norma nº 608/2007

". PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ti 
- GABINETE DO PREFEITO 
/ LEI N° 608, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
PUDLL/ r - no Orçamento vigente, Crédito 
EM9/J5i,Ç$? j 
Adicional Especial no valor que 
menciona. 
*AS OPREEEWDO MUINICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
`que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional 
Especial, no montante de R$ 154.676,00 (cento e cinqüenta quatro mil, seiscentos e setenta seis 
reais), na Unidade Orçamentária e no Programa e Dotação a seguir discriminados: 
DOTAÇÃO FONTE VALOR 
0301 10 122 0001 2.336- Manut. Ativ. Sec. Mun. Saúde Semsa 
44905200- Equipamentos e Material Permanente Convênio R$ 100.000,00 
0301 10 302 0065 2.326 - Manut. Ações Média e Alta Complexidade 
33903900-Out. Serv. Terc - P. Jurídica MAC 22.000,00 
0206 12 3610025 2.353 - Manut. Ativ. Ens Fund PEJA 
33903900-Out. Serv. Terc -P. Jurídica PEJA 32.676,00 
Art.2° - Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial citado no art. 1° 
são provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de recurso Convênio e anulações parciais de 
dotações, demonstrados a seguir: 
EXCESSO DE ARRECADACÃO 
DESCRIÇÃO Receita Prevista Arrecadado Excesso 
Exercício 2007 Jan-Out 12007 
______________ (A) (B) C=B-A 
CONVÉNIO 0,00 1 100.000,00 1 100.000,00 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
0206 12 361 0025 2.353 33903000 R$ 32676,00 
0301 10302 0065 2.343 33903900 R$ 22000,00 ---.- t---__ 
Art. 3 °Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos 
Bu.ziosí? 
 de novembro de 2007 
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