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norma nº 37/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-06-05
EmentaDispõe sobre alterar o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 5 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre alterar o Anexo XXI, da Lei 
Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1º Fica alterado o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro 
de 2009, passando a vigorar de acordo com o Anexo Único, desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 5 de junho de 2015. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
Autores; 
Vereador Lorram Gomes da Silveira. 
Vereadora Joice Lúcia da Costa dos Santos. 
Vereador Messias Carvalho da Silva. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
da Lei Complementar n.º 37/2015 
Tabela para Cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública 
Classe 01 – Residencial
Grupo B
Classe Tipo de Medição UPFM 
 Residencial Monofásico 0 
Residencial Bifásico 4,75 
Residencial Trifásico 9,51 
Classe 02,03,04 e 07 Comercial, Industrial, Rural e Serviço Publico 
Grupo B UPFM 
Comercial Monofásico 4,75 
Comercial Bifásico 9,51 
Comercial Trifásico 14,26 
Industrial Monofásico 7,13 
Industrial Bifásico 11,88 
Industrial Trifásico 16,64 
Rural Monofásico 0 
Rural Bifásico 2,38 
Rural Trifásico 3,33 
Serv. Pub Monofásico 9,26 
Serv. Pub Bifásico 18,51 
Serv. Pub Trifásico 27,76 
Grupo A
Classe Tipo de Medição UPFM 
Todas Trifásico 27,76

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