9568 501 LOTES 4 ao 8 5,8906 QUADRA M 502 LOTES de 1 ao 7 9,6067 503 QUADRA N 2,7119 504 QUADRA O 2,3217 505 QUADRA P 3,2939 506 QUADRA Q 4,4579 507 QUADRA R e S 6,4727 508 QUADRA T 3,2939 509 QUADRA U 3,8759 DOM DIOGO 492 TOTAL 27,8989 CONDOMÍNIO CAMURUPIM QUADRA B3 e B4 484 TOTAL 34,3396 QUADRA B1I 485 TOTAL 38,1260 QUADRA B1II 486 TOTAL 38,1260 QUADRA B2 487 PRAIA 100,4221 CONDOMINIO BÚZIOS COUNTRY 710 TOTAL 27,1186 CONDOMÍNIO PONTA DA LAGOINHA 711 GLEBA 6,4727 712 POR LOTE 25,8395 TUCUNS 1 QUADRA A 110,2207 2 QUADRA B 110,2207 3 QUADRA C 110,2207 4 QUADRAD 17,2434 5 QUADRAE 17,2434 6 QUADRA F 17,2434 7 QUADRAG 13,7960 8 QUADRAH 13,7960 9 QUADRA I 13,7960 10 QUADRA J 13,7960 11 QUADRAL 13,7960 12 QUADRA M 13,7960 13 QUADRAN 13,7960 14 QUADRA O 13,7960 15 QUADRA P 17,2434 16 QUADRAQ 17,2434 17 QUADRA R 17,2434 SÃO JOSÉ 513 QUADRA A e B 17,2434 QUADRA C 514 LOTES 1 ao 15 12,9005 515 LOTE 16 5,1551 516 LOTES 17 ao 30 13,7512 517 LOTES 31 ao 33 10,4189 518 LOTES 34 e 35 6,8948 519 LOTE 36 5,1935 520 LOTES 37 ao 39 5,9674 521 LOTE 40 4,3364 522 LOTE 41 3,8759 523 LOTES 42 ao 47 5,6156 524 LOTE 48 5,1551 525 LOTE 49 5,8139 526 LOTE 50 9,8049 527 LOTES 51 e 52 4,9952 528 LOTES 53 ao 58 4,1062 529 LOTE 59 2,5200 530 LOTE 60 2,8654 531 LOTE 61 4,8417 532 LOTE 62 4,3812 533 LOTE 63 12,1650 534 LOTE 64 4,3364 535 LOTE 65 6,8180 CEM BRAÇAS 490 ESTRADA CABO FRIO / BÚZIOS 11,6214 491 RESTANTE 7,7518 LOTEAMENTO BOUNGANVILLE 87 FLAMBOYANT 18,7528 88 QUADRA PRAIA 88,5257 89 RESTANTE 18,7528 GEMACO 90 LOTE 1000 7,7518 91 LOTE 1500 11,6214 LOTEAMENTO PORTO BELO QUADRA A 92 LOTES A AO 6 124,0614 QUADRA B 93 LOTES 1 AO 12 31,6278 QUADRA C 94 LOTES 1 AO 12 39,6866 QUADRAD 95 LOTES 1 AO 6 50,3678 QUADRA E 96 LOTES 1 AO 6 32,2737 QUADRAF 97 LOTES 1 AO 12 24,3300 QUADRAG 98 LOTES 1 AO 12 30,5277 QUADRAH 99 LOTES 1 AO 6 38,7464 BOSQUE DE GERIBÁ QUADRA 1 100 LOTES 1 AO 3 10,3038 LOTE 4 21,1129 QUADRA 2 101 LOTES 1 AO 6 2,3217 102 LOTES 7 AO 13 12,9389 QUADRA 3 103 LOTES 1 AO 4 12,9389 104 LOTES 5 AO 8 10,3422 105 LOTES 9 AO 12 12,9389 QUADRA 4 106 LOTES 1 AO 4 15,4973 107 LOTES 5 AO 6 29,8305 108 LOTES 7 AO 10 15,4973 QUADRA 5 109 LOTES 1 AO 6 15,4973 110 LOTES 7 AO 8 29,8305 111 LOTES 9 AO 14 15,4973 QUADRA 6 112 LOTES 1 AO 4 12,9005 113 LOTES 5 AO 8 10,3422 114 LOTES 9 AO 12 12,9005 QUADRA 7 115 LOTES 1 AO 4 12,9005 116 LOTES 5 AO 8 10,3422 117 LOTES 9 AO 12 12,9005 QUADRA 8 118 LOTES 1 AO 7 15,4973 119 LOTES 8 AO 9 29,8305 120 LOTES 10 AO 15 15,4973 QUADRA 9 121 LOTES 1 AO 15 10,3422 122 LOTES 7 AO 8 29,8305 QUADRA 10 123 LOTES 1 AO 8 10,3422 QUADRA 11 124 LOTES 1, 2, 4, e 5 15,4973 125 LOTE 3 9,8433 126 LOTES 6 AO 13 15,4973 127 LOTES 14 AO 15 12,7854 128 LOTES 16 AO 17 15,4973 129 LOTES 18 AO 21 15,4973 130 LOTE 22 12,7854 QUADRA 12 131 LOTES 1, 3, 4, 6, 7,8 e 9 15,4973 132 LOTES 2 AO 5 10,9242 QUADRA 13 133 LOTES 1 AO 5 15,4973 134 LOTES 6 AO 12 12,9005 135 LOTES 13 AO 15 15,4973 QUADRA 14 136 LOTES 1 AO 8 12,9005 QUADRA 15 137 LOTES 1 AO 8 12,9005 QUADRA 16 138 LOTES 1 AO 8 12,9005 QUADRA 17 139 LOTES 1 AO 6 22,1618 QUADRA 18 140 LOTES 1 AO 3 21,5414 141 LOTES 4 AO 7 13,9495 142 LOTES 8 AO 15 32,2737 143 LOTES 16 AO 26 11,0777 144 LOTE 27 24,2149 145 LOTE 28 40,2942 146 LOTES 30 AO 35 15,4973 147 LOTE 36 9,2996 QUADRA 19 148 LOTES 1 AO 10 10,3806 149 LOTES 11 AO 23 12,9005 YUCAS 21 LOTES 1 A 65 26,4023 22 PRAIA 336,8916 ENSEADA DO GANCHO 23 LOTES 1 A 15 112,7023 24 LOTES 16 A 18 11,6214 25 RESTANTE 11,6214 26 GLEBAS 9,6834 GRAVATÁS 27 QUADRA 1 TOTAL 39,0854 QUADRA2 28 LOTE 1 A 2 41,9763 29 LOTE 3 A 5 19,5267 QUADRA 3 30 LOTE 1 A 2 41,9763 31 LOTE 3 A 10 14,2565 QUADRA 4 32 LOTE 1 A 8 27,8989 33 LOTE 9 19,6035 34 LOTE 10 A 16 8,9479 QUADRA 5 35 LOTE 1 6,5878 36 LOTE 2 AO 15 9,9201 37 LOTE 16 AO 20 12,1650 38 LOTE 21 AO 29 15,2670 39 LOTE 30 AO 40 17,1666 40 LOTE 41 AO 51 11,2376 41 LOTE 52 AO 58 12,2418 42 LOTE 59 AO 62 13,4826 CONDOMÍNIO SOLEMAR 43 TOTAL 144,6498 LOTEAMENTO MARISCO 44 QUADRA A,B,C, e G 247,9629 QUADRA D 45 LOTE 1 AO 10 57,3393 46 LOTE 11 AO 20 28,7112 QUADRA E 47 LOTE 1 AO 10 57,3393 48 LOTE 11 AO 20 28,7112 QUADRA F 49 LOTE 1 AO 4 80,5884 50 LOTE 5 AO 12 28,7112 QUADRA H 51 LOTE 1 AO 6 36,1497 52 LOTE 7 AO 16 44,2853 LOTEAMENTO VILA DEL MAR 18 LOTES 1 A 20 28,4874 LOTEAMENTO ENGENHEIROS 19 QUADRA A 20,1471 20 QUADRA B 20,1471 POPULAR MANGUINHOS QUADRA A 72 TOTAL 52,8494 QUADRA B 73 TOTAL 52,8494 QUADRA C 74 TOTAL 52,8494 QUADRA D 75 TOTAL 29,5235 QUADRA E 76 LOTES 1 AO 2 30,9946 77 LOTES 3 AO 10 18,5993 78 LOTES 11 AO 20 29,0566 79 LOTES 21 AO 22 37,2689 QUADRA F 80 LOTES 1 AO 4 49,6706 81 LOTES 5 AO 24 38,7464 QUADRA G 88 LOTES 1 AO 4 49,6706 83 LOTES 5 AO 24 38,7464 QUADRA H 84 LOTES 1 AO 5 38,7464 85 LOTES 6 AO 25 32,2737 86 LOTES 16 AO 25 38,7464 ILHA DE BÚZIOS QUADRA A 53 LOTES 1 AO 17 25,6092 QUADRA B 54 LOTES 1 AO 13 25,6092 QUADRA C 55 LOTES 1 AO 5 25,6092 QUADRA D 56 LOTES 1 AO 3 22,7055 57 LOTES 5 AO 12 25,6092 QUADRA E 58 LOTES 1 AO 16 25,8395 59 LOTE 4 19,8401 QUADRA F 60 ÍMPARES 43,0445 61 PARES 30,9946 62 QUADRA G – LOTES 1 AO 8 25,8395 63 QUADRA H - TOTAL 25,8203 QUADRA I 64 ÍMPARES 43,0445 65 PARES 38,7464 QUADRA J 66 TOTAL 32,2737 QUADRA K 67 ÍMPARES 53,8152 QUADRA L 68 LOTES 1, 3,5 e 7 41,8804 69 LOTES 2, 4, 6, 8,9 e 10 32,2737 QUADRA M 70 LOTES 1, 3, 5, 7, 9, 11,12 e 13 52,3057 71 LOTES 2, 4, 6,8 e 10 20,6908 CAMPO DE POUSO 709 TOTAL 28,6728 CONDOMÍNIO AMARRAS PRAIA 309,9520 VILLAGE 117,7806 LOTES 88,5257 CONDOMÍNIO FERRADURINHA 618 LOTES 1 AO 3 152,6575 619 LOTE 4 55,2350 620 LOTES 5 AO 10 81,9955 621 LOTE 11 58,0492 622 LOTES 12 AO 18 85,2382 623 LOTES 19 AO 21 341,0361 624 LOTE 22 208,0652 625 LOTE 23 157,0067 626 LOTE 24 66,6581 627 LOTE 25 75,4333 628 LOTE 26 62,3921 629 LOTE 27 74,7554 630 LOTE 28 60,3454 631 LOTE 29 39,4627 632 LOTE 30 36,8212 632 LOTE 31 29,1525 633 LOTE 32 14,6786 634 LOTE 33 59,1557 635 LOTE 34 32,4784 636 LOTE 35 40,6588 637 LOTE 36 58,4714 638 LOTE 37 50,7131 639 LOTE 38 73,0476 640 LOTE 39 62,4816 641 LOTE 40 41,4263 COLINA GERIBÁ QUADRA A 204 LOTES 1 AO 24 12,7087 QUADRA B 205 LOTES 1 AO 10 9,2229 QUADRA C 206 LOTES 1 AO 13 12,7087 QUADRA D 207 LOTES 1 AO 5 12,7087 QUADRA E 208 LOTES 1 AO 4 9,2229 QUADRA F 209 LOTES 1 AO 22 15,8874 QUADRA G 210 LOTES 1 AO 14 15,8874 QUADRA H 211 LOTES 1 AO 24 16,5846 QUADRA I 212 LOTES 1 A 9 16,5846 QUADRA J 213 LOTES 1 AO 23 16,5846 QUADRA K 214 LOTES 1 AO 3 16,4631 LOTEAMENTO SESSENTA 708 TOTAL 18,1900 SÍTIO DO CAMPINHO QUADRA 1 536 LOTE 1 10,6172 537 LOTE 2 8,6409 538 LOTE 3 6,9715 539 LOTE 4 8,7176 540 LOTE 5 10,6556 541 LOTE 6 10,0352 542 LOTE 7 6,9715 QUADRA 2 543 LOTE 1 10,2654 544 LOTE 2 11,0010 545 LOTE 3 8,6409 546 LOTE 4 9,1078 547 LOTE 5 10,8475 548 LOTE 6 12,3953 549 LOTE 7 12,5168 QUADRA 3 550 LOTES 1 ao 14 13,2907 551 LOTES 15 e 16 11,6214 552 LOTE 17 9,2996 553 LOTE 18 12,5552 QUADRA 4 554 LOTE 1 19,4500 555 LOTE 2 18,4778 556 LOTE 3 16,9683 557 LOTE 4 15,3054 558 LOTE 5 13,1756 QUADRA 5 559 LOTE 1 7,8670 560 LOTE 2 10,5788 561 LOTE 3 9,4915 562 LOTES 4 e 5 8,4490 563 LOTE 6 10,5213 564 LOTE 7 9,2996 565 LOTE 8 8,2123 567 LOTE 9 8,0972 568 LOTE 10 8,9095 569 LOTE 11 9,9201 570 LOTE 12 9,8049 571 LOTE 13 8,1356 572 LOTES 14 ao 17 6,9715 573 LOTE 18 11,9731 574 LOTE 19 4,7650 575 LOTE 20 5,3854 576 LOTE 21 6,3128 577 LOTE 22 6,1976 578 LOTE 23 8,0588 579 LOTE 24 4,5347 580 LOTE 25 6,1976 581 LOTE 26 6,6262 582 LOTE 27 6,7797 583 LOTE 28 5,4621 584 LOTE 29 5,1551 585 LOTE 30 6,5878 QUADRA 6 586 LOTE 1 10,3806 587 LOTE 2 12,5168 588 LOTE 3 11,7365 589 LOTE 4 9,3380 590 LOTE 5 10,6940 591 LOTE 6 10,1119 592 LOTE 7 11,4679 593 LOTES 8 ao 11 9,2996 594 LOTE 12 9,5683 595 LOTE 13 5,4557 596 LOTE 14 10,2654 597 LOTE 15 9,6834 598 LOTE 16 7,5536 QUADRA 7 599 LOTE 1 5,6156 600 LOTE 2 9,0246 601 LOTES 3 ao 5 9,9584 602 LOTE 6 10,0736 603 LOTE 7 9,2996 604 LOTE 8 9,9584 605 LOTE 9 7,4768 QUADRA 8 606 LOTE 1 11,9348 607 LOTES 2 ao 4 11,0393 608 LOTES 5 ao 7 9,9584 QUADRA 9 609 LOTE 1 19,3732 610 LOTE 2 9,9584 611 LOTE 3 10,0352 612 LOTE 4 9,6834 TOCA DA TARTARUGA 613 LOTES DE 1 AO 15 33,9687 614 LOTES DE 16 AO 20 41,4071 615 LOTES 21 AO 29 51,9476 616 LOTES 30 AO 40 42,9485 617 LOTES 41 AO 55 53,8727 TOCA DO SIRI 707 TOTAL 21,0489 VILA CARANGA 704 ESTRADA 17,4352 705 RUA 1, 2, 3, e Av, Rio Branco 9,2996 706 RESTANTE 7,0099 LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADURA QUADRA A 450 LOTE 2 AO 6 53,8152 451 LOTE 1 e 8 53,8152 452 LOTE 5 e 7 35,5868 QUADRA B 453 LOTE 1 AO 8 41,9571 454 LOTE 9 40,9978 455 LOTE 10 AO 14 55,7083 QUADRA C 456 LOTE 13 AO 18 27,9565 457 LOTE 34 AO 47 27,9565 458 LOTE 12 23,0700 459 LOTE 19 AO 33 23,0700 460 LOTE 1 AO 9 30,3742 461 LOTE 10 e 11 21,5542 462 LOTE 48 AO 56 33,5465 QUADRA D 463 LOTE 4 AO 10 33,5465 465 LOTE 15 e 16 23,0189 466 LOTE 17 E 18 16,1177 467 LOTE 19 AO 26 26,8436 468 LOTE 27 24,8801 469 LOTE 28 AO 30 43,3131 470 LOTE 31 e 32 28,9607 471 LOTE 33 21,5094 472 LOTE 34 33,1948 473 LOTE 35 AO 37 21,9891 474 LOTE 38 25,0336 475 LOTE 39 27,0483 476 LOTE 40 17,9789 QUADRA E 477 LOTE 1 AO 5 43,0445 478 LOTE 6 e 7 38,3946 479 LOTE 8 30,3742 480 LOTE 9, 10, 12, 14,16 e 17 43,0445 481 LOTE 18,19 e 20 21,8932 482 LOTE 13 e15 23,4794 483 LOTE11 16,1177 LOTEAMENTO MIRAS 449 TOTAL 6,6326 ENSEADA DO ALBATROZ 203 TOTAL 10,3806 LOTEAMENTO ATLÂNTICO 150 QUADRA A I 61,9891 151 QUADRA B I 61,9891 152 QUADEA C I 61,9891 153 QUADRA D I 61,9891 154 QUADRA A II 273,3802 155 QUADRA B II 273,3802 156 QUADRA C II 273,3802 157 QUADRA D II 273,3802 158 QUADRA A III 61,9891 159 QUADRA B III 61,9891 160 QUADRA C III 61,9891 161 QUADRA D III 61,9891 162 QUADRA A IV 273,3802 163 QUADRA B IV 273,3802 164 QUADRA C IV 273,3802 165 QUADRA D IV 273,3802 166 QUADRA BV 61,9891 167 QUADRA DV 61,9891 QUADRA E I 168 LOTES A AO 29 61,9891 169 LOTES 30 AO 33 24,7969 170 LOTES 62, 63, 76,77 e 78 37,1922 171 LOTES 34 AO 38 26,0953 QUADRA E II 172 LOTES 64 A 75 37,1922 QUADRA E III 173 LOTES 39 A 61 12,5935 174 QUADRA F I 13,4506 175 QUADRA F II 13,4506 176 QUADRA F III 13,4506 177 QUADRA F IV 13,4506 178 QUADRA G I 10,0736 179 QUADRA G II 16,7701 180 QUADRA G III 16,7701 181 QUADRA G IV 13,4506 182 QUADRA G V 13,4506 183 QUADRA G VI 16,7701 184 QUADRA G VII 16,7701 185 QUADRA H 25,1807 186 QUADRA i 1 16,1177 187 QUADRA i 2 16,1177 188 QUADRA J I 8,0588 189 QUADRA J II 8,0588 190 QUADRA J III 10,0736 191 QUADRA J IV 10,0736 192 QUADRA J V 10,0736 193 QUADRA M 34,8513 194 QUADRA N I 20,1471 195 QUADRA N II 20,1471 QUADRA O 196 LOTE 1 AO 8 35,2542 197 LOTE 9 AO 20 16,7701 QUADRA P 198 LOTES 22 AO 30 22,1618 QUADRA Q 199 LOTES 1 AO 9 27,0995 200 LOTES 10 AO 15 23,5241 201 LOTES 16 AO 19 20,1471 202 LOTES 31 AO 41 27,0995 LOTEAMENTO SÍTIO DO CANTO QUADRA B 439 LOTE 2 AO 16 100,7355 440 LOTE 1 50,3678 QUADRA C 441 LOTE 1 AO 25 17,5248 QUADRA A 442 LOTE 20 AO 23 125,9162 443 LOTE 18 e 19 88,8455 444 LOTE 15 AO 17 125,9162 445 LOTE 1 e 10; 12 e 14 80,5884 446 LOTE 3 AO 8; 13 133,9751 447 LOTE 2 83,5881 448 LOTE 9 e 11 106,7797 ÁREA 3 QUADRA A 228 LOTES 1 AO 3 5,8906 229 LOTES 4 AO 12 5,0336 230 LOTES 13 AO 14 5,8906 QUADRA B 231 LOTES 1 AO 5 5,0336 QUADRA C 232 LOTES 1 AO 16 5,0336 QUADRA D 233 LOTES 1 AO 41 6,5878 234 LOTES 1 AO 28 6,5878 QUADRA F 235 LOTES 1 AO 5 7,3617 236 LOTES 6 AO 17 8,6025 237 LOTES 18 AO 19 6,7413 238 LOTES 20 8,6025 239 LOTES 21 AO 25 7,3617 ÁREA 2 215 QUADRA A 4,4196 216 QUADRA B 4,4196 217 QUADRA C 4,4196 218 QUADRA D 6,5878 219 QUADRA E 6,3511 220 QUADRA F 5,6924 221 QUADRA G 6,3511 222 QUADRA H 6,3511 223 QUADRA I 6,3511 224 QUADRA J 6,3511 225 QUADRA L 6,3511 QUADRA M 226 LOTES 1 AO 4 13,9495 227 LOTE 5 5,6924 ÁREA 1 QUADRA A 240 LOTE 1 8,8327 241 LOTES 2 E 3 11,6214 242 LOTES 4 E 7 13,9495 243 LOTES 8 AO 10 8,5641 244 LOTES 13 AO 17 13,9495 QUADRA B 245 LOTE 1 E 2 16,1177 246 LOTES 3 AO 13 11,6214 QUADRA C 247 LOTES 1 AO 6 25,8395 248 LOTES 7 AO 12 15,4973 QUADRA D 249 LOTES 1 E 2 4,4963 QUADRA E 250 LOTES 1 AO 26 15,4973 QUADRA F 251 LOTES 1 AO 29 15,4973 QUADRA H 252 LOTES 1 8,8327 QUADRA I 253 LOTES 1 E 2 13,6361 254 LOTES 3 AO 9 14,7234 255 LOTE 10 12,9005 256 LOTES 11 AO 13 13,6361 257 LOTES 14 AO 17 14,7234 QUADRA J 258 TOTAL 14,7234 QUADRA L 259 TOTAL 12,9005 QUADRA M 260 TOTAL 17,8254 QUADRA N 261 TOTAL 7,7518 QUADRA O 262 LOTES 1 AO 5 13,6489 263 LOTES 6 AO 25 9,9201 264 LOTES 26 AO 30 13,0157 QUADRA P 265 TOTAL 15,4973 QUADRA Q 266 TOTAL 15,4973 QUADRA R 267 LOTES 1 A 5 15,4973 268 LOTES 6 AO 9 12,9005 269 LOTES 10 AO 18 15,4973 QUADRA S 270 LOTES 1 E 2 10,1503 271 LOTES 3 AO 32 10,7707 272 LOTES 33 AO 44 12,2801 273 LOTES 45 AO 48 10,7707 274 LOTES 49 AO 52 12,0243 QUADRA T 275 TOTAL 7,7518 QUADRA U 276 TOTAL 12,5232 LOTEAMENTO CASA DO SINO QUADRA B 413 LOTE 1 AO 3 23,3259 414 LOTE 4 15,7275 415 LOTE 5 AO 7 16,1177 416 LOTE 8 10,3038 QUADRA A 417 LOTE 1 e 2 11,6981 QUADRA C 418 LOTE 1 14,6466 419 LOTE 2 15,4973 QUADRA D 420 LOTE 1 AO 4 8,2891 QUADRA E 421 LOTE 2 AO 7 40,1791 422 LOTE 8 18,7144 423 LOTE 1 29,6003 QUADRA F 424 LOTE 1 34,4675 425 LOTE 3 68,5641 426 LOTE 4 61,9891 427 LOTE 5 70,5469 428 LOTE 6 77,4864 429 LOTE 7 103,4026 430 LOTE 8 87,6559 431 LOTE 9 78,9127 432 LOTE 10 66,1465 433 LOTE 11 66,6390 434 LOTE 12 69,0886 435 LOTE 13 61,9891 436 LOTE 14 43,3962 437 LOTE 15 82,8846 LOTEAMENTO AZEADA / AZEDINHA 438 TOTAL 16,5078 JOÃO FERNANDES QUADRA A 277 LOTES 1 AO 4 26,0825 QUADRA B 278 LOTES 1 AO 15 42,6159 279 LOTES 16 AO 35 34,0966 280 LOTES 36 AO 41 42,6159 281 LOTES 42 AO 63 28,4234 282 LOTES 64,68 e 69 17,3905 283 LOTES 65 AO 67 28,4234 QUADRA C 284 LOTES 1 AO 5 9,5043 285 LOTES 6 E 7 13,7640 286 LOTES 8 AO 31 25,5708 287 LOTES 32 AO 44 18,9639 288 LOTES 45 AO 46 28,4234 289 LOTES 47, 75,77 AO 82 13,7640 290 LOTES 48 28,4234 291 LOTES 49 AO 67 23,6968 292 LOTES 68 AO 74 9,5043 293 LOTES 76 18,1580 QUADRA D 294 LOTES 1 AO 6 23,6968 QUADRA E 295 LOTES 1 AO 12 17,0451 QUADRA F 296 LOTES 1 AO 6 28,8072 297 LOTES 7 AO 12 17,0451 298 LOTES 13 AO 16 32,8174 299 LOTES 17 AO 24 21,3112 QUADRA G 300 LOTES 1 AO 4 28,8072 301 LOTES 5 AO 12 21,3112 302 LOTES 13 AO 19 21,3112 QUADRA H 303 LOTE 1 e 2 17,9021 QUADRA I 304 LOTE 1 AO 3 68,7880 QUADRA J 305 LOTE 1 29,8305 306 LOTE 2 14,1733 307 LOTES 3 AO 5 187,5216 713 PARQUE DAS ACÁCIAS 20,6524 714 VILA TORTUGA 13,5593 715 VILLAGE DE BÚZIOS 198,2347 715 GOLF CLUB 23,7800 717 CAMPO DE POLO 19,9296 PONTA DA SAPATA 718 PRAIA 112,2673 719 2ª QUADRA 67,3809 720 ESTRADA 44,8801 CENTRO DE BÚZIOS 721 PRAIA 426,4982 722 RUA DAS PEDRAS 336,7317 723 RUA MANOEL 70,1631 FARIAS 724 RUA LUIZ J, PEREIRA 33,5529 ALTO DE BÚZIOS 725 ESTRADA 36,5142 726 VISTA 77,5184 LOTEAMENTO PORTO DOS SONHOS 727 LOTE 17,0451 728 ÁREA 11,6214 ARMAÇÃO 729 PRAIA DA ARMAÇÃO 181,3240 OSSOS 730 PRAIA DOS OSSOS 352,5744 731 PRAÇA DOS OSSOS 181,3240 RASA 732 DEMAIS ÁREAS 6,8180 MANGUINHOS 733 RUA DA LINGUIÇA 19,3732 734 CELESTE DA COSTA 11,6214 735 PRAIA 154,9792 LOTEAMENTO NOVA GERIBA 736 PRAIA 68,8903 737 2ª QUADRA 15,4973 738 3ª QUADRA 12,9005 739 DEMAIS ÁREAS 12,9005 740 MARINA PORTO BÚZIOS I 15,4973 741 MARINA PORTO BÚZIOS II 15,4973 742 MARINA PORTO BÚZIOS III 15,4973 743 LE CORSAIRE 15,4973 744 GLEBAS em geral 1,4327 CONDOMÍNIOS 745 COND, JARDIM DO LAGO 81,3815 746 COND, DAS GARÇAS 25,6092 COND, DAS VELAS 747 PRAIA 100,4221 748 DEMAIS ÁREAS 63,2491 COND, BUENA VISTA 749 PRAIA 100,4221 750 DEMAIS ÁREAS 63,2491 751 COND, VENTO FORTE 33,9047 752 COND, LOCANTE DEI FIORI 33,9047 753 COND, DAS ANCORAS 33,9047 754 COND, BARRACUDA 33,9047 755 COND, GAROUPA 33,9047 756 COND, COZUMEL (GERIBÁ) 100,4221 757 COND, BARDOT RESIDENCE 20,4925 758 COND, DOUBLE FLATS 28,1612 759 COND, ALDEIA DA PRAIA 127,2594 760 COND, COZUMEL (J, FERNANDES) 68,4426 761 COND, DOCE NIDO 77,4480 762 COND, RESIDENCIA FERRADURA 41,1001 763 COND, 127,2594 SANTORINI 764 COND, VARANDAS DE GERIBÁ 79,5139 765 COND, CASAS DO MORRO 145,3662 766 COND, PORTO DOS SONHOS 79,5139 767 COND, ENSEADA DO GANCHO 79,5139 DEMAIS ÁREAS 771 Centro (Mangue) - Demais Áreas 33,4711 772 Humaitá 46,7924 773 Armação - Demais Áreas 13,2223 774 Ossos - Demais Áreas 36,5123 775 João Fernandes - Demais Áreas 187,1279 776 Brava 123,8246 777 Forno 100,7147 778 Ferradura - Demais Áreas 102,3913 779 Portal da Ferradura - Demais Áreas 55,8811 780 Canto - Demais Áreas 33,4711 781 Tartaruga - Demais Áreas 13,5593 782 Alto de Búzios - Demais Áreas 36,5142 783 Albatroz 15,0248 784 Ferradurinha 15,0576 785 Geribá - Demais Áreas 25,0648 786 Manguinhos - Demais Áreas 20,4578 787 Bosque de Geribá - Demais Áreas 25,7284 788 Tucuns - Demais Áreas 8,7681 789 Capão 7,7511 790 São José - Demais Áreas 7,7511 791 José Gonçalves - Estrada 11,6269 792 José Gonçalves - Demais Áreas 7,7511 793 Caravelas - Estrada 10,6342 794 Caravelas - Vista para o mar 65,1784 795 Caravelas - Demais Áreas 6,8180 796 Baía Formosa 5,5738 797 Golfe 26,0457 798 Alto da Marina 6,0014 799 Marina 9,0007 800 Praia Rasa 14,3329 801 Arpoador 6,5017 802 Vila Verde 6,8180 803 Malhada 5,3045 ANEXO XIV Tabela para cálculo da Taxa de Expediente Natureza Ref. UPFM Abertura de Processo Administrativo unidade 5 Emissão de Alvará de Licença para localização unidade 5 Segunda via de Alvará de Licença para localização unidade 20 Emissão de Documento de Arrecadação Unidade 5 Segunda via de Documento de Arrecadação unidade 10 Segunda via de Cartão de Inscrição unidade 20 Termos de Registro de Qualquer Natureza unidade 20 Consulta Prévia para localização e funcionamento unidade 10 Consulta Prévia em geral unidade 10 Averbação de Qualquer Natureza unidade 50 Baixa de Qualquer Natureza unidade 20 Registro de Documentos de qualquer natureza unidade 20 Transferência de propriedade, posse ou detenção de imóvel unidade 20 Levantamento de perempção unidade 20 Análise de Projeto de Obras unidade 50 Análise de alteração de Projeto de Obras unidade 50 Cópia de Plantas unidade 20 Vistoria de Edificações e suas instalações unidade 90 Numeração e renumeração de imóveis unidade 10 Outras Vistorias unidade 30 Desarquivamento de Processo unidade 5 Alvará de Licença de Construção unidade 20 Renovação de Licença de Construção unidade 20 Certidão de Habite-se ou Aceite de Obras unidade 20 Autorização para construção parcial (muros, cisterna, piscina, pequenos reparos) unidade 20 Outros serviços unidade 20