| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 1389, de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 - PPA, e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.615, de 08 de janeiro de 2021 Dispõe sobre alterar a Lei nº 1389, de 5 de janeiro de 2018, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 - PPA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 1.389, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021. Parágrafo único A alteração a que se refere o caput deste artigo são as constantes do Anexo único desta Lei, no Anexo Il — Ações e Metas Administrativas por Programa e Anexo III - Quadro de Síntese de Ações por Unidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de janeiro de 2021. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito