| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção do Veto 01/2021, que dispunha sobre votar totalmente o PLO 35/2021. |
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NIE] Câmara Municipal de Armação dos Búzios Decreto Legislativo nº 507, de 21 de setembro de 2021 Dispõe sobre a manutenção do Veto 01/2021, que dispunha sobre votar totalmente o PLO 35/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA: Art. 1º. Fica mantido, por esta Casa Legislativa, o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária de número 35/2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2021. JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS Presidente em exercício VICTOR DE ALMEDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário