| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre criar o art. 475-A e revogar o §1°, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre criar o art. 475-A e revogar o §1°, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado o art. 475-A, na Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009, trazendo a seguinte redação: “Art. 475-A A emissão da guia de pagamento do imposto poderá ser efetuada por sistema eletrônico, nos termos do art. 168, ou por servidores designados pela Autoridade Fiscal competente.” Art. 2° Fica revogado o §1°, do art. 542, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de janeiro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria do Substitutivo: Vereador Messias Carvalho da Silva Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Vereador Lorram Gomes da Silveira PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS GABINETE DO PREFEITO