norma nº 597/2007

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 597, DE 4 DE JULHO DE 2007. 
Dispõe sobre a criação da 
Semana da Criança no âmbito 
do Município de Armação dos 
Búzios. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no Município de Armação dos Búzios, a Semana da Criança. 
Parágrafo único - A comemoração terá data fixa entre o período de 6 (seis) a 12 (doze) 
de outubro. 
Art. 2° As Secretarias de Educação, Cultura, Promoção Social, Esporte e Saúde ficarão 
responsáveis pela criação e execução de eventos para o referido período. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 4 de julho de 2007. 
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