norma nº 15/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007
Vigência a partir de 1 de Agosto de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 31, de 01 de agosto de 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico e aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Armação dos Búzios, obedecidos os princípios e normas constitucionais e as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios é o Estatutário, conforme
previsto no art. 126, I, da Lei Orgânica Municipal e abrange os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo
e Legislativo, e as entidades da Administração Indireta que vierem a ser criadas na forma da lei.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos municipais, acessíveis a todos os brasileiros,
são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
Art. 5º. É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei específica.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – a aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas
até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso
Art. 7º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder do
Município.
Art. 8º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º. São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – aproveitamento;
VI – reintegração;
VII – recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 10. A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em
outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 11. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante
promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública
Municipal e seus regulamentos.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 12. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao
pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no
órgão oficial do Município.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato da mesma categoria funcional aprovado em concurso
anterior com prazo de validade não expirado.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 14. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 3º No ato da posse, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento
individual, e ainda:
I – declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
II – declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º.
Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e ocorrerá
concomitantemente com a posse.
§ 1º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança,
se não entrar em exercício imediatamente.
§ 2º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe
exercício.
Art. 17. Para cada servidor será aberto, individualmente, assentamento funcional individual, onde serão registrados os
fatos e acontecimento da carreira, tais como: início, suspensão, interrupção e o reinício do exercício, licenças,
afastamentos e punições.
Parágrafo único Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu
assentamento individual.
Art. 18. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir
da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos
cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e
máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais ou normas
regulamentares específicas.
§ 3º As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei a
ser aprovada no prazo de 90 dias, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefe e assessoramento.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade
competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do
plano de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 28.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts.
71, incisos I, II, III e IV, e arts. 76 e 84.
§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 73, 74,75 e 76, e será
retomado a partir do término do impedimento.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta
médica oficial.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
Seção VII
Da Reversão
Art. 24. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial,
forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 25. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.
Art. 26. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 27. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante
de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 29 e 30.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art. 28. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o
disposto no art. 29.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 29. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á, mediante aproveitamento obrigatório em cargo
de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 30. No âmbito de cada Poder, a autoridade competente determinará o imediato aproveitamento de servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 31. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício
no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – readaptação;
V – aposentadoria;
VI – posse em outro cargo inacumulável;
VII – falecimento.
Art. 33. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício por ato da autoridade competente
de cada Poder.
Parágrafo único A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício imediatamente.
Art. 34. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 35. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos previamente designados
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, obedecidas as disposições regimentais.
Parágrafo único O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do
cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipóteses em
que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
TÍTULO III
DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 36. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo aplicável ao
setor público.
Art. 37. A remuneração do servidor compõe-se de vencimento-básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º A remuneração do servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança, será paga na forma
prevista no art. 53.
§ 2º Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, bem como o valor do subsídio, nos casos previstos em lei, são
irredutíveis, ressalvadas as disposições constitucionais pertinentes.
§ 3º Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, serão remunerados, conforme o caso, por
vencimento ou subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 38. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
servidor público.
Parágrafo único Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Art. 39. A remuneração e o subsídio dos servidores ocupantes de cargos e funções dos Poderes do Município, terão
como limite o valor do subsídio do Prefeito.
Art. 40. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
§ 1º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, na forma do que
dispuser o regulamento.
§ 2º A critério da autoridade máxima do órgão de lotação, poderão ser compensados os atrasos e as saídas antecipadas
do servidor.
Art. 41. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério
da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Alteração
feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31, de 01 de agosto de 2013.
§ 2º Em qualquer hipótese, a consignação ou o desconto não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração
líquida do servidor.
§ 2º Em qualquer hipótese, a consignação ou o desconto não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração
líquida do servidor. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 31, de 01 de agosto de 2013.
§ 3º Do percentual estabelecido no parágrafo anterior, será reservado o limite de 10% (dez por cento) para descontos a
favor de operações de empréstimos e financiamentos realizados por intermédio de cartão de crédito. Inclusão feita pelo Art. 1º.
- Lei Complementar nº 31, de 01 de agosto de 2013.
Art. 42. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em
parcelas mensais em valores atualizados.
§ 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.
§ 2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.
§ 3º A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do
processamento da folha.
Art. 43. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a 3 (três) vezes o valor de sua
remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1º A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou
de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação
para fazê-lo, sob pena de inscrição em divida ativa.
Art. 44. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos
casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 45. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 46. As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, não serão computadas nem acumuladas para fins de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações e Auxílios
Art. 47. Constituem indenizações e auxílios ao servidor, nos termos que a lei dispuser:
I – diárias;
II – transporte;
III – auxílio transporte;
IV – auxílio refeição;
V – auxílio saúde;
VI – auxílio educação.
Art. 48. Os valores das indenizações, assim como os requisitos e condições para a sua concessão, serão estabelecidos
em regulamento.
Subseção I
Das Diárias
Art. 49. O servidor que, a serviço, afastar-se do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com
hospedagem, alimentação e locomoção urbana, em valores fixados em norma específica.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora do Município.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus à
diária, podendo esta ser substituída por gratificação de função específica
Art. 50. O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias
integralmente, no prazo de 3 (três) dias.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Subseção II
Da Indenização de Transporte
Art. 51. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio
de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser o
regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 52. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço, na forma da lei;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 53. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo
de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício, nas situações estabelecidos em lei específica.
Parágrafo único A lei prevista no caput estabelecerá os quantitativos e valores de remuneração dos cargos em comissão
e das funções de confiança, bem como os casos, condições e o percentual mínimo de cargos em comissão a serem
preenchidos por servidores de carreira.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 54. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês
de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 55. A gratificação será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 56. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício,
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 57. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 58. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo
efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que
deram causa a sua concessão.
Art. 59. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou
perigosos.
Parágrafo único A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações
e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não-penoso e não-perigoso.
Art. 60. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações
estabelecidas em legislação específica.
Art. 61. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substância radioativas serão mantidos sob
controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação própria.
Parágrafo único Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Subseção IV
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 62. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, ou
vinculadas à execução de atividades essenciais, que não podem sofrer solução de continuidade.
Parágrafo único A realização de serviço extraordinário observará o limite de 2 (duas) horas por jornada, admitida a sua
extensão, nos casos excepcionais, devidamente justificados, na forma do regulamento.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 64. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como
cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a
remuneração prevista no art. 63.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 65. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 66. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas ate o máximo de dois períodos, no caso
de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da
Administração Pública Municipal.
Art. 67. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 10 (dez) dias antes do início do respectivo
período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que
tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14
(quatorze dias).
§ 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º Em caso de parcelamento de férias, o servidor receberá o valor adicional previsto no caput do art. 66, quando da
utilização do primeiro período.
Art. 68. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 69. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço
militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação
do servidor.
Parágrafo único O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 70. Conceder-se-á ao servidor licença:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – prêmio por assiduidade;
VI – para capacitação;
VII – para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenho de mandato classista.
§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial do Município.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I.
Art. 71. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada
como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 72. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos
filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por junta médica oficial do Município.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no § 2º do art.
40.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 60 (sessenta dias), podendo ser
prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por
até 60 (sessenta) dias.
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 73. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor
público, que tenha sido deslocado para servir em outra localidade distante do Município, ou para o exercício de
mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município.
§ 1º A licença se dará sem remuneração.
§ 2º O prazo da licença será definido em regulamento.
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 74. Ao servidor convocado para o Serviço Militar, será concedida licença, na forma e condições previstas na
legislação específica.
Parágrafo único Concluído o Serviço Militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o
exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 75. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou
fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o
3º (terceiro) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 3º (terceiro) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.
Seção VI
Da Licença Prêmio
Art. 76. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de
prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 77. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção
de 1 (um) mês para cada falta.
Seção VII
Da Licença para Capacitação
Art. 78. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração Pública
Municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para
participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Seção VIII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 79. A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
Seção IX
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 80. É assegurado ao servidor estável o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato classista em
confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, na forma do que dispuser o regulamento.
Art. 81. A licença será concedida aos servidores eleitos para a diretoria de qualquer das entidades referidas no art. 81,
em número proporcional ao número de representados.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades,
desde que comprovem existência legal, e quando for o caso, sejam registradas no Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 82. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, unicamente para exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Na hipótese tratada no caput, o ônus da remuneração será sempre do órgão ou entidade cessionária.
§ 2º A cessão se dará mediante ato privativo do titular do Poder a que estiver vinculado o servidor, e será publicado no
órgão oficial do Município.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 83. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício
estivesse.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 85. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver
exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade
por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições do § 2º, são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência
física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do § 2º do art. 40.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 86. O tempo de serviço público prestado ao Município será contado para fins de percepção do adicional por
tempo de serviço previsto no inciso III do art. 52, bem como para os fins da licença prevista no inciso V, do art. 71.
Art. 87. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 88. Além das ausências ao serviço previstas no art. 85, são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outros Municípios, quando decorrente de cessão regular;
III – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
IV – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade, na forma de lei específica;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público
prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
f) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
g) por convocação para o serviço militar.
Art. 89. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade:
I – o tempo de serviço público prestado ao Município, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios;
II – a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III – a licença para atividade política, no caso do art. 76, § 2º;
IV – o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere à alínea "b" do inciso V,
do art. 89.
§ 1º Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de serviço público prestado ao Município, à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e a outros Municípios, na forma disciplinada por lei específica, observado o disposto no art. 40, § 10,
da Constituição Federal, consoante o art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
§ 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou
função de órgão ou entidade dos Poderes do Município.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes do Município, em defesa de direito ou interesse
legítimo.
Art. 91. O requerimento será encaminhado via protocolo para a autoridade competente para decidi-lo.
Art. 92. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não
podendo ser renovado.
Art. 93. Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade máxima de cada órgão dos Poderes do Município, ou da entidade a que estiver
vinculado o servidor.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver diretamente subordinado o requerente.
Art. 94. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 95. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à
data do ato impugnado.
Art. 96. O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência
pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 97. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 98. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Municipal.
Art. 99. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao
servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 100. A Administração Pública Municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de vício ou
ilegalidade.
Art. 101. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 102. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública municipal.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 103. Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
segundo grau civil;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV – proceder de forma desidiosa;
XV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e
transitórias;
XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de
trabalho;
XVIII – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 104. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se ao exercício de cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos
da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 105. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único
do art. 10, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica à percepção de remuneração estipulada em legislação específica.
Art. 106. O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente dois cargos efetivos,
quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada
pela autoridade competente do órgão ou entidade envolvidos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 107. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 108. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 42, na
falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, na
forma do que dispuser o regulamento.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Art. 109. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 110. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do
cargo ou função.
Art. 111. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 112. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 113. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
Art. 114. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção
disciplinar.
Art. 115. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 114, incisos I a
III e VI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 116. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das
demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser
submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação.
Art. 117. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 118. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – outros casos previstos em lei específica.
Art. 119. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a
que se refere o art. 130, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário
para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 2 (dois) servidores estáveis, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela
descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão
transcritas as informações de que trata o § 1º, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do
processo na repartição, observado o disposto no art. 148.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,
aplicando-se, quando for o caso, o disposto no art. 128, I.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Capítulos II e III do Título V, desta Lei Complementar.
Art. 120. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta
punível com a demissão.
Art. 121. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 122. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI, do art. 119, implica
o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 123. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência ao art. 104, IX, incompatibiliza o ex￾servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único 
Art. 124. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Art. 125. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias,
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 126. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento
sumário a que se refere o art. 120, observando-se especialmente que:
I – a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a
30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou
superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
II – após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese
de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à
autoridade instauradora para julgamento.
Art. 127. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, suspensão por qualquer período, ou destituição de cargo em comissão de servidor
vinculado ao respectivo Poder;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, conforme
delegação de competência, quando se tratar de advertência escrita ou suspensão por qualquer período.
Art. 128. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e
destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular do órgão de
vinculação do servidor designará a comissão de que trata o art. 136.
§ 2º A apuração de que trata o caput, por solicitação do titular do órgão de vinculação do servidor, poderá ser
promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante
competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito do Município ou
pelo Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do respectivo Poder, preservadas as competências para o julgamento
que se seguir à apuração.
Art. 130. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 131. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da autoridade competente.
Art. 132. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 133. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 134. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 135. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados
pela autoridade competente, observado o disposto no art. 129, § 2º, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de
seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge companheiro ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 136. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 137. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
Art. 138. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 139. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa,
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 140. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração
do processo disciplinar.
Art. 141. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 142. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de
prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
Art. 143. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da remissão,
devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao titular do órgão de vinculação, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 144. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por
escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 145. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previstos nos arts. 144 e 145.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 146. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente
que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal,
após a expedição do laudo pericial.
Art. 147. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 148. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 149. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do
Município ou em jornal de grande circulação local, para apresentar defesa.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do
edital.
Art. 150. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo,
que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao
do indiciado.
Art. 151. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 152. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 153. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à
autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às
autoridades de que trata o inciso I do art. 128.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu
arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 154. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 155. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo declarará
a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 129, II, será responsabilizada na forma do
Capítulo IV do Título IV.
Art. 156. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 157. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público
para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 158. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único do inciso II do art. 33, o ato será convertido em
demissão, se for o caso.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 159. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem
fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a
revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 160. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 161. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 162. O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade máxima do órgão de vinculação do
servidor, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão onde se originou o processo
disciplinar.
Parágrafo único Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art.
136.
Art. 163. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar.
Art. 164. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 165. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da
comissão de processo disciplinar.
Art. 166. O julgamento do recurso caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 114, I.
Parágrafo único O prazo para julgamento do recurso será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no
curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 167. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DO PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 168. Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo órgão ou
entidade de vinculação, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 169. Lei específica disporá sobre o regime previdenciário dos servidores e instituirá Plano de Previdência Social
para o servidor e sua família, obedecidas às disposições da Constituição Federal, com a redação das Emendas
Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005.
Art. 170. O Plano de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo, será custeado com o produto da
arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos Poderes do Município e das
autarquias e fundações públicas municipais que vierem a ser criadas na forma da lei.
§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será
estabelecida na lei que dispuser sobre o regime previdenciário dos servidores.
§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade do Município e de seus servidores.
§ 3º A contribuição mensal incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas alíquotas e faixas de
remuneração estabelecidas para os servidores em atividade.
Art. 171. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo na
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de
Previdência Social.
Art. 172. O Plano de Previdência Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e
compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento
e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III – assistência à saúde, na forma e condições da legislação específica.
Art. 173. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II – quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
§ 1º As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas na forma da lei que dispuser sobre o Plano de
Previdência dos servidores do Município.
§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 174. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as
disposições constitucionais, as desta Lei Complementar, e da lei instituidora do Plano de Previdência Social do
servidor.
Art. 175. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica,
hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, diretamente prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ou
complementarmente através de programa especial de assistência ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda
mediante convênio ou contrato com entidade privada de saúde, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 176. Os benefícios do Plano de Previdência Social do servidor, serão regulados pela lei que os instituir,
obedecidas às disposições desta da Constituição Federal e da legislação federal sobre normas gerais de previdência
social do Poder Público.
Art. 177. Lei de iniciativa do Poder Executivo poderá instituir regime de previdência complementar destinado,
exclusivamente, aos servidores titulares de cargo efetivo, nos termos do art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 178. O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 179. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais,
além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I – prêmios pela apresentação de idéias ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos
operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – concessão de diplomas de honra ao mérito;
III – outorga de citação meritória, nas modalidades de referência elogiosa e elogio, conferidos a servidor individualmente,
grupo ou categoria de servidores, em razão de notável desempenho ou destacada atuação na execução das atribuições
do cargo.
Art. 180. Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que
não haja expediente.
Art. 181. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Art. 182. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, o direito
à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em
assembleia geral da categoria.
Parágrafo único Para os fins do disposto neste artigo, a entidade sindical deverá comprovar existência legal e
funcionamento regular.
Art. 183. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas
expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade
familiar.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 184. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei Complementar, na qualidade de servidores
públicos estatutários titulares de cargos efetivos, os servidores pertencentes aos quadros de pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Armação dos Búzios, admitidos mediante concurso público e regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único As disposições do caput abrangem os servidores investidos em empregos públicos, no período
compreendido entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação desta Lei Complementar, respeitando o prazo do
estágio probatório efetivamente já cumprido.
Art. 185. Ficam igualmente submetidos ao regime jurídico estatutário, nos termos desta Lei Complementar, os
servidores transferidos ao Município de Armação dos Búzios por força da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de
fevereiro de 1990, concursados ou estabilizados constitucionalmente, e os servidores abrangidos pelo art. 33, da
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
Art. 186. Em decorrência do disposto nos arts. 185 e 186, os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime
instituído por esta Lei Complementar, ficam transformados em cargos públicos efetivos, na data de sua publicação.
Parágrafo único As normas regulamentadoras desta Lei Complementar, disporão sobre as providências de
enquadramento dos servidores que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos de natureza efetiva.
Art. 187. Aos servidores que tiveram os seus empregos transformados em cargos, nos termos desta Lei
Complementar, assiste o direito de retirar o saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 188. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais será criado no prazo de 1 (um) ano a contar da
vigência desta Lei Complementar.
Art. 189. Lei específica disporá sobre a criação e o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
Art. 190. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de janeiro de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)