| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 5 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre alterar o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009, passando a vigorar de acordo com o Anexo Único, desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 5 de junho de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autores; Vereador Lorram Gomes da Silveira. Vereadora Joice Lúcia da Costa dos Santos. Vereador Messias Carvalho da Silva. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO da Lei Complementar n.º 37/2015 Tabela para Cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública Classe 01 – Residencial Grupo B Classe Tipo de Medição UPFM Residencial Monofásico 0 Residencial Bifásico 4,75 Residencial Trifásico 9,51 Classe 02,03,04 e 07 Comercial, Industrial, Rural e Serviço Publico Grupo B UPFM Comercial Monofásico 4,75 Comercial Bifásico 9,51 Comercial Trifásico 14,26 Industrial Monofásico 7,13 Industrial Bifásico 11,88 Industrial Trifásico 16,64 Rural Monofásico 0 Rural Bifásico 2,38 Rural Trifásico 3,33 Serv. Pub Monofásico 9,26 Serv. Pub Bifásico 18,51 Serv. Pub Trifásico 27,76 Grupo A Classe Tipo de Medição UPFM Todas Trifásico 27,76