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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1659/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre cria o Sistema Informativo QR CODE no Município de Armação dos búzios e dá outras providências.
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matéria 1543 →

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texto integral #

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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Lei Ordinária nº 1.659, de 02 de setembro de 2021
Cria o Sistema Informativo QR CODE no Município de Armação dos búzios e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais
no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será afixado, em base com visibilidade e fácil
acesso, um painel com QR CODE.
$ 1º Incluem-se como locais de informações: placas de logradouro, edificações tombadas, praças, praias, monumentos,
parques, trilhas, casas de cultura, esculturas, pontos turísticos em geral.
82º O painel QR CODE conterá informações históricas e de relevância sobre os espaços, lugares ou homenageados.
Art. 3º. De preferência o sistema estará em no mínimo três línguas: português, inglês e espanhol.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Nilton Cesar Alves de Almeida

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