norma nº 599/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N599, DE 4 DE JULHO DE 2007. 
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PUBLICADO 
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Declara de utilidade pública a entidade 
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que menciona. 
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ASSINATURA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores da Marina Porto 
Búzios - AMMAR. 
Art. 2 0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 4 de julho de 2007. 
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