| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | Regulamenta o uso dos veículos oficiais para atender aos princípio da eficiência. da economicidade e da moralidade administrativa. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente-GAPE nº 115, de 31 de janeiro de 2017 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso dos veículos oficiais para atender aos princípio da eficiência. da economicidade e da moralidade administrativa; CONSIDERANDO que o uso dos veículos oficiais deve atender às necessidades dos parlamentares com lastro no interesse público; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 32, XII, do Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º. O uso de veículos oficiais no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios são regulamentados por este Ato. Parágrafo único Consideram-se oficiais os veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal ou objeto de cessão ou locação. Art. 2º. O veículo oficial se destina exclusivamente ao transporte de vereadores no exercício de suas atribuições institucionais e a outras atividades administrativas da Cfunar2; Municipal. § 1º É vedado o uso dos veículos oficiais: I – em beneficio particular ou de terceiro; II – Para fins partidários ou de campanha política; III – aos sábados, domingos e feriados; IV – em excursões ou passeios V – para condução de pessoal a partir de sua residência ao local de trabalho e vice-versa. § 2º Fica ressalvada a vedação do inciso I do §1 º, do art. 2°, na hipótese de convidados por vereadores, para formar comitivas à órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do Município. § 3º A vedação prevista no inciso III do § 1 º, do art. 2º é ressalvada nas hipóteses: I – viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; II – participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; III – participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes; IV – retomo de viagens; V – outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a parecer jurídico prévio. Art. 3º. A utilização dos veículos compreende o transporte de: I – Vereador, no exercício da atividade parlamentar; II – autoridade em visita oficial à Câmara Municipal; III – documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal; IV – servidor no exercício de função administrativa que necessita ser realizada fora da sede da Câmara Municipal. Art. 4º. O controle de abastecimento será realizado através do Diário de Bordo, devendo ser registrados pelo condutor o dia e a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a quantidade de combustível colocado com a autorização do Departamento de Transportes. Art. 5º. Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu condutor providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso, a partir de documentos que comprovem as despesas ao Setor Contábil. Parágrafo único Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos danos e que impeçam a continuidade da viagem. Art. 6º. Para a comprovação das despesas de combustível e de manutenção de veículo oficial, o condutor exigirá cupom fiscal contendo nome do condutor, placa do veículo, quilometragem e horário do abastecimento ou a nota fiscal contendo, placa do veículo, quilometragem e horário do abastecimento. Parágrafo único É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa fisica, salvo em localidade que não possua a infraestrutura adequada, hipótese em que deverá ser exigido recibo em nome do condutor para o reembolso. Art. 7º. O veículo oficial será conduzidos por servidores efetivos ocupantes do cargo público de motorista e por servidores ocupantes de cargo comissionado, habilitados de acordo com as leis de trânsito, e designados pela presidência. Art. 8º. O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 17 :00 horas. Parágrafo único Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os veículos oficiais somente circularão mediante autorização do Presidente da Câmara ou seu substituto legal. Art. 9º. O veículo oficial do Poder Legislativo não poderá ser cedido para reuniões ou compromissos de interesse político-partidárias de vereadores, como participações em congressos de partidos políticos, recepções a políticos que estiverem em campanha, ainda que pré-candidatos e qualquer outra que não seja de uso inerentes da Câmara Municipal. Art. 10. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, conforme anexo I. Art. 11. A solicitação de veículos para uso, deverá ser feita ao Departamento de Transportes ou ao seu substituto legal para autorização, com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito) horas contadas eh horário previsto para a execução da viagem, salvo na hipótese de urgência. Art. 12. A autorização para uso do veículo oficial da Câmara será concedida pelo Departamento de Transportes, mediante ciência do Secretario Geral. § 1º A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do solicitante de cumprimento do presente Ato e ao uso correto do veículo. § 2º Será preenchida uma ficha de controle de saída e retomo do veículo quando em viagem para fora do Município, contendo: quilometragem de saída e de chegada, nome e assinatura do responsável, entre outros dados para identificar a viagem e seu responsável. § 3º Compete ao responsável pelo Departamento de Transportes da Câmara, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara, bem como por sua limpeza e asseio. Art. 13. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer estacionado em local próximo à Câmara Municipal, salvo por expressa autorização do presidente, observadas as formalidades previstas neste Ato. Art. 14. É vedado o uso de veículo oficial: I – sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro; II – sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo; III – sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito; IV – (inciso não utilizado na versão oficial) V – para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução; VI – para empréstimo a particular ou cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de direito privado; Parágrafo único O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo. Art. 15. Os veículos oficiais: I – deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros; II – deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos regulamentos próprios; Art. 16. Os veículos oficiais serão guardados: I – Em local próximo à sede da Câmara Municipal; II – -quando em viagem, em local apropriado e seguro. Art. 17. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas: I – portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado; II – respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança; III – atender rigorosamente as indicações e sinalizações oficiais de trânsito; IV – redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada; V – não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos; VI – não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução; VII – não ceder a direção a terceiros; VIII – zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados: a) calibragem dos pneus; b) nível de óleo do motor; c) nível do fluido do radiador; d) condição dos pneus, dos freios e da bateria; e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa; IX – inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário; X – observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida: a) 40 Km/h em geral; e b) 60 Km/h nas vias expressas; XI – não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado; XII – ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal; XIII – não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos; XIV – observar o disposto neste Ato. Parágrafo único O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo. Art. 18. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial, por seus usuários. Art. 19. O condutor de veículo oficial é responsável: I – pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios, será inf01mado para as devidas pontuações o motorista; II – por qualquer dano decorrente do transporte impróprio, excessivo e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa; III – Será responsável financeiramente pelas "multas" o vereador (a): solicitante. Art. 20. A inobservância a do disposto neste Ato sujeita o servidor responsável ou autoridade infratora, às penalidades previstas em Lei, especialmente as constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 21. O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em desacordo com o disposto neste Ato deve comunicar o fato ao presidente da Câmara. Parágrafo único Ao ser informado da utilização indevida do veículo, o Presidente providenciará sindicância a fim de apurar o ocorrido. Art. 22. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA