norma nº 598/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
-1• GABINETE DO PREFEITO 
DE AR 
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LEI N° 598, DE 4 DE JULHO DE 2007. 
CONF I-c: 0R!GNAL Cria o Conselho Municipal de 
co Búzios, 
de Armação dos 
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e dá outras providências. 
ASSINATURA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Nos termos do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, do art. 109 da Lei 
Complementar n° 13, de 22 de maio de 2006, e da Lei Complementar n° 14, de 9 de agosto de 
2006, fica criado o Conselho Municipal de Planejamento de Annação dos Búzios, órgão 
consultivo permanente de assessoramento ao Prefeito, com a participação paritária da 
sociedade civil, integrado ao Sistema Municipal de Planejamento e à estrutura da 
Administração Pública Municipal, com caráter deliberativo no âmbito de sua competência, 
tendo por atribuições analisar, dar publicidade, propor diretrizes e ações para a concretização 
das políticas públicas definidas no Plano Diretor do Município. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Planejamento ficará vinculado 
funcionalmente ao Gabinete do Prefeito e será presidido pelo Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, que contará com unia Secretaria Executiva eleita entre os 
membros efetivos do Conselho. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2° O Conselho Municipal de Planejamento, no cumprimento de suas finalidades, tem 
as seguintes atribuições: 
- intervir em todas as etapas do processo de planejamento; 
ti - analisar e propor medidas de concretização e integração de políticas setoriais; 
III - participar da gestão do Fundo de Desenvolvimento Urbano previsto na Lei do Plano 
Diretor do Município, propondo prioridades na aplicação dos recursos, assim como na 
fiscalização de sua utilização; 
IV - asseguras a participação popular, através de suas representações, na formulação de 
políticas e fiscalização dos investimentos públicos; 
V - solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, para prestar 
esclarecimentos à população; 
VI - realizar, no âmbito de sua competência, audiências públicas; 
VII - zelar pela aplicação da legislação relativa ao planejamento para o desenvolvimento 
sustentável do Município; 
VIII - participar de programas de educação urbana e ambiental, que objetivem realçar os 
direitos e responsabilidades da população perante o uso da Cidade e das edificações; 
IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; 
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XI - organizar e convocar, bienalmente, através de sua Secretaria Executiva, eleição para 
a indicação dos membros que comporão o Conselho. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3° O Conselho Municipal de Planejamento será composto por 12 (doze) membros 
titulares, tendo cada membro um suplente, respeitando a seguinte proporcionalidade entre as 
representações do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil: 
- Poder Público Municipal - 6 (seis) representantes; 
II - sociedade civil - 6 (seis) representantes. 
§ 1°. A representação do Poder Público Municipal terá a seguinte composição: 
1 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - 1 (um) representante; 
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - 1 (um) representante; 
III - Secretaria Municipal de Turismo - 1 (um) representante; 
IV - Secretaria Municipal de Cultura - 1 (um) representante; 
V - Secretaria Municipal de Finanças - 1 (um) representante; 
Vi - Câmara Municipal - 1 (um) representante. 
§ 2° . A representação da Sociedade Civil será composta por representantes eleitos por 
seus respectivos segmentos, na seguinte forma: 
1 - segmento comercial - 1 (um) representante; 
li - segmento hoteleiro - 1 (um) representante; 
III - segmento pesqueiro - 1 (um) representante; 
IV - entidades civis - 1 (um) representante; 
V - Instituto de Arquitetos do Brasil - 1 (um) representante; 
VI - Ordem dos Advogados do Brasil - 1 (um) representante. 
§ 30 Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades, em lista 
tríplice, ao Prefeito Municipal, que nomeará os membros efetivos por decreto, para um prazo 
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. 
§ 4° No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o 
mandato do membro efetivo anterior. 
§ 5° Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 
(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) reuniões alternadas. 
§ 6° Declarado extinto o mandato, o presidente do Conselho oficiará ao Prefeito para que 
proceda ao preenchimento da vaga. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 4° As reuniões do Conselho Municipal de Planejamento são públicas, ficando 
garantida a participação de qualquer entidade representativa da sociedade civil não designada 
como integrante do Conselho, na forma de membro observador, sem direito a voto. 
§ 10 E facultado ao membro observador, solicitar a inclusão de tema 
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de seu interesse na 
pauta de discussão do Conselho. 2 
ANTÔNIO 
Branco) 
3 
N 
§ 2° O Regimento Interno regulamentará a participação em reuniões e a solicitação de 
inclusão de temas na pauta do Conselho. 
Art. 50 Poderão ser convidados a participar de reunião do Conselho Municipal de 
Planejamento, sem direito a voto, para prestar esclarecimentos ou assessoria técnica: 
1 - técnicos representantes dos diversos órgãos do Poder Executivo; 
II - técnicos representantes de instituições formadoras de recursos tecnológicos e 
humanos de interesse para o desenvolvimento urbano; 
III - representantes de entidades profissionais, independente de sua representação no 
Conselho; 
IV - pessoas ou instituições de notória especialização em assuntos específicos. 
Art. 6° O Conselho Municipal de Planejamento deverá promover ampla divulgação de 
todas as suas atividades e garantir amplo acesso da população aos pareceres, estados técnicos, 
programas, projetos e orçamentos relacionados às políticas públicas constantes do Plano 
Diretor do Município. 
Art. 7° A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Planejamento tem como 
atribuição controlar administrativamente os trabalhos, colher subsídios para os assuntos em 
pauta, garantir o cumprimento das finalidades do Conselho e das demais atribuições que lhe 
couberem pelo Regimento Interno. 
§ 1° A Secretaria Executiva será formada por 3 (três) membros escolhidos entre os 
integrantes do Conselho, por um período de9(jmeses.-. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Planejamiiiô e UrbaníihRprestará apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho. 
Art. 8° O Conselho Municipal de Planejamento se reunirá 1 (uma) vez por mês, e, 
extraordinariamente, por convocação da Secretaria Executiva, ou por 1/3 (um terço) de seus 
membros. 
Parágrafo único. As reuniões serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 
5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e de 3 (três) dias úteis para as extraordinárias. 
Art. 9° O Conselho Municipal de Planejamento, submeterá seu Regimento Interno ao 
prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. 
Art. 10. Fica revogada a Lei n° 168, de 6 de setembro de 1999 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. e 
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Armação dos Búzios, 4 de julho de 2007. 
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