norma nº 601/2007

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 601 de 23 de Julho de 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação Cultural Memorial Brigitte Bardot de Búzios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 23 de julho de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito