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norma nº 36/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaDispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 22/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar 
nº 22/2009, que instituiu o Código Tributário 
Municipal. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1º - Esta Lei Complementar altera os seguintes dispositivos da Lei 
Complementar 22/2009 - Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios. 
 
“Art. 8º............ 
............................ 
II - no inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles 
destinados ao exercício de culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e 
aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de 
atividades econômicas; 
III - no inciso III, está subordinada à observância pelas entidades nele referidas 
dos seguintes requisitos: 
a) fim público; 
b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, 
ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados integralmente em 
nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais; 
c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, 
nenhum de seus membros deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela 
instituição; 
d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em 
caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos 
deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros 
beneficiários contemplados; 
e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título 
de lucro ou participação no seu resultado; 
f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
g) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos 
institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos 
constitutivos.” 
“Art. 34.................. 
.............................. 
Parágrafo único - O recolhimento do IPTU será efetuado: 
I - em um só pagamento, com 10% (dez por cento) de desconto até o último dia 
útil de janeiro; 
II – de forma parcelada, na forma e nos prazos fixados pela autoridade 
competente.” 
“Art. 48................ 
............................ 
V – .......... 
.......................... 
Parágrafo único – Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa de 
1.000,00 (mil) UPFM por cada falta de comunicação.”
“Art. 71................ 
................................ 
XXVI - as empresas tomadoras de serviços prestados por qualquer pessoa, física 
ou jurídica, que não esteja inscrita no Município; 
XXVII - as pessoas físicas tomadoras de serviços prestados por qualquer pessoa, 
física ou jurídica, que não esteja inscrita no Município; 
XXVIII - os titulares de imóveis ou estabelecimentos, por qualquer serviço 
prestado em obra de construção civil realizada no local.
§ 1º - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor, patrocinador, 
produtor ou qualquer responsável outro direto por espetáculos esportivos e de diversões 
públicas em geral e aos responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em 
relação aos eventos realizados e aos demais serviços contratados de terceiros inerentes à 
realização dos eventos. 
§ 2º......... 
......................... 
§3º......... 
......................... 
§4º ......... 
......................... 
§ 5º - Sem prejuízo das disposições deste artigo e obedecidas as normas 
regulamentares, será obrigatória a retenção e recolhimento do imposto, por parte dos 
responsáveis tributários, devido pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo 
regime do Simples Nacional, a qual far-se-á com base na alíquota ou percentual constante da 
Lei Complementar Federal 123/2006 ou alterações posteriores, devendo o Extrato do Simples 
Nacional do mês anterior ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço ficar em posse do 
responsável tributário, à disposição do Fisco.” 
“Art. 73. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa 
ou passiva, manterão o Livro de Registro de Retenções do ISSQN para exame periódico da 
autoridade fiscal. 
Parágrafo único - O livro "Registro de Retenções do ISSQN'' será preenchido, 
manual ou eletronicamente, diariamente, antes do horário de vencimento das diárias e conterá 
as seguintes informações: 
I - o título: Livro "Registro de Retenções do ISSQN''; 
II - o nome ou a razão social do estabelecimento; 
III - O nome e CPF/CNPJ de quem tem obrigação de reter e também de quem 
teve o valor retido; 
IV - o número e data da emissão da Nota Fiscal; 
V - o serviço prestado e a alíquota aplicada; 
VI - o valor da retenção e o valor recolhido; 
VII - observações complementares.”
“Art. 97. Os prestadores de serviços de hospedagem que possuam mais de 10 
(dez) unidades ficam obrigados a utilizar, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira.” 
“Seção XXVI 
Da Base de Cálculo do Cartão de Crédito, Débito e congêneres. 
Art. 128. O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de 
crédito, débito e congêneres, será calculado sobre o movimento econômico resultante das 
receitas de:” 
“Art. 144. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis 
e Condomínios, cujo modelo e dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo 
conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações: 
I - a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis e 
Condomínios"; 
II......... 
.................. 
III......... 
.................. 
IV......... 
.................. 
V – Valor bruto dos contratos e valor cobrado pela prestação do serviço de 
administração de cada contrato individualmente; 
VI – Quantidade de imóveis administrados por Tomador do Serviço; 
VII – Observações Complementares.” 
“Seção XXXVIII 
Da Base de Cálculo das Empresas de Corretagem, de Agenciamento, de 
Angariação e de Clubes de Seguro” 
“Art. 168................. 
................................ 
II – apresentar seus livros fiscais e comerciais, talões, comprovantes de escrita ou 
de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos, inclusive arquivos eletrônicos, 
sempre que solicitados formalmente pelo Agente Fiscal Fazendário, no prazo de até 15 
(quinze) dias contados da lavratura da Intimação ou Auto de Infração; 
IV- Escriturar os Livros Fiscais no prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência 
do fato gerador; 
§ 1º. É facultada a Intimação do contribuinte por via postal com aviso de 
recebimento, por meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital 
publicado em órgão oficial, esgotados os demais meios.” 
“Art. 168............... 
................................ 
§ 3º. Os livros fiscais obrigatórios, instituídos em Lei ou Regulamento, deverão 
ser autenticados pelo Agente Fiscal Fazendário no prazo de 30 (trinta) dias da inscrição no 
Cadastro Municipal, sob pena de aplicação da multa do art. 342, inc. II, alínea “a” desta Lei 
Complementar, ressalvados os livros emitidos eletronicamente que terão como termo inicial o 
término do exercício.”
“Art. 169................... 
................................... 
Parágrafo único. O Agente Fiscal Fazendário poderá exigir das administradoras 
de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em 
estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município de Armação dos Búzios.” 
“Art. 170. A inutilização ou o extravio de livro fiscal obrigatório, de talão fiscal 
ou de quaisquer documentos instituídos em Lei ou Regulamento, deverá ser publicado em 
jornal de grande circulação e comunicado pelo contribuinte à Fiscalização Fazendária 
Municipal, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e 
documentos extraviados ou inutilizados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de 
ocorrência.”
 “Art. 178................. 
........................... 
III - Por declaração quando for efetuado com base na declaração do sujeito 
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à 
autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.”
“Art. 179. No lançamento por homologação, a apuração do imposto a pagar será 
feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o 
respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pelo Agente Fiscal 
Fazendário.” 
“Art. 182............... 
................................. 
Parágrafo único – Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei, são 
obrigatórios os seguintes Livros: 
I – Livro de Registro de Serviços Prestados; 
II – Livro de Registro de Serviços Tomados; 
III – Livro de Registro de Termo de Ocorrências e de Utilização de Documentos 
Fiscais, de utilização exclusiva pela Secretaria Municipal de Finanças; 
IV – Livro de Registro de Ocupação Hoteleira; 
V – Livro Registro de Matrículas de Alunos para o ISSQN; 
VII – Livro de Registro de Retenções do ISSQN; 
VIII – Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis e 
Condomínios;”
“Art. 186. (...) 
§1º. Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão 
manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco 
vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota 
Fiscal de Serviço – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização no número 2633-6000. 
§ 7º. Os talões de Notas Fiscais e os Recibos Provisórios de Prestação de Serviço 
deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à 
disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados quando autorizado pela 
Fiscalização Fazendária. 
§ 8º Os bilhetes, ingressos, entradas e congêneres, relativos à diversão pública, 
utilizados pelos contribuintes do imposto para permitir o acesso do público ao local do evento, 
inclusive os gratuitos, bem como os bilhetes referentes à estacionamentos em geral, de emissão 
obrigatória em todos os casos pelos prestadores de serviços, são considerados documentos 
fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser 
comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pelo Agente Fiscal Fazendário, 
sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação 
tributária do Município. 
“Art. 188. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os 
documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e quaisquer outros documentos, bem como 
prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.” 
“Art. 189. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os 
documentos fiscais, gerenciais e não fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, 
inclusive arquivos eletrônicos, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no 
estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para 
atender à requisição da Autoridade Fiscal.”
“Art. 196............... 
................................... 
§1º. Nas taxas em que o fato gerador seja quantificado por unidades, o tributo 
deverá ser lançado levando-se em conta o que foi efetivamente constatado pelo Agente Fiscal 
Fazendário, mesmo quando ultrapassado o limite autorizado pelo poder público. 
§2º. O pagamento, nos termos do parágrafo anterior, não regulariza as unidades 
excedentes à autorização dada pelo poder público. Devendo o Fiscal Fazendário encaminhar a 
informação para a fiscalização competente proceder a autuação do contribuinte pela 
irregularidade.”
“Art. 199............... 
..................................... 
IV – quando da alteração de endereço, em qualquer exercício.”
“Art. 202. Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento 
de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços, os estabelecimentos da 
União, dos Estados e do Município, bem como de suas autarquias e dos partidos políticos, das 
missões diplomáticas e de templos religiosos, entidades declaradas de utilidade pública através 
de Lei Municipal, os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos e 
Microempreendedores Individuais definidos pela Lei Complementar Federal 123/2006 e suas 
alterações.” 
“Art. 203...................... 
......................................... 
§1º – A referida taxa será cobrada conforme tabela constante do Anexo V desta 
Lei Complementar. 
§2º – Em caso da empresa exercer mais de uma atividade, será cobrado o valor 
relativo à atividade com taxa de maior valor.”
“Art. 247................ 
................................... 
§ 4º. No caso da dispensa tratada no parágrafo anterior não será devida a Taxa de 
Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental, entretanto será devido a título de análise 
técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o valor de 100 (cem) UPFMs.”
“Art. 250 (...) 
§3º (...) 
I – obras em que o total da área construída é de até 70m²: Valor da Licença x 
0,30; 
II – obras em que o total da área construída é de 70,01m² até 106,44m²: Valor da 
Licença x 0,40; 
III – obras em que o total da área construída é de 106,45m² até 224,82m²: Valor 
da Licença x 0,60; 
IV – Acima de 224,82m² não haverá redução.”
“Art. 262. Contribuinte da taxa definida é o solicitante dos serviços ou atos 
promovidos pelo Município.”
“Art. 264. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia 
do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à 
fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção 
e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, desmembramento e remembramento, 
e alteração de uso do imóvel, em observância às normas municipais relativas à disciplina do 
uso do solo urbano.” 
“Art. 265. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e 
reforma de prédio, execução de loteamento de terreno, desmembramento e remembramento, e 
alteração de uso do imóvel.”
“Art. 313. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:” 
“Art. 335. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade 
funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, garantidos ao 
servidor a ampla defesa e o contraditório, somente se tornará exigível depois de transitada em 
julgado a decisão que a impôs.”
“Art. 306. A Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros, fundada 
no poder de polícia do Município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem￾estar da população, tem como fato gerador a fiscalização e a regulação por ele exercida sobre 
os transportes marítimos de passageiros, inclusive turísticos, em observância às normas de 
posturas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do 
serviço de transporte de passageiros, inclusive turísticos.” 
“Art. 341. As multas serão calculadas tomando-se como base: 
I - o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO - UPFM; 
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente. 
§ 1º - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do 
não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. 
§ 2º - As multas por não cumprimento de Termo de Intimação serão progressivas, 
devendo ser aplicadas as primeiras tendo como base os artigos 342 e 343. 
§ 3º Na reincidência, que é nova infração violando a mesma norma tributária pelo 
infrator, será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se￾á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20 % (vinte por cento) sobre o seu 
valor.”
“Art. 342................... 
.................................... 
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos 
previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, 
Mobiliário, de Contribuintes, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e 
Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, inclusive de 
encerramento de atividades.” 
“Art. 342. (...) 
I – de 200 UPFMs 
(...) 
II – de 400 UPFMs 
(...) 
III – de 600 UPFMs 
(...) 
IV – de 800 UPFMs 
(...) 
 d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais ou Recibo Provisório de 
Prestação de Serviço sem autorização do Agente Fiscal Fazendário. 
e) .............................................. 
f) por descumprir a obrigação imposta aos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, 
para apresentar informações à Prefeitura no art. 48 desta Lei Complementar. 
g) por deixar de manter visível o Alvará de Funcionamento válido e outras 
informações determinadas em Lei ou Regulamento. 
h) por não transformar o Recibo Provisório de Prestação de Serviço em Nota 
Fiscal Eletrônica no prazo determinado no Decreto que o regulamenta. 
V – de 500 UPFMs 
VI – de 1.000 UPFMsa 10.000 UPFMs pela realização de eventos sem possuir 
autorização da Prefeitura através de Alvará de Funcionamento.” 
“Art. 358. Da apreensão será lavrado Termo, assinado pelo detentor da coisa 
apreendida ou, na sua ausência ou recusa esta será declarada por pelo menos 1 (um) Agente 
Fiscal Fazendário no próprio termo de fiscalização, ou por duas testemunhas e, ainda sendo o 
caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão, contendo os elementos 
do auto de infração, a descrição das coisas ou documentos apreendidos, o local onde ficarão 
depositados e a assinatura do depositário designado pela fiscalização, podendo a designação 
recair sobre o próprio detentor, se for idôneo, a juízo do Agente Fiscal Fazendário autuante.” 
“Art. 364. O Agente Fiscal Fazendário arbitrará, independente de autorização 
prévia do titular da repartição a que estiver vinculada e sem prejuízo das penalidades cabíveis, 
a base de cálculo, quando:” 
I – (...) 
i) a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo de 30 (trinta) dias da data 
da ocorrência, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal.” 
“Art. 367. O arbitramento: 
I - (...) 
III - será fixado mediante relatório consubstanciado dos Agentes Fiscais 
Fazendários.” 
“Seção IV 
Da Apuração por Estimativa e do Regime de Estimativa 
Art. 369. O Agente Fiscal Fazendário fará a apuração por estimativa, de ofício ou 
mediante requerimento do contribuinte, da base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:” 
“Art. 370. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I – (...) 
VIII – a quantidade máxima de público estimada pelos promotores do evento e o 
preço do ingresso, que deverá ter sua impressão autorizada pelo Agente Fiscal Fazendário.”
“Art. 382. (...) 
§ 2º .O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será 
de até 15 (quinze) dias.” 
“383. O início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização 
relacionados com infrações fiscais exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, 
independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” 
“Art. 470. O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização, procurar espontaneamente a Secretaria Municipal de 
Finanças para comunicar infrações à legislação tributária, deverá protocolar um instrumento de 
denúncia no Protocolo Geral da Prefeitura. 
§ 1º. A denúncia conterá as infrações cometidas pelo Contribuinte e o valor que o 
mesmo entende devido, ou requerendo apuração se dessa depender a identificação do valor 
devido. 
§2º. A denúncia será paga por meio de documento de arrecadação municipal, 
após autorização do Agente Fiscal Fazendário, com principal e juros de mora indicados. 
§ 3º. O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado 
para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, sem prejuízo das penalidades e 
demais acréscimos cabíveis. 
§ 4º A denúncia espontânea terá seus efeitos a partir da data da apresentação da 
denúncia no Protocolo Geral da Prefeitura, somente em caso de pagamento até o prazo 
determinado no documento de arrecadação, que não poderá ultrapassar 30 (dias). 
§ 5º Só excluirão responsabilidades as denúncias espontâneas com pagamento de 
guia de arrecadação municipal ou depósito em conta específica do Município, do valor integral 
devido, com juros e mora.” 
“Art. 392. São nulos: 
I – (...) 
III - os lançamentos, assim entendidos os procedimentos administrativos 
tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a 
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo 
caso, propor a aplicação da penalidade cabível, que não sejam realizados por Agente Fiscal 
Fazendário.”
“Art. 408. A decisão: 
VII - será comunicada ao contribuinte mediante Intimação do contribuinte 
pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico conforme disposto 
em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão oficial, esgotados os demais 
meios.” 
“Art. 421. A execução da decisão fiscal consistirá: 
I – na ciência ao contribuinte pessoalmente, por via postal com aviso de 
recebimento, por meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital 
publicado em órgão oficial para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação 
acessória;” 
“Art. 481. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos 
contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração: 
I - através de notificação direta feita como aviso, para servir como guia de 
recolhimento; 
II - através de edital publicado no órgão oficial; 
III - através de edital afixado na Prefeitura. 
IV – através de meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio.” 
“Art. 542. (...) São Autoridades Fiscais: o Prefeito, o Secretário de Finanças, os 
Coordenadores e Gerentes de Receitas e os Agentes Fiscais Fazendários que, dentro de suas 
áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos. 
§1º - A Gerência de Fiscalização ou equivalente deverá ser chefiada por servidor 
da carreira de Agente Fiscal Fazendário. 
§ 2º - As atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do cargo de 
Agente Fiscal Fazendário são consideradas de risco, em virtude do poder de polícia inerente ao 
exercício da constituição do crédito tributário mediante o lançamento, ocasionando a exposição 
de seus agentes ao risco permanente a sua integridade física e moral. 
§ 3º - A Administração Tributária do Município, atividade essencial ao 
funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos 
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o 
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” 
“Art. 592.(...) Fica instituída a UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO 
- UPFM, que terá índice fixado anualmente através de Decreto do Poder Executivo. 
§ 1º – Para efeitos de atualização monetária será adotado o IPCA ou outro índice 
oficial que vier a substituí-lo. 
§ 2º - Deverá ser publicado anualmente em órgão oficial o valor da UPFM para o 
exercício seguinte.”
 Art. 2º Ficam suprimidos o inciso I do art. 8, o parágrafo único do art. 144, o § 9 
do art. 186, o § 2º do art. 221 e o inciso II, do art. 261, todos da Lei Complementar nº 22, de 9 
de outubro de 2009.
 Art. 3º Ficam modificadas as tabelas da Lei Complementar nº. 22 de 09 de 
outubro de 2009 nos termos dos seguintes Anexos. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2014. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2014 
“Anexo XII 
Especificação UPFM 
Barracas 100/ano 
Tabuleiros e similares 100/ano 
Carrocinhas (Ex. pipoca, milho, etc.) 150/ano 
Trailer 200/ano 
Ambulantes com recipientes a tiracolo 100/ano 
Vendas de malas e bolsas de mão 100/ano 
Ambulantes com veículos de mão 100/ano 
Ambulantes com veículos motorizados 200/ano 
Stands de vendas e exposição 50/dia 
Outras não especificadas anteriormente 100/ano 
Anexo XIII 
Especificação, Atividade, Fim UPFM 
Atividades de diversões públicas de natureza itinerante 900/por evento 
Comércio eventual em épocas ou ocasiões especiais 10/unidade/dia 
Parque de diversões 10/brinquedo/dia 
Toldos até 20m² 20/m²/ano 
Ombrelone 100/ano 
Aluguel barraca e cadeira de praia 10/objeto/ano 
Bancas de jornal 250/ano 
Quiosques 400/ano 
Trailers, veículos motorizados e similares 250/ano 
Barracas, tabuleiros e veículos não motorizados 50/ano 
Módulo de mesa com no máximo quatro cadeiras, bancos ou 
similares 200/ano 
Stands de vendas 50/dia 
Cabines, módulos e assemelhados para uso de Serviços 
Bancários 1800/unidade/ano
Áreas utilizadas para estacionamento de veículos. 900/ano 
Trailers, veículos motorizados e similares em eventos 30/unidade/dia 
Barracas, tabuleiros e veículos não motorizados em eventos 10/unidade/dia 
Postes, orelhões e cabines telefônicas 20/unidade/ano 
Torres, postes e demais instalações para equipamentos 
destinados à distribuição de energia elétrica ou quaisquer 
serviços de telecomunicações 200/unidade/ano 
Tampas de bueiro 20/unidade/ano 
Outros não especificados anteriormente em eventos 10/dia 
Outros não especificados anteriormente 100/ano 
Anexo VII 
Especificação UPFM 
Publicidade luminosa com logomarca ou publicidade de 
produtos e serviços. 200/m²/ano 
Publicidade não luminosa com logomarca ou publicidade de 
produtos e serviços. 150/m²/ano 
Publicidade luminosa somente com o nome empresarial 100/m²/ano 
Publicidade não luminosa somente com o nome empresarial 75/m²/ano 
Publicidade em Totem luminoso 
300/m²/ano/por 
face 
Publicidade em Totem não luminoso 
200/m²/ano/por 
face 
Publicidade em veículos de transporte 
200/publicidade/a
no 
Mobiliário urbano - bancos, mesas em vias públicas, abrigos 
de ônibus, táxis e similares, cabines telefônicas, bancas de 
jornal e quiosques. 200/m²/ano 
Panfletos, encartes, cartazes e similares. 150/milheiro 
Publicidade sonora por aparelho 100/por dia 
Publicidade de eventos temporários 
300/m²/por 
evento 
Publicidade não especificada anteriormente 100/por unidade 
Anexo VI
Especificação, Atividade, Fim UPFM 
ALIMENTAÇÃO 
Supermercado (estabelecimento com área superior a 300m² 
com comércio de produtos alimentícios, de higiene, limpeza 
e/ou atividades de padaria e/ou açougue) 1000 
Mercado (estabelecimento com área até 300m² com 
comércio de produtos alimentícios, de higiene, limpeza e/ou 
atividades de padaria e/ou açougue) 500 
Mercearia e Hortifrutigranjeiro (estabelecimento com área 
até 300m² e comércio de produtos alimentícios, de higiene 
e/ou limpeza, sem comércio de laticínios e produtos 
frigorificados) 400 
Restaurante com até 10 mesas 150 
Restaurante com até 20 mesas 300 
Restaurante com mais de 20 mesas 400 
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou 
lanchonete com até 10 mesas 100 
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou 
lanchonete com até 20 mesas 150 
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou 
lanchonete acima de 20 mesas 200 
Estabelecimento para fornecimento de alimentos preparados 
sem consumo no local (quentinhas ou serviços de recepção 
ou buffet) 150 
Padaria ou confeitaria 300 
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 200 
Fabricação de biscoitos e bolachas 200 
Fabricação de produtos derivados de cacau e chocolates. 200 
Fabricação de gelo comum 250 
Sorveteria, bomboniere, doceria 100 
Açougue 200 
Peixaria 200 
Estabelecimento de venda de pescado ou de produtos 
cárneos e/ou laticínios frigorificados (refrigerados ou 
congelados) sem manipulação 100 
Comércio varejista de laticínios e frios 100 
Comércio varejista de mercadorias em lojas de 
conveniência 200 
Comércio de ração animal e produtos veterinários 150 
Comércio de ração animal, produtos veterinários e 
medicamentos/vacinas com responsabilidade técnica 200 
Fornecimento de água potável por solução alternativa de 
abastecimento 200 
Empresa de transporte ou distribuidora de alimentos e 
bebidas 200 
Comércio ambulante de alimentos 50 
Outros comércios de alimentos não especificados 
anteriormente 100 
 
HOSPEDAGEM 
Hospedagem e congêneres com serviço de restaurante 400 
Hospedagem e congêneres com até 10 quartos somente com 
serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 150 
Hospedagem e congêneres com até 20 quartos somente com 
serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 175 
Hospedagem e congêneres com até 30 quartos somente com 
serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 200 
Hospedagem e congêneres com até 40 quartos somente com 
serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 250 
Hospedagem e congêneres acima de 40 quartos somente 
com serviço de café da manhã, bar ou lanchonete 400 
Hospedagem e congêneres sem serviço de alimentação 100 
Outros estabelecimentos de hospedagem não previstos nos 
itens anteriores 100 
 
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO 
FARMACÊUTICO 
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem 
manipulação de fórmulas 300 
Dispensários de medicamentos de estabelecimentos 
assistenciais de saúde sem internação 150 
Posto de medicamentos e unidades volantes 150 
Distribuidores sem fracionamento de correlatos, saneantes 
domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de 
higiene 150 
Depósitos de medicamentos, drogas e insumos 
farmacêuticos, correlatos, de saneantes domissanitários, de 
cosméticos, perfumes e produtos de higiene 200 
Ervanarias 150 
Estabelecimento de comércio de correlatos 150 
Estabelecimento de comércio de produtos saneantes 
domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de 150 
higiene 
Empresa de transporte de medicamentos, drogas e insumos 
farmacêuticos, correlatos, saneantes domissanitários, 
cosméticos, perfumes e produtos de higiene 200 
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com 
manipulação 300 
 
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE 
SEM INTERNAÇÃO 
Consultórios (médico, odontólogo, psicólogo, 
fonoaudiólogo, fisioterapeuta) 300 
Policlínicas apenas com atendimento ambulatorial 300 
Clínicas sem internação, exceto clínicas de cirurgia plástica, 
de oncologia e de terapia renal substitutiva 300 
Clínicas dentárias ou odontológicas 300 
Estabelecimentos de prótese dentária, laboratório ou oficina 
de prótese dentária 300 
Estabelecimentos comerciais de ótica 200 
Atividades profissionais de nutrição 300 
Atividades profissionais de psicanálise 300 
Atividades de fisioterapia 300 
Atividades de terapia ocupacional 300 
Atividades de acupuntura 300 
Atividades de podologia 300 
Clínicas ou consultórios médicos-veterinários 300 
Outros estabelecimentos assistenciais de saúde sem 
internação não especificados anteriormente 100 
 
OUTRAS ATIVIDADES 
Estabelecimentos de transportes de pacientes sem 
procedimento 200 
Estabelecimentos de comércio de aparelhagem ortopédica 
ou artigos médico-hospitalares (aparelhos, produtos ou 
acessórios com uso e/ou aplicação em Medicina, 
Odontologia, Enfermagem e atividades afins) 200 
Estabelecimentos de massagem, de fisioterapia e/ou 
praxioterapia 200 
Estabelecimentos de tatuagem 150 
Institutos de esteticismo e congêneres 200 
Institutos de beleza e estabelecimentos congêneres sem 
responsabilidade médica (cabelereiro, manicure, pedicuro, 
barbearia, spa, saunas e congêneres) 150 
Estabelecimentos de ensino e creches 250 
Ensino de esportes 200 
Academias de ginástica, musculação, condicionamento 
físico e congêneres 200 
Clubes sociais, esportivos e similares 150 
Gestão e manutenção de cemitérios 100 
Serviço de cremação 100 
Serviço de sepultamento 100 
Serviço de funerárias 150 
Tabacaria 150 
Locais de uso público restrito (condomínios e terrenos) 150 
Piscina de uso público restrito (clubes, escolas de natação, 
centros esportivos) 150 
Criação de animais 150 
Serviços de lavanderia 250 
Serviço de controle de pragas 
(desinsetizadora/desratizadora) 300 
Serviços de limpeza de fossa/caixa de gordura 300 
Campings e outros tipos de alojamento similares 150 
Outras atividades não previstas nos itens anteriores 150 
Anexo V
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM 
COMÉRCIO 
Hipermercados e supermercados 1500 
Mercados 500 
Loja de departamentos 1000 
Minimercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, 
armazéns, loja de conveniências, empórios e 
congêneres 300 
Quitandas e sacolões 300 
Bombonieres, café e bar, cantinas, confeitarias, 
docerias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e 
similares com até 10 mesas 200 
Bombonieres, café e bar, cantinas, confeitarias, 
docerias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e 
similares com até 20 mesas 300 
Bombonieres, café e bar, cantinas, confeitarias, 
docerias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias e 
similares acima de acima de 20 mesas 400 
Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias 
e similares até 10 mesas 400 
Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias 
e similares até 20 mesas 500 
Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias 
e similares até 30 mesas 600 
Churrascarias, restaurantes, padarias, pizzarias 
e similares acima de 30 mesas 800 
Abatedouros e frigoríficos 300 
Peixarias, açougues 150 
Comércio de laticínios, salgados, frios, leiteria 
e similares 150 
Comércio de aves e congêneres 200 
Distribuidora de bebidas 300 
Armarinhos, papelarias, comércio de 
descartáveis, materiais de limpeza, artigos de 
couro, de festas, esportivos, culturais, 
importados e demais artigos para presentes. 200 
Tapeçaria, tecidos, comércio de roupas e 
artigos de vestuário 300 
Comércio de artesanatos, souvenires, 
decoração, boutique, brinquedos 200 
Comércio de produtos eletroeletrônicos 400 
Comércio de materiais de informática 300 
Comércio de artigos religiosos 100 
Drogarias, farmácias, inclusive de 
manipulação, perfumaria e similares 300 
Joalherias 400 
Livrarias 50 
Óticas 200 
Comércio de plantas, flores e cerâmica 100 
Comércio de esquadrias, ferros, alumínios e 
similares 100 
Extração de areia, argila, areola e congêneres 500 
Comércio de móveis, inclusive para escritórios 
e congêneres 300 
Comércio de material de construção, 
vidraçaria, comércio de madeiras, material 
elétrico, ferragens, louças, tintas e derivados, 
piscinas e outros materiais correlatos à 
construção civil. 400 
Comércio de veículos motorizados 400 
Concessionárias de indústrias de veículos 
automotores 600 
Comércio de plásticos, borrachas, vidros e 
demais peças para veículos motorizados, 
inclusive sucatas de máquinas e veículos 300 
Comércio de bicicletas, peças para bicicletas e 
demais veículos não motorizados 100 
Comércio rudimentar 100 
Outros comércios não especificados 
anteriormente 100 
 
SERVIÇOS 
Associação de poupança e empréstimos e 
sociedades de crédito imobiliário 3500 
Estabelecimentos bancários, de crédito, de 
financiamento, investimentos e companhias de 
seguro 3500 
Intermediação financeira, corretora de títulos, 
valores, seguros e similares 500 
Imobiliárias, administradora de imóveis e 
similares 400 
Cooperativas habitacionais 200 
Hospedagem e congêneres com até 10 quartos 300 
Hospedagem e congêneres com até 20 quartos 600 
Hospedagem e congêneres com até 30 quartos 800 
Hospedagem e congêneres com até 40 quartos 1000 
Hospedagem e congêneres com acima de 40 
quartos 1500 
Sítios de lazer 400 
Profissionais autônomos cuja atividade exija 
formação profissional em nível superior 300 
Profissionais autônomos cuja atividade não 
exija formação profissional em nível superior 100 
Locação de veículos 400 
Agências de viagem e turismo 400 
Estabelecimento de lazer, jogos, diversões, 
bilhares, boliches, jogos de mesa, jogos 
elétricos e eletrônicos 200 
Estabelecimentos de shows, apresentação de 
música ao vivo, parques de diversão e outros 
espetáculos 300 
Galerias de arte 200 
Boates, cabarés, discotecas, danceterias e 
similares 600 
Casas de loterias e apostas 500 
Locação de máquinas e equipamentos 400 
Videolocadoras 200 
Academias de ginástica e outras práticas 
desportivas 300 
Autoescolas e moto-escolas 300 
Cursos livres, preparatórios, creches, ensino 
pré-primário, maternal, estabelecimentos de 
ensino fundamental, médio e superior 300 
Clínicas fisioterápicas, de ginástica 
especializada, veterinárias, massagens, e 
similares 300 
Hospitais, policlínicas, pronto-socorro 500 
Sanatórios, casa de recuperação e repouso 400 
Clínicas, laboratórios de análise clínicas, 
exames complementares, eletrocardiogramas, 
raio-x, encefalografia, abreugrafia e congêneres 400 
Serviços médicos e odontológicos 300 
Bancos de sangue e de leite 100 
Borracharias, oficinas mecânicas, lanternagem, 
pintura e congêneres 200 
Postos de serviços e abastecimentos de 
veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos 
e similares 1500 
Concessionárias de serviços públicos 3500 
Empresas públicas, sociedades de economia 
mista e fundações 3500 
Serviços cartorários 1200 
Serviços de processamento de dados e 
informática 500 
Serviços de consultoria, assessoria, auditoria, 
jurídicos, engenharia e arquitetura , economia, 
contábeis e outros serviços que dependam de 
profissão regulamentada por lei 400 
Empresas de transporte turístico, transfer e 
similares 500 
Empresas de transporte rodoviário de 
passageiros 800 
Empresas de transporte de valores 800 
Cooperativa de transporte rodoviárioe de 
passageiros 500 
Serviços de buffet e similares 300 
Cópias fotostáticas, heliográficas ou 
xerográficas 200 
Fotografia, gravação e revelação 200 
Estacionamento de veículos 400 
Dedetização, desratização, desinsetização e 
congêneres 300 
Empresas de conservação e limpeza, 
empreiteiras, e demais empresas de construção 800 
Locação de bens móveis 300 
Publicidade, propaganda e congêneres 300 
Salão de beleza, cabeleireiro e similares 100 
Serviços gráficos, confecção de placas, 
sinalização e similares 200 
Chaveiros 200 
Lavanderias, tinturarias e similares 400 
Caixas eletrônicos 800 
Serviços portuários, aeroportuários e terminais 
rodoviários 1500 
Serviços funerários 300 
Outros serviços não especificados 
anteriormente 100 
 
INDÚSTRIA 
Indústrias de alimentos, bebidas, embutidos e 
similares 800 
Indústrias de tijolos, telhas, cimentos e outros 
materiais de construção civil 800 
Indústria farmacêutica 500 
Indústria de materiais de limpeza 500 
Indústria de móveis, marmorarias, materiais 
plásticos, roupas, vassouras e similares 300 
Outras indústrias não especificadas 
anteriormente 300 
Anexo X
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM 
Serviço de transporte coletivo de passageiros 
(ônibus) 200/veículo/ano 
Serviço de transporte em táxi 50/veículo/ano 
Serviço de transporte turístico e transfer 120/veículo/ano 
Serviço de transporte complementar de 
passageiros (van) 120/veículo/ano 
Locação de veículos automotivos 25/veículo/ano 
Anexo XV
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Construção por unidade: 
Unifamiliar até 70m² 1 UPFM/m² 
Unifamiliar 5 UPFM/m² 
Multifamiliar 7 UPFM/m² 
Comércio, Serviços e Indústria 7 UPFM/m² 
Demolição e reforma 2 UPFM/m² 
Remembramento e Desmembramento 
Lotes até 600m² 1,2 UPFM/m² 
Lotes com mais de 600m² (pelo m² excedente) 0,18 UPFM/m² 
Loteamento ou modificação por Lote 1,2 
Arruamento 0,18 
Aceite de Obras 
Unifamiliar 15 
Multifamiliar 20 
Comércio, Serviços e Indústria 20 
Outros itens não previstos 15 
Mudança de uso 
De residencial para comercial 10 
De comercial para residencial 7 
Tabela B – Planta de Valores 
Valores M² de Terreno por Quadra (art. 20) 
ZONA DE 
VALORES DESCRIÇÃO VALOR EM UPFM 
ENSEADA AZUL 
308 QUADRA 50 A 55, 
61 e 62 72,4081 
 
309 LOTES DA PRAIA 72,4081 
 
310 QUADRAS 59 e 60 24,2149 
 
311 QUADRAS 57 E 58 14,5315 
 
312 QUADRAS 64 A 
68 29,2933 
 
 QUADRAS 28 
313 LOTES 1 AO 20 19,3732 
314 LOTES 21 AO 42 17,4352 
315 LOTES 43 AO 59 7,7518 
 
 QUADRA 27 
316 LOTES 1 AO 20 17,4352 
317 LOTES 21 AO 42 14,5315 
318 LOTES 43 AP 59 7,7518 
 
 QUADRA 26 
319 LOTES 1 AO 20 14,5315 
320 LOTES 21 AO 42 11,6214 
321 LOTES 43 AO 59 6,1976 
 
 QUADRA 25 
322 LOTES 1 AO 15 7,7518 
323 LOTES 16 AO 34 9,2996 
 
 QUADRA 24 
324 LOTES 17 AO 33 7,7518 
325 LOTES 1 AO 16,34 6,1976 
326 LOTES 35 AO 40 6,1976 
 
 QUADRA 23 
327 TOTAL 2,5584 
 
 QUADRA 22 
328 LOTES 1 AO 40 6,1976 
 
 QUADRA 21 
329 LOTES 1 AO 40 6,1976 
 
330 QUADRA 29 A 45 2,3217 
 
 QUADRE 56 
331 LOTES 1 AO 16 15,4973 
 
 QUADRA 1 
332 LOTES 1 AO 16 15,4973 
333 LOTES 17 AO 36 11,6214 
334 LOTES 37 AO 50 7,7518 
 
 QUADRA 13 
335 LOTES 1 AO 16 15,4973 
336 LOTES 17 AO 36 11,6214 
337 LOTES 37 AO 50 7,7518 
 
 QUADRA 14 
338 LOTES 1 AO 16 15,4973 
339 LOTES 17 AO 36 11,6214 
340 LOTES 37 AO 50 11,6214 
 7,7518 
 QUADRA 2 
341 LOTES 1 AO 15 9,2996 
342 LOTES 16 AO 34 7,7518 
 
 QUADRA 12 
343 LOTES 1 AO 15 9,2996 
344 LOTES 16 AO 34 7,7518 
 
 QUADRA 15 
345 LOTES 1 AO 15 9,2996 
346 LOTES 16 AO 34 7,7518 
 
347 QUADRA 3, 11,18 
e 16 8,7624 
 
 QUADRA 4 
348 LOTES 1 AO 34 6,1976 
 
 QUADRA 56 
349 TOTAL 6,1976 
 
 QUADRA 19 E 17 
350 TOTAL 9,2996 
 
351 QUADRA 8,9 e 10 6,1976 
 
352 QUADRA 6,7 e 20 4,6498 
 
353 QUADRA 71 A 74 15,4973 
 
354 QUADRA 75 A 76 19,3732 
 
355 QUADRA 77 A 79 10,3294 
 
 QUADRA 70 
356 TOTAL 46,8628 
 
357 QUADRA 69 30,9946 
 
LOTEAMENTO 
PRAIA BAIA 
FORMOSA 
 QUADRA A D 
358 PRAIA 92,9837 
 
359 QUADRA 1 20,1471 
 
360 QUADRA 2 12,8622 
 
361 QUADRA 3 2,5967 
 
362 QUADRA 4 7,7518 
 
 QUADRA 5 
363 LOTE 1 AO 5 15,4973 
364 LOTE 6 AO 13 11,6214 
 
 QUADRA 6 
365 LOTE 1 AO 9; 14 
AO 20 10,3422 
366 LOTE 10 AO 13 7,7518 
 
 QUADRA 7 
367 LOTE 1 AO 5 19,3732 
368 LOTE AO 13 12,3953 
 
 QUADRA 8 
369 LOTES 1 AO 5; 10 
AO 12 8,6025 
370 LOTES 6 AO 9 6,1976 
 
 QUADRA 9 
371 LOTE 1 AO 5 15,4973 
372 LOTE 6 AO 15 12,3953 
 
 QUADRA 10 
373 LOTES 1 AO 7; 12 
AO 16 8,6025 
374 LOTE 8 AO 15 6,1976 
 
 QUADRA 11 
375 LOTES 1 AO 5 15,4973 
376 LOTE 6 AO 15 12,8622 
 
 QUADRA 12 
377 LOTE 1 AO 7; 12 
AO 16 9,0630 
378 LOTE 8 AO 11 6,1976 
 
 QUADRA 13 
379 LOTE 1 AO 5 15,4973 
380 LOTE 6 AO 15 12,8622 
 
 QUADRA 14 
381 LOTE 1 AO 4; 9 
AO 10 8,6025 
382 LOTE 5 AO 8 6,1976 
 
 QUADRA 15 
383 LOTE 1 AO 5 15,4973 
384 LOTE 6 AO 15 12,8622 
 
 QUADRA 16 
385 LOTE 1 AO 7; 12 
AO 16 8,6025 
386 LOTE 8 AO 11 6,1976 
 
 QUADRA 17 
387 LOTE 1 AO 15 19,3732 
388 LOTE 6 AO 13 12,8622 
 
 QUADRA 18 
389 LOTE 1 AO 9; 14 
AO 20 8,6025 
390 LOTE 10 AO 13 6,1976 
 
 QUADRA 19 
391 LOTE 1 AO 5 15,4973 
392 LOTE 6 AO 13 12,8622 
 
 QUADRA 20 
393 LOTE 1 AO 9; 14 
AO 20 8,6025 
394 LOTE 10 AO 13 6,1976 
 
 QUADRA 21 
395 LOTE 1 AO 5 17,9853 
396 LOTE 6 AO 15 12,8622 
 
 QUADRA 22 
397 LOTE 1 AO 5; 10 
AO 12 10,3038 
398 LOTE 6 AO 9 6,1976 
 
 QUADRA 23 
399 LOTE 1 AO 5 15,4973 
400 LOTE 6 AO 15 12,8622 
 
 QUADRA 24 
401 LOTE 1 AO 9; 14 
AO 20 8,6025 
402 LOTE 10 AO 13 6,1976 
 
 QUADRA 25 
403 LOTE 1 AO 5 19,3732 
404 LOTE 6 AO 15 12,8622 
 
 QUADRA 26 
405 LOTE 1 AO 6; 11 
AO 14 8,6025 
406 LOTE 7 AO 10 6,1976 
 
 QUADRA 27 
407 LOTE 1 AO 13 15,4973 
 
408 LOTE 4 11,0649 
409 LOTE 5 AO 12 8,6025 
 
 QUADRA 28 
410 TOTAL 6,8948 
 
 QUADRA 29 e 30 
411 TOTAL 8,6025 
 
QUADRA 31, 32, 
33,34 e 35 
412 TOTAL 5,1935 
 
BALNEARIO DA 
RASA 
510 QUADRAS A, B, C 
e D 8,6025 
511 QUADRAS E, F G, 
H, I e J 6,8948 
512 DEMAIS 2,5967 
 
CENTRO HIPICO 
493 QUADRA A e C 25,8842 
494 QUADRAB 
495 QUADRAD 10,8475 
496 QUADRAE 15,4973 
497 QUADRA F e G 12,3953 
498 QUADRAH 10,8475 
499 QUADRAIe J 5,9674 
 QUADRA L 
500 LOTES 1, 2 e 3 4,9568 
501 LOTES 4 ao 8 5,8906 
 QUADRA M 
502 LOTES de 1 ao 7 9,6067 
503 QUADRA N 2,7119 
504 QUADRA O 2,3217 
505 QUADRA P 3,2939 
506 QUADRA Q 4,4579 
507 QUADRA R e S 6,4727 
508 QUADRA T 3,2939 
509 QUADRA U 3,8759 
 
DOM DIOGO 
492 TOTAL 27,8989 
 
CONDOMÍNIO 
CAMURUPIM 
 QUADRA B3 e B4 
484 TOTAL 34,3396 
 
 QUADRA B1I 
485 TOTAL 38,1260 
 
 QUADRA B1II 
486 TOTAL 38,1260 
 
 QUADRA B2 
487 PRAIA 100,4221 
 
CONDOMINIO 
BÚZIOS 
COUNTRY 
710 TOTAL 27,1186 
 
CONDOMÍNIO 
PONTA DA 
LAGOINHA 
711 GLEBA 6,4727 
712 POR LOTE 25,8395 
 
TUCUNS 
1 QUADRA A 110,2207 
2 QUADRA B 110,2207 
3 QUADRA C 110,2207 
4 QUADRAD 17,2434 
5 QUADRAE 17,2434 
6 QUADRA F 17,2434 
7 QUADRAG 13,7960 
8 QUADRAH 13,7960 
9 QUADRA I 13,7960 
10 QUADRA J 13,7960 
11 QUADRAL 13,7960 
12 QUADRA M 13,7960 
13 QUADRAN 13,7960 
14 QUADRA O 13,7960 
15 QUADRA P 17,2434 
16 QUADRAQ 17,2434 
17 QUADRA R 17,2434 
 
SÃO JOSÉ 
513 QUADRA A e B 17,2434 
 QUADRA C 
514 LOTES 1 ao 15 12,9005 
515 LOTE 16 5,1551 
516 LOTES 17 ao 30 13,7512 
517 LOTES 31 ao 33 10,4189 
518 LOTES 34 e 35 6,8948 
519 LOTE 36 5,1935 
520 LOTES 37 ao 39 5,9674 
521 LOTE 40 4,3364 
522 LOTE 41 3,8759 
523 LOTES 42 ao 47 5,6156 
524 LOTE 48 5,1551 
525 LOTE 49 5,8139 
526 LOTE 50 9,8049 
527 LOTES 51 e 52 4,9952 
528 LOTES 53 ao 58 4,1062 
529 LOTE 59 2,5200 
530 LOTE 60 2,8654 
531 LOTE 61 4,8417 
532 LOTE 62 4,3812 
533 LOTE 63 12,1650 
534 LOTE 64 4,3364 
535 LOTE 65 6,8180 
 
CEM BRAÇAS 
490 ESTRADA CABO 
FRIO / BÚZIOS 11,6214 
 
491 RESTANTE 7,7518 
 
LOTEAMENTO 
BOUNGANVILLE
87 FLAMBOYANT 18,7528 
 
88 QUADRA PRAIA 88,5257 
 
89 RESTANTE 18,7528 
 
 GEMACO 
90 LOTE 1000 7,7518 
91 LOTE 1500 11,6214 
 
LOTEAMENTO 
PORTO BELO 
 QUADRA A 
92 LOTES A AO 6 124,0614 
 
 QUADRA B 
93 LOTES 1 AO 12 31,6278 
 
 QUADRA C 
94 LOTES 1 AO 12 39,6866 
 
 QUADRAD 
95 LOTES 1 AO 6 50,3678 
 
 QUADRA E 
96 LOTES 1 AO 6 32,2737 
 
 QUADRAF 
97 LOTES 1 AO 12 24,3300 
 
 QUADRAG 
98 LOTES 1 AO 12 30,5277 
 
 QUADRAH 
99 LOTES 1 AO 6 38,7464 
 
BOSQUE DE 
GERIBÁ 
 QUADRA 1 
100 LOTES 1 AO 3 10,3038 
 LOTE 4 21,1129 
 
 QUADRA 2 
101 LOTES 1 AO 6 2,3217 
102 LOTES 7 AO 13 12,9389 
 
 QUADRA 3 
103 LOTES 1 AO 4 12,9389 
104 LOTES 5 AO 8 10,3422 
105 LOTES 9 AO 12 12,9389 
 
 QUADRA 4 
106 LOTES 1 AO 4 15,4973 
107 LOTES 5 AO 6 29,8305 
108 LOTES 7 AO 10 15,4973 
 
 QUADRA 5 
109 LOTES 1 AO 6 15,4973 
110 LOTES 7 AO 8 29,8305 
111 LOTES 9 AO 14 15,4973 
 
 QUADRA 6 
112 LOTES 1 AO 4 12,9005 
113 LOTES 5 AO 8 10,3422 
114 LOTES 9 AO 12 12,9005 
 
 QUADRA 7 
115 LOTES 1 AO 4 12,9005 
116 LOTES 5 AO 8 10,3422 
117 LOTES 9 AO 12 12,9005 
 
 QUADRA 8 
118 LOTES 1 AO 7 15,4973 
119 LOTES 8 AO 9 29,8305 
120 LOTES 10 AO 15 15,4973 
 
 QUADRA 9 
121 LOTES 1 AO 15 10,3422 
122 LOTES 7 AO 8 29,8305 
 
 QUADRA 10 
123 LOTES 1 AO 8 10,3422 
 
 QUADRA 11 
124 LOTES 1, 2, 4, e 5 15,4973 
125 LOTE 3 9,8433 
126 LOTES 6 AO 13 15,4973 
127 LOTES 14 AO 15 12,7854 
128 LOTES 16 AO 17 15,4973 
129 LOTES 18 AO 21 15,4973 
130 LOTE 22 12,7854 
 
 QUADRA 12 
131 LOTES 1, 3, 4, 6, 
7,8 e 9 15,4973 
132 LOTES 2 AO 5 10,9242 
 
 QUADRA 13 
133 LOTES 1 AO 5 15,4973 
134 LOTES 6 AO 12 12,9005 
135 LOTES 13 AO 15 15,4973 
 
 QUADRA 14 
136 LOTES 1 AO 8 12,9005 
 
 QUADRA 15 
137 LOTES 1 AO 8 12,9005 
 
 QUADRA 16 
138 LOTES 1 AO 8 12,9005 
 
 QUADRA 17 
139 LOTES 1 AO 6 22,1618 
 
 QUADRA 18 
140 LOTES 1 AO 3 21,5414 
141 LOTES 4 AO 7 13,9495 
142 LOTES 8 AO 15 32,2737 
143 LOTES 16 AO 26 11,0777 
144 LOTE 27 24,2149 
145 LOTE 28 40,2942 
146 LOTES 30 AO 35 15,4973 
147 LOTE 36 9,2996 
 
 QUADRA 19 
148 LOTES 1 AO 10 10,3806 
149 LOTES 11 AO 23 12,9005 
 YUCAS 
21 LOTES 1 A 65 26,4023 
22 PRAIA 336,8916 
 
ENSEADA DO 
GANCHO 
23 LOTES 1 A 15 112,7023 
24 LOTES 16 A 18 11,6214 
25 RESTANTE 11,6214 
 
26 GLEBAS 9,6834 
 
GRAVATÁS 
27 QUADRA 1 
 TOTAL 39,0854 
 QUADRA2 
28 LOTE 1 A 2 41,9763 
29 LOTE 3 A 5 19,5267 
 
 QUADRA 3 
30 LOTE 1 A 2 41,9763 
31 LOTE 3 A 10 14,2565 
 
 QUADRA 4 
32 LOTE 1 A 8 27,8989 
33 LOTE 9 19,6035 
34 LOTE 10 A 16 8,9479 
 
 QUADRA 5 
35 LOTE 1 6,5878 
36 LOTE 2 AO 15 9,9201 
37 LOTE 16 AO 20 12,1650 
38 LOTE 21 AO 29 15,2670 
39 LOTE 30 AO 40 17,1666 
40 LOTE 41 AO 51 11,2376 
41 LOTE 52 AO 58 12,2418 
42 LOTE 59 AO 62 13,4826 
 
CONDOMÍNIO 
SOLEMAR 
43 TOTAL 144,6498 
 
LOTEAMENTO 
MARISCO 
44 QUADRA A,B,C, e 
G 247,9629 
 
 QUADRA D 
45 LOTE 1 AO 10 57,3393 
46 LOTE 11 AO 20 28,7112 
 
 QUADRA E 
47 LOTE 1 AO 10 57,3393 
48 LOTE 11 AO 20 28,7112 
 
 QUADRA F 
49 LOTE 1 AO 4 80,5884 
50 LOTE 5 AO 12 28,7112 
 
 QUADRA H 
51 LOTE 1 AO 6 36,1497 
52 LOTE 7 AO 16 44,2853 
 
LOTEAMENTO 
VILA DEL MAR 
18 LOTES 1 A 20 28,4874 
 
LOTEAMENTO 
ENGENHEIROS 
19 QUADRA A 20,1471 
20 QUADRA B 20,1471 
 
POPULAR 
MANGUINHOS 
 QUADRA A 
72 TOTAL 52,8494 
 
 QUADRA B 
73 TOTAL 52,8494 
 
 QUADRA C 
74 TOTAL 52,8494 
 
 QUADRA D 
75 TOTAL 29,5235 
 
 QUADRA E 
76 LOTES 1 AO 2 30,9946 
77 LOTES 3 AO 10 18,5993 
78 LOTES 11 AO 20 29,0566 
79 LOTES 21 AO 22 37,2689 
 
 QUADRA F 
80 LOTES 1 AO 4 49,6706 
81 LOTES 5 AO 24 38,7464 
 
 QUADRA G 
88 LOTES 1 AO 4 49,6706 
83 LOTES 5 AO 24 38,7464 
 
 QUADRA H 
84 LOTES 1 AO 5 38,7464 
85 LOTES 6 AO 25 32,2737 
86 LOTES 16 AO 25 38,7464 
 
ILHA DE BÚZIOS 
 QUADRA A 
53 LOTES 1 AO 17 25,6092 
 
 QUADRA B 
54 LOTES 1 AO 13 25,6092 
 
 QUADRA C 
55 LOTES 1 AO 5 25,6092 
 
 QUADRA D 
56 LOTES 1 AO 3 22,7055 
57 LOTES 5 AO 12 25,6092 
 
 QUADRA E 
58 LOTES 1 AO 16 25,8395 
59 LOTE 4 19,8401 
 
 QUADRA F 
60 ÍMPARES 43,0445 
61 PARES 30,9946 
 
62 QUADRA G – 
LOTES 1 AO 8 25,8395 
 
63 QUADRA H - 
TOTAL 25,8203 
 
 QUADRA I 
64 ÍMPARES 43,0445 
65 PARES 38,7464 
 
 QUADRA J 
66 TOTAL 32,2737 
 
 QUADRA K 
67 ÍMPARES 53,8152 
 
 QUADRA L 
68 LOTES 1, 3,5 e 7 41,8804 
69 LOTES 2, 4, 6, 8,9 
e 10 32,2737 
 
 QUADRA M 
70 LOTES 1, 3, 5, 7, 9, 
11,12 e 13 52,3057 
71 LOTES 2, 4, 6,8 e 
10 20,6908 
 
CAMPO DE 
POUSO 
709 TOTAL 28,6728 
 
CONDOMÍNIO 
AMARRAS 
 PRAIA 309,9520 
 VILLAGE 117,7806 
 LOTES 88,5257 
 
CONDOMÍNIO 
FERRADURINHA 
618 LOTES 1 AO 3 152,6575 
619 LOTE 4 55,2350 
620 LOTES 5 AO 10 81,9955 
621 LOTE 11 58,0492 
622 LOTES 12 AO 18 85,2382 
623 LOTES 19 AO 21 341,0361 
624 LOTE 22 208,0652 
625 LOTE 23 157,0067 
626 LOTE 24 66,6581 
627 LOTE 25 75,4333 
628 LOTE 26 62,3921 
629 LOTE 27 74,7554 
630 LOTE 28 60,3454 
631 LOTE 29 39,4627 
632 LOTE 30 36,8212 
632 LOTE 31 29,1525 
633 LOTE 32 14,6786 
634 LOTE 33 59,1557 
635 LOTE 34 32,4784 
636 LOTE 35 40,6588 
637 LOTE 36 58,4714 
638 LOTE 37 50,7131 
639 LOTE 38 73,0476 
640 LOTE 39 62,4816 
641 LOTE 40 41,4263 
 
COLINA GERIBÁ 
 QUADRA A 
204 LOTES 1 AO 24 12,7087 
 
 QUADRA B 
205 LOTES 1 AO 10 9,2229 
 
 QUADRA C 
206 LOTES 1 AO 13 12,7087 
 
 QUADRA D 
207 LOTES 1 AO 5 12,7087 
 
 QUADRA E 
208 LOTES 1 AO 4 9,2229 
 
 QUADRA F 
209 LOTES 1 AO 22 15,8874 
 
 QUADRA G 
210 LOTES 1 AO 14 15,8874 
 
 QUADRA H 
211 LOTES 1 AO 24 16,5846 
 
 QUADRA I 
212 LOTES 1 A 9 16,5846 
 
 QUADRA J 
213 LOTES 1 AO 23 16,5846 
 
 QUADRA K 
214 LOTES 1 AO 3 16,4631 
 
LOTEAMENTO 
SESSENTA 
708 TOTAL 18,1900 
 
SÍTIO DO 
CAMPINHO 
 QUADRA 1 
536 LOTE 1 10,6172 
537 LOTE 2 8,6409 
538 LOTE 3 6,9715 
539 LOTE 4 8,7176 
540 LOTE 5 10,6556 
541 LOTE 6 10,0352 
542 LOTE 7 6,9715 
 
 QUADRA 2 
543 LOTE 1 10,2654 
544 LOTE 2 11,0010 
545 LOTE 3 8,6409 
546 LOTE 4 9,1078 
547 LOTE 5 10,8475 
548 LOTE 6 12,3953 
549 LOTE 7 12,5168 
 
 QUADRA 3 
550 LOTES 1 ao 14 13,2907 
551 LOTES 15 e 16 11,6214 
552 LOTE 17 9,2996 
553 LOTE 18 12,5552 
 
 QUADRA 4 
554 LOTE 1 19,4500 
555 LOTE 2 18,4778 
556 LOTE 3 16,9683 
557 LOTE 4 15,3054 
558 LOTE 5 13,1756 
 
 QUADRA 5 
559 LOTE 1 7,8670 
560 LOTE 2 10,5788 
561 LOTE 3 9,4915 
562 LOTES 4 e 5 8,4490 
563 LOTE 6 10,5213 
564 LOTE 7 9,2996 
565 LOTE 8 8,2123 
567 LOTE 9 8,0972 
568 LOTE 10 8,9095 
569 LOTE 11 9,9201 
570 LOTE 12 9,8049 
571 LOTE 13 8,1356 
572 LOTES 14 ao 17 6,9715 
573 LOTE 18 11,9731 
574 LOTE 19 4,7650 
575 LOTE 20 5,3854 
576 LOTE 21 6,3128 
577 LOTE 22 6,1976 
578 LOTE 23 8,0588 
579 LOTE 24 4,5347 
580 LOTE 25 6,1976 
581 LOTE 26 6,6262 
582 LOTE 27 6,7797 
583 LOTE 28 5,4621 
584 LOTE 29 5,1551 
585 LOTE 30 6,5878 
 
 QUADRA 6 
586 LOTE 1 10,3806 
587 LOTE 2 12,5168 
588 LOTE 3 11,7365 
589 LOTE 4 9,3380 
590 LOTE 5 10,6940 
591 LOTE 6 10,1119 
592 LOTE 7 11,4679 
593 LOTES 8 ao 11 9,2996 
594 LOTE 12 9,5683 
595 LOTE 13 5,4557 
596 LOTE 14 10,2654 
597 LOTE 15 9,6834 
598 LOTE 16 7,5536 
 
 QUADRA 7 
599 LOTE 1 5,6156 
600 LOTE 2 9,0246 
601 LOTES 3 ao 5 9,9584 
602 LOTE 6 10,0736 
603 LOTE 7 9,2996 
604 LOTE 8 9,9584 
605 LOTE 9 7,4768 
 
 QUADRA 8 
606 LOTE 1 11,9348 
607 LOTES 2 ao 4 11,0393 
608 LOTES 5 ao 7 9,9584 
 
 QUADRA 9 
609 LOTE 1 19,3732 
610 LOTE 2 9,9584 
611 LOTE 3 10,0352 
612 LOTE 4 9,6834 
 
TOCA DA 
TARTARUGA 
613 LOTES DE 1 AO 
15 33,9687 
614 LOTES DE 16 AO 
20 41,4071 
615 LOTES 21 AO 29 51,9476 
616 LOTES 30 AO 40 42,9485 
617 LOTES 41 AO 55 53,8727 
 
TOCA DO SIRI 
707 TOTAL 21,0489 
 
VILA CARANGA 
704 ESTRADA 17,4352 
705 RUA 1, 2, 3, e Av, 
Rio Branco 9,2996 
706 RESTANTE 7,0099 
 
LOTEAMENTO 
PORTAL DA 
FERRADURA 
 QUADRA A 
450 LOTE 2 AO 6 53,8152 
451 LOTE 1 e 8 53,8152 
452 LOTE 5 e 7 35,5868 
 
 QUADRA B 
453 LOTE 1 AO 8 41,9571 
454 LOTE 9 40,9978 
455 LOTE 10 AO 14 55,7083 
 
 QUADRA C 
456 LOTE 13 AO 18 27,9565 
457 LOTE 34 AO 47 27,9565 
458 LOTE 12 23,0700 
459 LOTE 19 AO 33 23,0700 
460 LOTE 1 AO 9 30,3742 
461 LOTE 10 e 11 21,5542 
462 LOTE 48 AO 56 33,5465 
 
 QUADRA D 
463 LOTE 4 AO 10 33,5465 
465 LOTE 15 e 16 23,0189 
466 LOTE 17 E 18 16,1177 
467 LOTE 19 AO 26 26,8436 
468 LOTE 27 24,8801 
469 LOTE 28 AO 30 43,3131 
470 LOTE 31 e 32 28,9607 
471 LOTE 33 21,5094 
472 LOTE 34 33,1948 
473 LOTE 35 AO 37 21,9891 
474 LOTE 38 25,0336 
475 LOTE 39 27,0483 
476 LOTE 40 17,9789 
 
 QUADRA E 
477 LOTE 1 AO 5 43,0445 
478 LOTE 6 e 7 38,3946 
479 LOTE 8 30,3742 
480 LOTE 9, 10, 12, 
14,16 e 17 43,0445 
481 LOTE 18,19 e 20 21,8932 
482 LOTE 13 e15 23,4794 
483 LOTE11 16,1177 
 
LOTEAMENTO 
MIRAS 
449 TOTAL 6,6326 
 
ENSEADA DO 
ALBATROZ 
203 TOTAL 10,3806 
 
LOTEAMENTO 
ATLÂNTICO 
150 QUADRA A I 61,9891 
151 QUADRA B I 61,9891 
152 QUADEA C I 61,9891 
153 QUADRA D I 61,9891 
 
154 QUADRA A II 273,3802 
155 QUADRA B II 273,3802 
156 QUADRA C II 273,3802 
157 QUADRA D II 273,3802 
 
158 QUADRA A III 61,9891 
159 QUADRA B III 61,9891 
160 QUADRA C III 61,9891 
161 QUADRA D III 61,9891 
 
162 QUADRA A IV 273,3802 
163 QUADRA B IV 273,3802 
164 QUADRA C IV 273,3802 
165 QUADRA D IV 273,3802 
 
166 QUADRA BV 61,9891 
167 QUADRA DV 61,9891 
 
 QUADRA E I 
168 LOTES A AO 29 61,9891 
169 LOTES 30 AO 33 24,7969 
170 LOTES 62, 63, 
76,77 e 78 37,1922 
171 LOTES 34 AO 38 26,0953 
 
 QUADRA E II 
172 LOTES 64 A 75 37,1922 
 
 QUADRA E III 
173 LOTES 39 A 61 12,5935 
 
174 QUADRA F I 13,4506 
175 QUADRA F II 13,4506 
176 QUADRA F III 13,4506 
177 QUADRA F IV 13,4506 
 
178 QUADRA G I 10,0736 
179 QUADRA G II 16,7701 
180 QUADRA G III 16,7701 
181 QUADRA G IV 13,4506 
182 QUADRA G V 13,4506 
183 QUADRA G VI 16,7701 
184 QUADRA G VII 16,7701 
 
185 QUADRA H 25,1807 
 
186 QUADRA i 1 16,1177 
187 QUADRA i 2 16,1177 
 
188 QUADRA J I 8,0588 
189 QUADRA J II 8,0588 
190 QUADRA J III 10,0736 
191 QUADRA J IV 10,0736 
192 QUADRA J V 10,0736 
 
193 QUADRA M 34,8513 
 
194 QUADRA N I 20,1471 
195 QUADRA N II 20,1471 
 
 QUADRA O 
196 LOTE 1 AO 8 35,2542 
197 LOTE 9 AO 20 16,7701 
 
 QUADRA P 
198 LOTES 22 AO 30 22,1618 
 
 QUADRA Q 
199 LOTES 1 AO 9 27,0995 
200 LOTES 10 AO 15 23,5241 
201 LOTES 16 AO 19 20,1471 
202 LOTES 31 AO 41 27,0995 
 
LOTEAMENTO 
SÍTIO DO CANTO
 QUADRA B 
439 LOTE 2 AO 16 100,7355 
440 LOTE 1 50,3678 
 
 QUADRA C 
441 LOTE 1 AO 25 17,5248 
 
 QUADRA A 
442 LOTE 20 AO 23 125,9162 
443 LOTE 18 e 19 88,8455 
444 LOTE 15 AO 17 125,9162 
445 LOTE 1 e 10; 12 e 
14 80,5884 
446 LOTE 3 AO 8; 13 133,9751 
447 LOTE 2 83,5881 
448 LOTE 9 e 11 106,7797 
 
ÁREA 3 
 QUADRA A 
228 LOTES 1 AO 3 5,8906 
229 LOTES 4 AO 12 5,0336 
230 LOTES 13 AO 14 5,8906 
 
 QUADRA B 
231 LOTES 1 AO 5 5,0336 
 
 QUADRA C 
232 LOTES 1 AO 16 5,0336 
 
 QUADRA D 
233 LOTES 1 AO 41 6,5878 
 
234 LOTES 1 AO 28 6,5878 
 
 QUADRA F 
235 LOTES 1 AO 5 7,3617 
236 LOTES 6 AO 17 8,6025 
237 LOTES 18 AO 19 6,7413 
238 LOTES 20 8,6025 
239 LOTES 21 AO 25 7,3617 
 
ÁREA 2 
215 QUADRA A 4,4196 
 
216 QUADRA B 4,4196 
 
217 QUADRA C 4,4196 
 
218 QUADRA D 6,5878 
 
219 QUADRA E 6,3511 
 
220 QUADRA F 5,6924 
 
221 QUADRA G 6,3511 
 
222 QUADRA H 6,3511 
 
223 QUADRA I 6,3511 
 
224 QUADRA J 6,3511 
 
225 QUADRA L 6,3511 
 
 QUADRA M 
226 LOTES 1 AO 4 13,9495 
227 LOTE 5 5,6924 
 
ÁREA 1 
 QUADRA A 
240 LOTE 1 8,8327 
241 LOTES 2 E 3 11,6214 
242 LOTES 4 E 7 13,9495 
243 LOTES 8 AO 10 8,5641 
244 LOTES 13 AO 17 13,9495 
 
 QUADRA B 
245 LOTE 1 E 2 16,1177 
246 LOTES 3 AO 13 11,6214 
 
 QUADRA C 
247 LOTES 1 AO 6 25,8395 
248 LOTES 7 AO 12 15,4973 
 
 QUADRA D 
249 LOTES 1 E 2 4,4963 
 
 QUADRA E 
250 LOTES 1 AO 26 15,4973 
 
 QUADRA F 
251 LOTES 1 AO 29 15,4973 
 
 QUADRA H 
252 LOTES 1 8,8327 
 
 QUADRA I 
253 LOTES 1 E 2 13,6361 
254 LOTES 3 AO 9 14,7234 
255 LOTE 10 12,9005 
256 LOTES 11 AO 13 13,6361 
257 LOTES 14 AO 17 14,7234 
 
 QUADRA J 
258 TOTAL 14,7234 
 
 QUADRA L 
259 TOTAL 12,9005 
 
 QUADRA M 
260 TOTAL 17,8254 
 
 QUADRA N 
261 TOTAL 7,7518 
 
 QUADRA O 
262 LOTES 1 AO 5 13,6489 
263 LOTES 6 AO 25 9,9201 
264 LOTES 26 AO 30 13,0157 
 
 QUADRA P 
265 TOTAL 15,4973 
 
 QUADRA Q 
266 TOTAL 15,4973 
 
 QUADRA R 
267 LOTES 1 A 5 15,4973 
268 LOTES 6 AO 9 12,9005 
269 LOTES 10 AO 18 15,4973 
 
 QUADRA S 
270 LOTES 1 E 2 10,1503 
271 LOTES 3 AO 32 10,7707 
272 LOTES 33 AO 44 12,2801 
273 LOTES 45 AO 48 10,7707 
274 LOTES 49 AO 52 12,0243 
 
 QUADRA T 
275 TOTAL 7,7518 
 
 QUADRA U 
276 TOTAL 12,5232 
 
LOTEAMENTO 
CASA DO SINO 
 QUADRA B 
413 LOTE 1 AO 3 23,3259 
414 LOTE 4 15,7275 
415 LOTE 5 AO 7 16,1177 
416 LOTE 8 10,3038 
 
 QUADRA A 
417 LOTE 1 e 2 11,6981 
 
 QUADRA C 
418 LOTE 1 14,6466 
419 LOTE 2 15,4973 
 
 QUADRA D 
420 LOTE 1 AO 4 8,2891 
 
 QUADRA E 
421 LOTE 2 AO 7 40,1791 
422 LOTE 8 18,7144 
423 LOTE 1 29,6003 
 
 QUADRA F 
424 LOTE 1 34,4675 
425 LOTE 3 68,5641 
426 LOTE 4 61,9891 
427 LOTE 5 70,5469 
428 LOTE 6 77,4864 
429 LOTE 7 103,4026 
430 LOTE 8 87,6559 
431 LOTE 9 78,9127 
432 LOTE 10 66,1465 
433 LOTE 11 66,6390 
434 LOTE 12 69,0886 
435 LOTE 13 61,9891 
436 LOTE 14 43,3962 
437 LOTE 15 82,8846 
 
LOTEAMENTO 
AZEADA / 
AZEDINHA 
438 TOTAL 16,5078 
 
JOÃO 
FERNANDES 
 QUADRA A 
277 LOTES 1 AO 4 26,0825 
 
 QUADRA B 
278 LOTES 1 AO 15 42,6159 
279 LOTES 16 AO 35 34,0966 
280 LOTES 36 AO 41 42,6159 
281 LOTES 42 AO 63 28,4234 
282 LOTES 64,68 e 69 17,3905 
283 LOTES 65 AO 67 28,4234 
 
 QUADRA C 
284 LOTES 1 AO 5 9,5043 
285 LOTES 6 E 7 13,7640 
286 LOTES 8 AO 31 25,5708 
287 LOTES 32 AO 44 18,9639 
288 LOTES 45 AO 46 28,4234 
289 LOTES 47, 75,77 
AO 82 13,7640 
290 LOTES 48 28,4234 
291 LOTES 49 AO 67 23,6968 
292 LOTES 68 AO 74 9,5043 
293 LOTES 76 18,1580 
 
 QUADRA D 
294 LOTES 1 AO 6 23,6968 
 
 QUADRA E 
295 LOTES 1 AO 12 17,0451 
 
 QUADRA F 
296 LOTES 1 AO 6 28,8072 
297 LOTES 7 AO 12 17,0451 
298 LOTES 13 AO 16 32,8174 
299 LOTES 17 AO 24 21,3112 
 
 QUADRA G 
300 LOTES 1 AO 4 28,8072 
301 LOTES 5 AO 12 21,3112 
302 LOTES 13 AO 19 21,3112 
 
 QUADRA H 
303 LOTE 1 e 2 17,9021 
 
 QUADRA I 
304 LOTE 1 AO 3 68,7880 
 
 QUADRA J 
305 LOTE 1 29,8305 
306 LOTE 2 14,1733 
307 LOTES 3 AO 5 187,5216 
 
713 PARQUE DAS 
ACÁCIAS 20,6524 
714 VILA TORTUGA 13,5593 
715 VILLAGE DE 
BÚZIOS 198,2347 
715 GOLF CLUB 23,7800 
717 CAMPO DE POLO 19,9296 
 
PONTA DA 
SAPATA 
718 PRAIA 112,2673 
719 2ª QUADRA 67,3809 
720 ESTRADA 44,8801 
 
CENTRO DE 
BÚZIOS 
721 PRAIA 426,4982 
722 RUA DAS 
PEDRAS 336,7317 
723 RUA MANOEL 70,1631 
FARIAS 
724 RUA LUIZ J, 
PEREIRA 33,5529 
 
ALTO DE BÚZIOS
725 ESTRADA 36,5142 
726 VISTA 77,5184 
 
LOTEAMENTO 
PORTO DOS 
SONHOS 
727 LOTE 17,0451 
728 ÁREA 11,6214 
 
ARMAÇÃO 
729 PRAIA DA 
ARMAÇÃO 181,3240 
 
OSSOS 
730 PRAIA DOS 
OSSOS 352,5744 
731 PRAÇA DOS 
OSSOS 181,3240 
 
RASA 
732 DEMAIS ÁREAS 6,8180 
 
MANGUINHOS 
733 RUA DA 
LINGUIÇA 19,3732 
734 CELESTE DA 
COSTA 11,6214 
735 PRAIA 154,9792 
 
LOTEAMENTO 
NOVA GERIBA 
736 PRAIA 68,8903 
737 2ª QUADRA 15,4973 
738 3ª QUADRA 12,9005 
739 DEMAIS ÁREAS 12,9005 
 
740 MARINA PORTO 
BÚZIOS I 15,4973 
 
741 MARINA PORTO 
BÚZIOS II 15,4973 
 
742 MARINA PORTO 
BÚZIOS III 15,4973 
 
743 LE CORSAIRE 15,4973 
 
744 GLEBAS em geral 1,4327 
 
CONDOMÍNIOS 
745 COND, JARDIM 
DO LAGO 81,3815 
 
746 COND, DAS 
GARÇAS 25,6092 
 
COND, DAS 
VELAS 
747 PRAIA 100,4221 
748 DEMAIS ÁREAS 63,2491 
 
COND, BUENA 
VISTA 
749 PRAIA 100,4221 
750 DEMAIS ÁREAS 63,2491 
 
751 COND, VENTO 
FORTE 33,9047 
 
752 COND, LOCANTE 
DEI FIORI 33,9047 
 
753 COND, DAS 
ANCORAS 33,9047 
 
754 COND, 
BARRACUDA 33,9047 
 
755 COND, GAROUPA 33,9047 
 
756 COND, COZUMEL 
(GERIBÁ) 100,4221 
 
757 COND, BARDOT 
RESIDENCE 20,4925 
 
758 COND, DOUBLE 
FLATS 28,1612 
 
759 COND, ALDEIA 
DA PRAIA 127,2594 
 
760 COND, COZUMEL 
(J, FERNANDES) 68,4426 
 
761 COND, DOCE 
NIDO 77,4480 
 
762 
COND, 
RESIDENCIA 
FERRADURA 
41,1001 
 
763 COND, 127,2594 
SANTORINI 
 
764 
COND, 
VARANDAS DE 
GERIBÁ 
79,5139 
 
765 COND, CASAS 
DO MORRO 145,3662 
 
766 COND, PORTO 
DOS SONHOS 79,5139 
 
767 COND, ENSEADA 
DO GANCHO 79,5139 
 
DEMAIS ÁREAS 
771 Centro (Mangue) - 
Demais Áreas 33,4711 
 
772 Humaitá 46,7924 
 
773 Armação - Demais 
Áreas 13,2223 
 
774 Ossos - Demais 
Áreas 36,5123 
 
775 João Fernandes - 
Demais Áreas 187,1279 
 
776 Brava 123,8246 
 
777 Forno 100,7147 
 
778 Ferradura - Demais 
Áreas 102,3913 
 
779 Portal da Ferradura 
- Demais Áreas 55,8811 
 
780 Canto - Demais 
Áreas 33,4711 
 
781 Tartaruga - Demais 
Áreas 13,5593 
 
782 Alto de Búzios - 
Demais Áreas 36,5142 
 
783 Albatroz 15,0248 
 
784 Ferradurinha 15,0576 
 
785 Geribá - Demais 
Áreas 25,0648 
 
786 Manguinhos - 
Demais Áreas 20,4578 
 
787 Bosque de Geribá - 
Demais Áreas 25,7284 
 
788 Tucuns - Demais 
Áreas 8,7681 
 
789 Capão 7,7511 
 
790 São José - Demais 
Áreas 7,7511 
 
791 José Gonçalves - 
Estrada 11,6269 
792 José Gonçalves - 
Demais Áreas 7,7511 
 
793 Caravelas - Estrada 10,6342 
794 Caravelas - Vista 
para o mar 
65,1784 
795 Caravelas - Demais 
Áreas 6,8180 
 
796 Baía Formosa 5,5738 
 
797 Golfe 26,0457 
 
798 Alto da Marina 6,0014 
 
799 Marina 9,0007 
 
800 Praia Rasa 14,3329 
 
801 Arpoador 6,5017 
 
802 Vila Verde 6,8180 
 
803 Malhada 5,3045
ANEXO XIV 
Tabela para cálculo da Taxa de Expediente
Natureza Ref. UPFM 
Abertura de Processo Administrativo unidade 5 
Emissão de Alvará de Licença para localização unidade 5 
Segunda via de Alvará de Licença para localização unidade 20 
Emissão de Documento de Arrecadação Unidade 5 
Segunda via de Documento de Arrecadação unidade 10 
Segunda via de Cartão de Inscrição unidade 20 
Termos de Registro de Qualquer Natureza unidade 20 
Consulta Prévia para localização e funcionamento unidade 10 
Consulta Prévia em geral unidade 10 
Averbação de Qualquer Natureza unidade 50 
Baixa de Qualquer Natureza unidade 20 
Registro de Documentos de qualquer natureza unidade 20 
Transferência de propriedade, posse ou detenção de 
imóvel 
unidade 20 
Levantamento de perempção unidade 20 
Análise de Projeto de Obras unidade 50 
Análise de alteração de Projeto de Obras unidade 50 
Cópia de Plantas unidade 20 
Vistoria de Edificações e suas instalações unidade 90 
Numeração e renumeração de imóveis unidade 10 
Outras Vistorias unidade 30 
Desarquivamento de Processo unidade 5 
Alvará de Licença de Construção unidade 20 
Renovação de Licença de Construção unidade 20 
Certidão de Habite-se ou Aceite de Obras unidade 20 
Autorização para construção parcial (muros, cisterna, 
piscina, pequenos reparos) 
unidade 20 
Outros serviços unidade 20 
 

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