norma nº 605/2007

LEI Nº 605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
no Orçamento vigente, Crédito 
Adicional Especial e Crédito 
Adicional Suplementar no valor que 
menciona. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional 
Especial e Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 572.753,68 (quinhentos e setenta e 
dois mil, setecentos cinqüenta três reais e sessenta oito centavos), na Unidade Orçamentária e nos 
Programas e Dotações a seguir discriminados: 
 DOTAÇÃO FONTE VALOR 
0206 12 306 0041 2.205 - MANUT. PROG ALIMENTAÇÃO 
33903000 - Material de Consumo PNAQ R$ 69.097,60 
0401 08 243 0053 2.309 – ATIV. PROG. ERRAD. TRAB. INFANTIL – PETI 
33903600 – Out. Serv. Terc. – P. Física PETI / FEDERAL R$ 1.000,00 
33903900 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica PETI / FEDERAL R$ 10.000,00 
44905200 – Equip. e Material Permanente PETI / FEDERAL R$ 9.050,00 
33909300 – Indenizações e Restituições PETI / FEDERAL R$ 100,00 
33909300 – Indenizações e Restituições PETI / ESTADUAL R$ 500,00 
0401 08 244 0048 2.297 - ATIV. APOIO FAMIL. RISCO SOCIAL NAF 
33909300 – Indenizações e Restituições PAIF R$ 24.123,72 
0401 08 244 0048 2.290 - MODELANDO O PRESENTE COSTURANDO O FUTURO PAIF 
44905200 – Equip. e Material Permanente PAIF R$ 2.800,00 
0401 08 244 0048 2.295 - ATIV. MULHER A FORÇA DA VIDA PAIF 
31900400 – Contratação por tempo deter. PAIF R$ 7.700,00 
0401 08 244 0049 2.298 - ATIV. CENTR. REF. ASSIST. SOCIAL – CRAS 
44905200 – Equip. e Material Permanente CRAS R$ 8.000,00 
33909300 – Indenizações e Restituições CRAS R$ 100,00 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO
2
0401 08 244 0054 2.310 - ATIV. CENTR. MULTIPL. USO SEDE BOL. FAM. 
33903900 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica IGD R$ 1.500,00 
33909300 – Indenizações e Restituições IGD R$ 100,00 
33909300 – Indenizações e Restituições ORDINÁRIO R$ 100,00 
0401 08 243 0053 2.309 – ATIV. PROG. ERRAD. TRAB. INFANTIL – PETI 
33903000 – Material de Consumo PETI / FEDERAL R$ 214.628,32 
33903200 – Material de distribuição gratuita PETI / FEDERAL R$ 49.000,00 
0401 08 244 0049 2.298 - ATIV. CENTR. REF. ASSIST. SOCIAL – CRAS 
33903000 – Material de Consumo CRAS R$ 48.594,86 
33903200 – Material de distribuição gratuita CRAS R$ 30.000,00 
33903600 – Out. Serv. Terc. – P. Física CRAS R$ 1.000,00 
33903900 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica CRAS R$ 12.858,00 
0401 08 244 0054 2.310 - ATIV. CENTR. MULTIPL. USO SEDE BOL. FAM. 
44905200 – Equip. e Material Permanente IGD R$ 12.766,18 
0401 08 241 0048 2.292 - ATIV. GRUPO AMAR PAIF 
31900400 – Contratação por tempo deter. PAIF R$ 2.100,00 
33903000 – Material de Consumo PAIF R$ 4.700,00 
0401 08 243 0048 2.289 - ATIV. CRIANÇA ADOLESCENTE ARTE PRESENTE PAIF 
31900400 – Contratação por tempo deter. PAIF R$ 10.800,00 
33903000 – Material de Consumo PAIF R$ 28.050,00 
44905200 – Equip. e Material Permanente PAIF R$ 14.940,00 
0401 08 244 0048 2.290 - MODELANDO O PRESENTE COSTURANDO O FUTURO PAIF 
31900400 – Contratação por tempo determinado PAIF R$ 2.100,00 
0401 08 244 0048 2.294 - ATIV. RESGATE DA CIDADANIA PAIF 
31900400 – Contratação por tempo deter. PAIF R$ 2.100,00 
33903000 – Material de Consumo PAIF R$ 4.000,00 
0401 08 244 0048 2.295 - ATIV. MULHER A FORÇA DA VIDA PAIF 
44905200 – Equip. e Material Permanente PAIF R$ 945,00 
TOTAL R$ 572.753,68 
Art.2º - Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial e Crédito 
Adicional Suplementar citados no art. 1° são provenientes do Superávit Financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação na fonte de recurso PNAQ 
(Programa Nacional de Alimentação Quilombola) e anulações parciais de dotações, demonstrados 
a seguir: 
3
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Fonte de Recurso Valor (R$) 
PETI / FEDERAL 284.278,32
PAIF 24.123,72
CRAS 100.552,86
TOTAL R$ 408.954,90 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Receita Prevista Arrecadado Excessoa 
DESCRIÇÃO 
Exercício 2007 Jan-Jun /2007 
 ( A ) ( B ) C = B - A 
 
PROGRAMA NACIONAL 
ALIMENTAÇÃO - PNAQ 
0,00 69.097,60 69.097,60 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
 DOTAÇÃO FONTE VALOR 
0401 08 244 0049 2.298 - ATIV. CENTR. REF. ASSIST. SOCIAL – CRAS 
33909300 – Indenizações e Restituições ORDINÁRIO R$ 100,00 
0401 08 243 0048 2.289 - ATIV. CRIANÇA ADOLESCENTE ARTE PRESENTE PAIF 
33903900 – Out. Serv. Terc. – P. Jurídica PAIF R$ 700,00 
0401 08 243 0048 2.291 - ATIV. BRINQUEDOTECA PAIF 
33903000 – Material de Consumo PAIF R$ 4.130,00 
44905200 – Equip. e Material Permanente PAIF R$ 980,00 
0401 08 244 0048 2.290 -MODELANDO O PRESENTE COSTURANDO O FUTURO PAIF 
33903000 – Material de Consumo PAIF R$ 10.095,00 
0401 08 244 0048 2.293 - ATIV. SOS CIDADANIA NCES BASICAS PAIF 
33903200 – Material de Distribuição Gratuita PAIF R$ 730,00 
0401 08 244 0048 2.294 - ATIV. RESGATE DA CIDADANIA PAIF 
44905200 – Equip. e Material Permanente PAIF R$ 1.400,00 
4
0401 08 244 0048 2.295 - ATIV. MULHER A FORÇA DA VIDA PAIF 
33903000 – Material de Consumo PAIF R$ 1.000,00 
0401 08 122 0052 2.304 - MANTER ATIVIDADES DO FMAS 
44905200 – Equip. e Material Permanente ORDINÁRIO R$ 50.000,00 
0401 08 244 0052 0.011 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE BÚZIOS 
33504300 – Subvenções Sociais ORDINÁRIO R$ 24.000,00 
0401 08 244 0048 2.297 - ATIV. APOIO FAMILIA RISCO SOCIAL NAF 
33903000 – Material de Consumo ORDINÁRIO R$ 1.566,18 
TOTAL R$ 94.701,18 
TOTAL GERAL R$ 572.753,68 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 25 de setembro de 2007. 
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA 
(Toninho Branco) 
Prefeito