norma nº 609/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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t LEI N° 609, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. 
j Dispõe sobre as diretrizes para a 
/ elaboração da Lei Orçamentária de 2008 
e dá outras providências. 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição 
Federal, art. 165 e segs. da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 
4 de maio de 2000, que estabelecem as disposições que devem está contidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2008, compreendendo: 
1 - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes 
da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - incentivo á participação popular; 
XIV - as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
* 
Art. 20 . Em cumprimento ao disposto no art. 165 e segs. da Lei Orgânica Municipal, , as 
Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2008 
foram definidas quando da lei do Plano Plurianual relativoredo 2006-2009. 
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§ 1°. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as prioridades e metas 
estabfecidas nesta Lei. 
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2008 conterá demonstrativo da observância das 
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ Y. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2008, definidas na lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
CAPÍTULO III 
DÁ ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de uni programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
111 - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços. 
§ 10. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam. 
§ 3° Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa. 
§ 4°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, 
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações 
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de 
acordo com as codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF 
n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009. 
Art. 4° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, 
por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 50 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e fundos especiais, devendo a correspondente 
execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de Contabilidade do Poder 
Executivo. 
Art. 6° O projeto de lei orçamentária que Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
1 - texto da lei; 

II - documentos referidos nos arts. 2° e 22 da Lei Federal n°4.320/1964; 
• fli - quadros orçamentários consolidados; 
• IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar Federal n° 
101/2000. 
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II, da 
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: 
1 - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2° , inciso IV da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000; 
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da 
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério; 
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, 
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000; 
V - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, 
provenientes do SUS - Sistema único de Saúde; 
VI - demonstrativo da despesa com pessoal, para fms do atendimento do disposto nos arts. 
18 a 23 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 7° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2007, projetados ao 
exercício a que se refere. 
Parágrafo único, O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem 
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de 
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8° O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de Contabilidade do 
Poder Executivo, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as 
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. 
Art. 9° O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2007, 
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária. 
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. II A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatóriosJÚ5Jiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da 
Constituição Federal. 
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1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração 
Pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação 
da Procuradoria-Geral do Município. 
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste ai -ligo não poderão sei 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Seção II 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 12 A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas 
de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1°. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária os recursos necessários para pagamento 
da dívida. 
§ 2°. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante 
da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no 
art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. 
Art. 13 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Art. 14 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e na Resolução n° 43/2001 do Senado 
Federal. 
Art. 15 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 
43/2001 do Senado Federal. 
Seção 111 
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência 
Art. 16 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da 
receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2008, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 
Seção! 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 17 Para fins de atendimento ao disposto nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto 
nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar deral n° 101/2000 

- § l'. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2008 as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos 
arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
- § 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que trata o art. 23 da Lei 
- Complementar Federal n° 101/2000. 
Seção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 18 Se durante o exercício de 2008 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata 
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a realização de serviço 
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse 
público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as 
situações previstas no caput deste artigo, é de exclusiva competência dos respectivos Chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo, admitida a delegação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 19 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2008, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
dentre as quais: 
- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração 
da legislação tributária. 
Art. 20 A estimativa da receita de que trata o art 19, levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte, com destaque para: 
1 - atualização da planta genérica de valores do Município; 
11 - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, base de cálculo, condição de pagamento, depreciações e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as jaxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII - revisão das isençõesdosftØos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal; 
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tomar 
exeqüível a sua cobrança; 
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos. 
Art. 21 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
Art. 22 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 23 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de 
solidez financeira da Administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais constante desta Lei. 
Art. 24 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa 
do Município no exercício de 2008, deverão estar acompanhados de demonstrativos que 
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para 
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2008 a 2009, demonstrando a memória de 
cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa 
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
Art. 25 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas: 
1 - para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa; 
II - para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra 
e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Seção 1 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 26 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no 
inciso II do § 1° do art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da Lei Orçamentária de 2008, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras. 

§ 1 0
. São excluídas das providências previstas no caput, as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme previsão do caput deste 
artigo. 
§ 3°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 2°, 
emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos 
órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, serão adotadas as mesmas medidas previstas neste 
artigo. 
Seção II 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos dos Orçamentos 
Art. 27 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de 
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo. 
§ 1°. A Lei Orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, 
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de 
finalidade semelhante. 
§ 2°. Será adotado o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por 
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno. 
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de 
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
CAPÍTULO VII 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art. 29 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas: 
1 - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura; 
II - às entidades sem fins econômicos que realizem atividades de natureza continuada; 
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins econômicos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida 
no exercício de 2008, na forma do qu., dispuser a lei, e comprovante da regularidade do 
mandato de sua diretoria. 

Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam: 
1 - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, 
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração 
Pública municipal, e que participem da execução de programas instituídos pelo Município. 
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas, ressalvadas as instituídas por lei 
específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
econômico e social. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da Federação, exceto para 
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as 
exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, observada as exigências dos 
arts. 25 e 62 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a 
qualquer título, serão submetidas à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 34. A destinação de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 deste Capítulo 
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo 
ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 
8.666/1993. 
§ 10. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do piano de trabalho 
executado com recursos concedidos pelo Município. 
§ 2°. E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de concessão feita anteriormente. 
§ Y. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste 
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 
Art. 35. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as 
exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e sejam observadas as 
condições definidas na lei autorizativa específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive para 
órgãos do Poder Executivo e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei 
Orçamentária anual e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único, O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para 
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 
167, inciso VI, da Constiçãode3al.