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norma nº 115/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaRegulamenta o uso dos veículos oficiais para atender aos princípio da eficiência. da economicidade e da moralidade administrativa.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente-GAPE nº 115, de 31 de janeiro de 2017
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso dos veículos oficiais para atender aos princípio da eficiência.
da economicidade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO que o uso dos veículos oficiais deve atender às necessidades dos parlamentares com lastro no
interesse público;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 32, XII, do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º. O uso de veículos oficiais no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios são regulamentados por
este Ato.
Parágrafo único Consideram-se oficiais os veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal ou objeto de
cessão ou locação.
Art. 2º. O veículo oficial se destina exclusivamente ao transporte de vereadores no exercício de suas atribuições
institucionais e a outras atividades administrativas da Cfunar2; Municipal.
§ 1º É vedado o uso dos veículos oficiais:
I – em beneficio particular ou de terceiro;
II – Para fins partidários ou de campanha política;
III – aos sábados, domingos e feriados;
IV – em excursões ou passeios
V – para condução de pessoal a partir de sua residência ao local de trabalho e vice-versa.
§ 2º Fica ressalvada a vedação do inciso I do §1 º, do art. 2°, na hipótese de convidados por vereadores, para formar
comitivas à órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do Município.
§ 3º A vedação prevista no inciso III do § 1 º, do art. 2º é ressalvada nas hipóteses:
I – viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município;
II – participação em seminário, encontros, congressos e congêneres;
III – participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes;
IV – retomo de viagens;
V – outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a parecer jurídico prévio.
Art. 3º. A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I – Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II – autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
III – documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da
Câmara Municipal;
IV – servidor no exercício de função administrativa que necessita ser realizada fora da sede da Câmara Municipal.
Art. 4º. O controle de abastecimento será realizado através do Diário de Bordo, devendo ser registrados pelo
condutor o dia e a hora do abastecimento, a quilometragem do veículo e a quantidade de combustível colocado com
a autorização do Departamento de Transportes.
Art. 5º. Quando, durante viagem, houver necessidade de reparos inadiáveis no veículo oficial, o seu condutor
providenciará para que eles sejam realizados, mediante reembolso, a partir de documentos que comprovem as
despesas ao Setor Contábil.
Parágrafo único Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se referem a pequenos danos e que impeçam a
continuidade da viagem.
Art. 6º. Para a comprovação das despesas de combustível e de manutenção de veículo oficial, o condutor exigirá
cupom fiscal contendo nome do condutor, placa do veículo, quilometragem e horário do abastecimento ou a nota
fiscal contendo, placa do veículo, quilometragem e horário do abastecimento.
Parágrafo único É vedada a contratação de serviço prestado por pessoa fisica, salvo em localidade que não possua a
infraestrutura adequada, hipótese em que deverá ser exigido recibo em nome do condutor para o reembolso.
Art. 7º. O veículo oficial será conduzidos por servidores efetivos ocupantes do cargo público de motorista e por
servidores ocupantes de cargo comissionado, habilitados de acordo com as leis de trânsito, e designados pela
presidência.
Art. 8º. O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8:00 horas às 17 :00 horas.
Parágrafo único Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os veículos oficiais somente circularão
mediante autorização do Presidente da Câmara ou seu substituto legal.
Art. 9º. O veículo oficial do Poder Legislativo não poderá ser cedido para reuniões ou compromissos de interesse
político-partidárias de vereadores, como participações em congressos de partidos políticos, recepções a políticos que
estiverem em campanha, ainda que pré-candidatos e qualquer outra que não seja de uso inerentes da Câmara
Municipal.
Art. 10. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a realização de viagem será feito por meio
do registro no Diário de Bordo, conforme anexo I.
Art. 11. A solicitação de veículos para uso, deverá ser feita ao Departamento de Transportes ou ao seu substituto legal
para autorização, com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito) horas contadas eh horário previsto para a
execução da viagem, salvo na hipótese de urgência.
Art. 12. A autorização para uso do veículo oficial da Câmara será concedida pelo Departamento de Transportes,
mediante ciência do Secretario Geral.
§ 1º A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do solicitante
de cumprimento do presente Ato e ao uso correto do veículo.
§ 2º Será preenchida uma ficha de controle de saída e retomo do veículo quando em viagem para fora do Município,
contendo: quilometragem de saída e de chegada, nome e assinatura do responsável, entre outros dados para identificar a
viagem e seu responsável.
§ 3º Compete ao responsável pelo Departamento de Transportes da Câmara, manter organizado o registro da
documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da
quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da
Câmara, bem como por sua limpeza e asseio.
Art. 13. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer estacionado em local próximo à Câmara
Municipal, salvo por expressa autorização do presidente, observadas as formalidades previstas neste Ato.
Art. 14. É vedado o uso de veículo oficial:
I – sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios,
em especial o velocímetro e o hodômetro;
II – sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III – sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;
IV – (inciso não utilizado na versão oficial)
V – para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
VI – para empréstimo a particular ou cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de direito privado;
Parágrafo único O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá por infração ao dever
funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 15. Os veículos oficiais:
I – deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II – deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os modelos estabelecidos no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos regulamentos próprios;
Art. 16. Os veículos oficiais serão guardados:
I – Em local próximo à sede da Câmara Municipal;
II – -quando em viagem, em local apropriado e seguro.
Art. 17. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
I – portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia Rodoviária, sempre que
solicitado;
II – respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III – atender rigorosamente as indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV – redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não pavimentada;
V – não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI – não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII – não ceder a direção a terceiros;
VIII – zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os
seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
IX – inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer
falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto
necessário;
X – observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização específica relativa à velocidade
máxima permitida:
a) 40 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas;
XI – não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado;
XII – ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua
circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara
Municipal;
XIII – não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV – observar o disposto neste Ato.
Parágrafo único O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em
processo administrativo.
Art. 18. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observadas pelo
condutor de veículo oficial, por seus usuários.
Art. 19. O condutor de veículo oficial é responsável:
I – pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios,
será inf01mado para as devidas pontuações o motorista;
II – por qualquer dano decorrente do transporte impróprio, excessivo e avarias que ocorram no veículo, sempre que
comprovada a sua culpa;
III – Será responsável financeiramente pelas "multas" o vereador (a): solicitante.
Art. 20. A inobservância a do disposto neste Ato sujeita o servidor responsável ou autoridade infratora, às penalidades
previstas em Lei, especialmente as constantes do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 21. O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em desacordo com o disposto neste
Ato deve comunicar o fato ao presidente da Câmara.
Parágrafo único Ao ser informado da utilização indevida do veículo, o Presidente providenciará sindicância a fim de
apurar o ocorrido.
Art. 22. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA

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