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norma nº 537/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 537 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre a manutenção do Veto 02/2021, que dispunha sobre vetar totalmente o PLO 56/2021.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 537, de 19 de outubro de 2021
Dispõe sobre a rejeição do Veto 02/2021, que dispunha sobre votar totalmente o
PLO 56/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA:
Art. 1º. Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária de número 56/2021.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Armação Dos Búzios, 19 de outubro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário

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