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norma nº 41/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaDispõe sobre criar o art. 475-A e revogar o §1°, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre criar o art. 475-A e revogar o 
§1°, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, 
de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário 
Municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
 
Art. 1º Fica criado o art. 475-A, na Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 
2009, trazendo a seguinte redação: 
“Art. 475-A A emissão da guia de pagamento do imposto poderá ser efetuada por 
sistema eletrônico, nos termos do art. 168, ou por servidores designados pela Autoridade 
Fiscal competente.” 
Art. 2° Fica revogado o §1°, do art. 542, da Lei Complementar n° 22, de 9 de 
outubro de 2009. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 11 de janeiro de 2017. 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
Autoria do Substitutivo: 
Vereador Messias Carvalho da Silva 
 Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos 
 Vereador Lorram Gomes da Silveira 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 

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