norma nº 604/2007

PODER LEGISLATIVO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 
LEI DE Nº 604, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. 
Dispõe sobre a instituição do 
Projeto “Férias na Escola” e dá 
outras providencias. 
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI”: 
Art. 1º - Fica instituído o Projeto “Férias na Escola”, a ser desenvolvido durante o período de recesso 
escolar, nas escolas da rede municipal de ensino, para os alunos de 1ª
 a 4ª série do ensino fundamental. 
Art. 2º - O Projeto “Férias na Escola” tem por objetivos: 
I – promover o desenvolvimento de ações de cidadania, dirigidas à criança e ao adolescente; 
II - ampliar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola; 
III – contribuir para a redução dos riscos de danos psicossociais a que a criança e o adolescente ficam 
expostos durante as férias escolares; 
IV - desenvolver programas de caráter sociocultural, esportivo e de educação em saúde; 
V - incrementar o processo de descentralização e de intersetorialidade administrativas. 
Art. 3º - As atividades do Projeto “Férias na Escola” deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma 
descentralizada, respeitando-se a realidade sociocultural. 
Art. 4º - O Executivo Municipal definirá, a cada ano, as datas de início e fim das atividades do Projeto 
“Férias na Escola”. 
Art. 5º - Para a implementação do Projeto instituído por esta Lei, o Executivo Municipal buscará a ação 
integrada de todas as secretarias municipais, cujas competências sejam afetas aos objetivos do Projeto, bem 
como garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos Municipais de Educação e dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
Armação dos Búzios, 30 de agosto de 2007. 
 GENILSON DRUMOND DE PINA 
Presidente. 
Autor – Vereador Messias Carvalho da Silva.