| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre cria o Sistema Informativo QR CODE no Município de Armação dos búzios e dá outras providências. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Lei Ordinária nº 1.659, de 02 de setembro de 2021 Cria o Sistema Informativo QR CODE no Município de Armação dos búzios e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de Armação dos Búzios. Art. 2º. Nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será afixado, em base com visibilidade e fácil acesso, um painel com QR CODE. $ 1º Incluem-se como locais de informações: placas de logradouro, edificações tombadas, praças, praias, monumentos, parques, trilhas, casas de cultura, esculturas, pontos turísticos em geral. 82º O painel QR CODE conterá informações históricas e de relevância sobre os espaços, lugares ou homenageados. Art. 3º. De preferência o sistema estará em no mínimo três línguas: português, inglês e espanhol. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2021. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente Autoria: Nilton Cesar Alves de Almeida