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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1615/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 1389, de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 - PPA, e dá outras providências.
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.615, de 08 de janeiro de 2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1389, de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 - PPA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 1.389, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de
2018/2021.
Parágrafo único A alteração a que se refere o caput deste artigo são as constantes do Anexo único desta Lei, no Anexo Il
— Ações e Metas Administrativas por Programa e Anexo III - Quadro de Síntese de Ações por Unidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de janeiro de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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