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norma nº 1/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaFica exonerado, devido a não aprovação em estágio probatório, a partir da presente data, o servidor Casemiro José Alves Gonçalves, ocupante do cargo de Operador de Multimídia na Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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• CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidência 
Ato n
º
. 01/2017, de 02 de janeiro de 2017. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o Resultado Final da Avaliação de Estagio Probatório do servidor 
Casemiro José Alves Gonçalves, no cargo de operador de multimídia, matrícula 605; 
CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório opinou pela 
não confirmação do servidor em seu cargo; 
CONSIDERANDO que o referido servidor foi notificado do Resultado Final da 
Avaliação de Estagio Probatório através de correspondência com Aviso de Recebimento e 
não foi interposto recurso no devido prazo; 
CONSIDERANDO que o § 2
° da citada Lei Complementar diz que: "§ 2
°
. O servidor 
não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo 
anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 28", 
CONSIDERANDO que o Presidente Carlos Henriques Pinto Gomes encaminhou o 
processo de n
º 59/2016 para elaboração e Publicação do ato de exoneração. 
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal administrar o 
pessoal da Câmara fazendo lavrar os atos de exoneração - dentre outros - previstos no 
artigo 32, inciso XXIX do Regimento Interno desta Casa; 
RESOLVE: 
Art. 1
° Fica exonerado, devido a não aprovação em estágio probatório, a partir da 
presente data, o servidor Casemiro José Alves Gonçalves, ocupante do cargo de Operador 
de Multimídia na Câmara Municipal de Armação dos Búzios. 
Armação dos Búzios, 02 d Janeiro de 2017. 
João Carlos Alves e 
Presidente 

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