norma nº 600/2007

CONFERE O' ORIGINA. 
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$SINATUF. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINEJE DO PREFEITO 
LEI N° 600, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
Dispõe sobre a presença de 
acompanhante no processo de parto na 
maternidade do Hospital Rodolpho 
Perrisé, e dá outras providências. 
• OEL9- 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Hospital Municipal Rodolpho Perrisé e estabelecimentos conveniados ao 
Sistema único de Saúde - SUS - no âmbito do Município de Armação dos Búzios devem 
garantir o direito à presença de acompanhante no processo de parto, desde que não coloque em 
risco o nascituro ou a mãe. 
1 - entende-se por processo de parto os períodos de admissão, pré-parto, parto e pós￾parto imediato; 
II a cada gestante será assegurado o direito à escolha de um(a) acompanhante de 
seu relacionamento. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito da rede pública hospitalar, 
poderá promover seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais 
da saúde, em especial médicos, equipe de enfermagem e demais profissionais que compõem a 
equipe de saúde, para o atendimento do disposto no art. V. 
1 - a Secretaria Municipal de Saúde deverá garantir a participação de técnicos e 
representantes de sociedades de classe e organizações não governamentais, nas atividades 
previstas no caput deste artigo; 
11 - deve ainda, estabelecer intercâmbio com universidades e hospitais universitários, 
visando o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e assinando convênios, se necessário. 
- Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde poderá ainda desenvolver ações educativas 
de caráter eventual e permanente sobre o tema, através de: 
1 - campanhas educativas de ampla divulgação; 
II— elaboração de material didático para profissionais da rede pública de saúde; 
III - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população. 
Art. 40 O Hospital Rodolpho Perrissé e estabelecimentos conveniados ao Sistema 
único de Saúde, à vista das condições materiais do estabelecimento, deverão estabelecer 
parâmetros para o cumprimento do art. 1° desta Lei. 
Ari 5° Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação 
Armação dos BuzÇe_OO7 ffi 
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