| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona. |
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS sf1 GABINETE,DO PREFEITO - DE LEI N°6079 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007. 1 ï' (P\ Autoriza o Poder Executivo a abrir no CONFEKE C/ GElGINtL Orçamento vigente, o Crédito Adicional C.1 4j i/ £tÇ Suplementar no valor que menciona. O P ITO DO MUNICIPIO DE ARMAÇAO DOS BUZIOS OEL.E. saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), objetivando reforçar as dotações da folha de pagamento de pessoal deste Exercício, conforme discriminado abaixo: DOTAÇÕES DESCRIÇAO TOTAL SUPLEMENTAR 31900400 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO 2.764.398,00 31901100 VENC. VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 7.602.734,00 31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 839510,00 31901600 OUTRAS DESP. VARIAVEIS PESSOAL 793.358,00 TOTAL ACUMULADO 12.000.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1° desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotações, conforme recursos previstos no §1° III, do art. 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2007. ANTÔNIOC fuRA DA CUNHA - efeito 6 . ............... g BtJT:vcpJcrA, -•5 \Ô, ASSjNATL:A